Página 29 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 18 de Dezembro de 2017

há 11 meses

impugnação de qualquer mandato ( incapazes de ensejar a severa sanção de cassação de diplomas/mandatos); ao contrário, o que se encontra nos autos são provas que demonstram claramente a intenção da Sra. Shyrlayde em concorrer a uma vaga na Câmara Municipal de Teresina, nas Eleições próximas passadas, afastando, por conseguinte, na origem, as alegações fático-jurídicas indicadas na preambular.

Analisando minuciosamente os autos em questão e considerando o seu contexto probatório, não vejo elementos suficientes para considerar que o registro de candidatura da Sra. Shyrlayde foi realizada objetivando burlar o regramento legal, pois não ficou comprovada a fraude alegada na inicial, sendo frágil o argumento de prática de ilicitude fundada exclusivamente no pequeno número de votos e de gastos eleitorais.

A fraude deve estar cabalmente provada, não devendo vir a ser presumida a sua ocorrência por este juízo, em razão de votação pequena ou ausência de realização de ato partidário por qualquer candidato, que é o verdadeiro gestor de sua campanha eleitoral.

Sobre a matéria decidiu o e. Tribunal Regional do Rio Grande do Sul – TRE/RS:

“Recurso. Conduta vedada. Reserva legal de gênero. Art. 10, § 3º, da Lei n. 9504/97. Vereador. Eleições 2012.Representação julgada improcedente no juízo de origem. Obrigatoriedade manifesta em alteração legislativa efetivada pela Lei n. 12.034/09, objetivando a inclusão feminina na participação do processo eleitoral.Respeitados, in casu, os limites legais de gênero quando do momento do registro de candidatura. Atingido o bem jurídico tutelado pela ação afirmativa. O fato de as candidatas não terem propaganda divulgada ou terem alcançado pequena quantidade de votos, por si só não caracteriza burla ou fraude à norma de regência. A essência da regra de política pública se limita ao momento do registro da candidatura, sendo impossível controlar fatos que lhe são posteriores ou sujeitos a variações não controláveis por esta Justiça Especializada.Provimento negado.”

(TRE-RS - RE: 41743 RS, Relator: DR. LUIS FELIPE PAIM FERNANDES, Data de Julgamento: 07/11/2013, Data de Publicação: DEJERS - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Tomo 211, Data 14/11/2013, Página 5).

Nesse contexto, verifico que nenhuma prova segura foi produzida nesse sentido.

A mera ilação de que, por não ter obtido votação trata-se de candidatura fraudulenta, é insuficiente para que o Poder Judiciário aplique as pesadas sanções de cassação de mandados e consequentes inelegibilidades aos candidatos impugnados.

O Impugnante não se desincumbiu do ônus de provar a simulação, sendo absolutamente temerário o indeferimento de todos os registros de candidatura ao cargo de vereador pleiteados pela Coligação Impugnada e a cassação dos mandatos obtidos pelos Impugnados ao simples argumento de existir, na chapa dessa coligação, candidata que obtivera votação inexpressiva e que realizaram poucos gastos de campanha. Esse fato, por si só, não comprova desobediência ao disposto no art. 10, § 3º da Lei nº 9.504/97.

Há que se ressaltar, ainda, que para caracterizar ilícito eleitoral capaz de atrair as consequências gravosas da AIME se faz necessário provar a conduta culposa ou negligente dos candidatos Impugnados, o que não se comprovou no caso dos autos.

Portanto, ainda que se reconhecesse a existência de fraude, o que se admite ad argumentandum tantum, não há qualquer prova nos autos que demonstre a participação, aquiescência ou mesmo a ciência dos demais candidatos ou mesmo da coligação com os supostos atos fraudulentos.

Assim, aplicando-se para o caso em espécie o disposto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, o qual distribui o ônus probatório entre as partes, determinando que cabe ao autor provar os fatos alegados na inicial, hei por bem em considerar os fatos informados pelo Impugnante como desprovidos de comprovação, razão pela qual não reconheço a fraude eleitoral enunciada na exordial.

Saluta considerar que “para afastar legalmente determinado mandato eletivo obtido nas urnas, compete à Justiça Eleitoral, com base na compreensão da reserva legal proporcional, verificar, com fundamento em provas robustas admitidas em direito, a existência de grave abuso de poder e conduta vedada, suficientes para ensejar a severa sanção de cassação de diploma”. (TSE, Respe nº 68254, Ac. De 16.12.2014, Rel. Min. Gilmar Ferreira Mendes, DJE – 23.02.2015).

Desta feita, não estando demonstrado inequivocamente que os impugnados fraudaram as eleições de forma a provocar um desequilíbrio capaz de afetar a igualdade na disputa e influenciar o resultado do pleito, impossível aplicar qualquer condenação aos Impugnados.

3. Da litigância de má-fé

Não é demais destacar a importância que deve ser dispensada por toda a sociedade em relação ao processo eleitoral, com o fim especial dotálo de higidez, com eleições pautadas unicamente na legalidade, e consequentemente alcançando resultados regulares e legítimos. Neste sentido, o Estado disponibiliza meios eficazes e capazes de coibir ou inibir práticas que possam desvirtuar o processo, a exemplo da AIME, ação de natureza eminentemente constitucional.

No caso concreto, apesar da importância da ação manejada, o que se observa é que o autor faz alegações sem apresentar provas, inclusive contrariando dados comprovados nos autos e, ainda, contrariando a própria norma de regência, conforme já exaustivamente explicitado nos parágrafos acima. Exemplificando: A UM, o autor alega que a candidata Shrlayde obteve “zero” voto, quando a realidade dos autos demonstra que a mesma obteve 38 (trinta e oito) votos (fls. 533); A DOIS , o autor alega que a coligação deveria ter substituído a candidata Shyrlayde quando do indeferimento do seu pedido de registro de candidatura, porém a norma de regência (art. 13, caput, da Lei 9.504/97) traz literalmente comando informando que a substituição de candidatos, na espécie, é ato facultativo, e, além do mais, não observa que caso pretendesse fazer a substituição, não seria possível, haja vista o lapso temporal, a partir do trânsito em julgado da decisao do TRE-PI, não mais permitiria.