Página 192 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Dezembro de 2017

Diário Oficial da União
há 2 anos

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BALDY

Ministro de Estado das Cidades

Vice-Presidente do Conselho Curador do FGTS

RESOLUÇÃO Nº 877, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017

Autoriza ao Grupo de Apoio Permanente (GAP) a definir os temas e as categorias do Prêmio FGTS, e à CAIXA, na qualidade de Agente Operador, a elaborar e a divulgar os respectivos regulamentos.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso da competência que lhe atribui o art. da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e

Considerando as futuras edições do Prêmio do FGTS, aprovado pela Resolução nº Resolução nº 763, de 9 de dezembro de 2014, resolve:

Art. 1º Estabelecer que os temas e as categorias do Prêmio FGTS serão definidos no âmbito do Grupo de Apoio Permanente (GAP).

Art. 2º Determinar que o Agente Operador elabore os regulamentos, contemplando os temas e as categorias definidos pelo GAP, as premiações e demais condições do certame.

Parágrafo único. Os regulamentos serão publicados pelo Agente Operador no Diário Oficial da União (DOU) e divulgados no sítio www.fgts.gov.br.

Art. 3º Fica revogado o artigo 3º da Resolução nº 763, de 9 de dezembro de 2014.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BALDY

Ministro de Estado das Cidades

Vice-Presidente do Conselho Curador do FGTS

RESOLUÇÃO Nº 878, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017

Dá nova redação ao art. 2º da Resolução nº 790, de 27 de outubro de 2015.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, na forma dos artigos , inciso I, e 10 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do art. 64, inciso I, do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e

Considerando o atual contexto macroeconômico e a consequente necessidade de se adotar medidas que estimulem o setor da construção civil, com o aumento do ritmo de contratações de financiamentos com recursos do FGTS; e

Considerando que o estímulo para aumento das contratações resulta na criação de novos postos de trabalho formais, resolve:

Art. 1º Alterar o artigo 2º da Resolução nº 790, de 27 de outubro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

II - operações de crédito com pessoas físicas até 31 de dezembro de 2018, exclusivamente nos casos de municípios onde o valor de enquadramento de imóveis, previsto no art. 20 da Resolução nº 702, de 2012, foi reduzido; e (NR)

III - operações de crédito com pessoas jurídicas, celebradas a partir da data de publicação desta Resolução, até 31 de dezembro de 2018, cujas unidades produzidas poderão ser comercializadas, independente do prazo, mediante operações de crédito com pessoas físicas, exclusivamente nos casos de municípios onde o valor de enquadramento de imóveis, previsto no art. 20 da Resolução nº 702, de 2012, foi reduzido. (NR)

§ 1º. Para as operações contratadas com pessoas físicas e para a comercialização de imóveis cuja produção foi contratada com recursos do FGTS a partir de 1º de março de 2016 e até 31 de dezembro de 2017, será suportada pelo FGTS a diferença apurada entre as taxas de juros das operações de financiamento com pessoas físicas, vigentes até a data imediatamente anterior à publicação desta Resolução, e as taxas de juros atuais, a título de desconto para fins de redução no valor das prestações, observados os prazos e condições definidos no caput. (AC)

§ 2º. Para as operações não enquadradas no parágrafo anterior, adotar-se-ão as condições e limites operacionais vigentes, excetuado o valor de enquadramento do imóvel. (AC)"

Art. 2º O Agente Operador regulamentará esta Resolução em até 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação.

Art. 3ºEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BALDY

Ministro de Estado das Cidades

Vice-Presidente do Conselho Curador do FGTS

RESOLUÇÃO Nº 879, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Resolução nº 541, de 2007, que trata da forma de utilização do FGTS para pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamentos contratados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso das atribuições que lhe conferem o § 2º do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e

Considerando as disposições do inciso V do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, que trata do uso do saldo da conta vinculada do FGTS para pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH);

Considerando a limitação definida pela Resolução nº 541, de 30 de outubro de 2007, para que o trabalhador seja elegível ao uso dos recursos do FGTS na referida modalidade, que não se adequa ao cenário econômico atual; resolve:

Art. 1ºAlterar o subitem 3.6.2 na Resolução nº 541, de 30 de outubro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"3.6.2 Até 31 de dezembro de 2018 o limite estabelecido no item 3.6 da presente Resolução fica alterado para 12 (doze) prestações em atraso para os mutuários inadimplentes até 31 de dezembro de 2017. (NR)"

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BALDY

Ministro de Estado das Cidades

Vice-Presidente do Conselho Curador do FGTS

SECRETARIA EXECUTIVA

COMITÊ GESTOR DO ESOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 12, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017

Aprova o leiaute 2.4.01 do eSocial.

O COMITÊ GESTOR DO ESOCIAL, no uso das atribuições previstas no art. do Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, resolve:

Art. 1º Aprovar o leiaute 2.4.01 do eSocial.

Art. 2º Os leiautes estão disponíveis no sítio eletrônico do eSocial na Internet, no endereço .

Art. 3º Fica revogada a Resolução do Comitê Gestor do eSocial nº 11/2017, de 08 de setembro de 2017.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

CLOVIS BELBUTE PERES

Pela Secretaria da Receita Federal do Brasil

HENRIQUE JOSÉ SANTANA

Pela Caixa Econômica Federal

JARBAS DE ARAÚJO FÉLIX

Pela Secretaria da Previdência

JOSÉ ALBERTO REYNALDO MAIA ALVES FILHO

Ministério do Trabalho

LUCIANO SOUZA DE PAULA

Pelo Instituto Nacional do Seguro Social

SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO

DESPACHO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

Tendo em vista a decisão judicial prolatado nos autos do Processo Judicial n. 000349.93.2010.5.10.0019, com supedâneo na Portaria Ministerial n.º 326/2013 e na Nota Técnica n.º 467/2017/CIP/SRT/MTb, o Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, determina o restabelecimento do registro sindical do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Jaguaré - ES, CNPJ 08.285.220/0001-10, processo administrativo 46000.021779/2006-00.

