Página 65 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Dezembro de 2017

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justifica-se quando existe flagrante ilegalidade, sendo por isso medida extraordinária. Porquanto, seu caráter de providência cautelar exige a análise rigorosa e cumulativa acerca dos elementos autorizadores da sua concessão, razão pela qual, como anteriormente citado, faz-se necessária a coleta de informes do Juízo a quo como forma de assegurar a eficácia do direito a ser proferido no julgamento definitivo do remédio Constitucional invocado. No presente caso, não são demonstrados de forma cristalina os pressupostos legais para a concessão do pleito, eis que ausentes, cumulativamente, o periculum in mora e o fumus boni iuris. Pelo exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada, ao tempo em que determino que sejam solicitadas, em caráter de urgência, informações à autoridade coatora, fazendo-a ciente da presente decisão.

14 - HABEAS-CORPUS

PROTOCOLO : 277476-17.2017.8.09.0000(201792774761)

COMARCA : RIO VERDE

RELATOR : DES. IVO FAVARO 1 IMPETRANTE (S) : JOAO FABIO DE MEDEIROS COSTA 1 PACIENTE (S) : ANGELICA APARECIDA GUIMARAES

ADV (S) : 46038/GO -JOAO FABIO DE MEDEIROS COSTA

DECISAO OU DESPACHO:

IMPETRANTE : JOÃO FÁBIO DE MEDEIROS COSTA

PACIENTE : ANGÉLICA APARECIDA GUIMARÃES RELATOR : DES. IVO FAVARO D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Angélica Aparecida Guimarães, presa em flagrante em 14.11.2017, convertida em preventiva, pela suposta prática do crime do artigo 33, c/c 40, III, da Lei 11.343, por tentar ingressar em unidade prisional levando consigo 3 (três) porções de maconha pesando 104,471 g (cento e quatro