CARLOS CAVALCANTE DE LACERDA

Secretário

DESPACHO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 326/2013 e na Nota Técnica 1530/2017/CGRS/SRT/MTb resolve:

CONHECER do Recurso Administrativo 46000.006843/2017-77, interposto pelo Sindicato dos Empregados em Cooperativas de Serviços Médicos do Estado do Paraná - SECOOMED/PR, CNPJ 07.209.255/0001-85, nos autos do Processo 46000.004191/2005-01, para ANULAR a NT

339/2017/AIP/SRT/MTb bem como todos os efeitos dela decorrentes, restabelecendo assim o registro sindical do SECOOMED/PR.

CARLOS CAVALCANTE DE LACERDA

Ministério dos Transportes,

Portos e Aviação Civil

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

RESOLUÇÃO Nº 452, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 (*)

Aprova a Emenda nº 05 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 34.

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. , incisos X e XLVI, da mencionada Lei, e considerando o que consta do processo nº 00066.515905/2017-71, deliberado e aprovado na 24ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 12 de dezembro de 2017, re solve:

Art. 1º Aprovar, nos termos do Anexo desta Resolução, a Emenda nº 05 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 34 (RBAC nº 34), intitulado "Requisitos para drenagem de combustível e emissões de escapamento de aviões com motores a turbina", em substituição à Emenda nº 04 do referido Regulamento.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

ANEXO

REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃO CIVIL Nº 34, EMENDA Nº 05

34.00 Requisitos da adoção

(a) Geral

Para aprovação, no Brasil, quanto a emissões de combustível drenado e emissões de escapamento de aviões com motores a turbina, será utilizado como referência o regulamento Title 14 Code of Federal Regulations Part 34, Emenda 34-5A, em vigor desde 23 de Outubro de 2013, da autori-dade de aviação civil Federal Aviation Administration - FAA, do Department of Transportation dos Estados Unidos da América, o qual é republicado no corpo deste RBAC, com as adaptações necessárias e traduzido para a língua portuguesa, a partir do original contido no sítio oficial de publicação do regu lamento em referência: https://www.ecfr.gov

(b) Divergência editorial

Qualquer divergência editorial contida no Apêndice A-I decorrente da republicação ali contida e o texto oficial da FAA deverá prevalecer, mediante anuência da ANAC, o texto oficial da FAA.

(c) Republicação

Sempre que houver emenda no regulamento Title 14 Code of Federal Regulations Part 34, a ANAC republicará o texto do regulamento adotado na forma do Apêndice A-I, por meio de emendas a este RBAC.

(d) Emenda deste RBAC

Especificamente para este RBAC a indicação de sua emenda também é através da adoção da emenda do regulamento adotado e republicado no Apêndice A-I deste RBAC, portanto seguin-do a indicação da emenda do regulamento adotado e indicado no parágrafo (a) desta seção.

APÊNDICE A-I DO RBAC 34

REPUBLICAÇÃO DO 14 CFR PART 34, EMENDA 34-5A, ADOTADO PELO RBAC 34

Title 14: Aeronautics and Space

PART 34 - FUEL VENTING AND EXHAUST EMISSION REQUIREMENTS FOR TURBINE ENGINE POWERED AIRPLANES

SUBPART A

GENERAL PROVISIONS

34.1 Definitions.

Aircraft as used in this RBAC means any airplane as defined in RBAC 01 for which a Brazilian standard airworthiness certificate or equivalent foreign certificate is issued.

Aircraft engine means a propulsion engine which is installed in, or which is manufactured for installation in, an aircraft.

Aircraft gas turbine engine means a turbo-prop, turbofan, or turbojet aircraft engine.

Characteristic level has the meaning given in Appendix 6 of ICAO Annex 16 as of July 2008. The characteristic level is a calculated emission level for each pollutant based on a statistical assessment of measured emissions from multiple tests.1

Class TP means all aircraft turboprop en-gines.

Class TF means all turbofan or turbojet air-craft engines or aircraft engines designed for applications that otherwise would have been fulfilled by turbojet and turbofan engines ex-cept engines of class T3, T8, and TSS.

Class T3 means all aircraft gas turbine en-gines of the JT3D model family.

Class T8 means all aircraft gas turbine en-gines of the JT8D model family.

Class TSS means all aircraft gas turbine en-gines employed for propulsion of aircraft de-signed to operate at supersonic flight speeds.

Commercial aircraft engine means any air-craft engine used or intended for use by an "air carrier"or a "commercial operator".

Commercial aircraft gas turbine engine means a turboprop, turbofan, or turbojet com-mercial aircraft engine.

Date of manufacture of an engine is the date the inspection acceptance records reflect that the engine is complete and meets the ANAC approved type design.

Derivative engine for emissions certification purposes means an engine that has the same or similar emissions characteristics as an engine covered by a U.S. type certificate issued under RBAC 33. These characteristics are specified in section 34.48.

Emission measurement system means all of the equipment necessary to transport the emis-sion sample and measure the level of emissions. This includes the sample system and the in-strumentation system.

Engine model means all commercial aircraft turbine engines which are of the same general series, displacement, and design characteristics and are approved under the same type certifi-cate.

Excepted, as used in section 34.9, means an engine that may be produced and sold that does not meet otherwise applicable standards. Excepted engines must conform to regulatory conditions specified for an exception in section 34.9. Excepted engines are subject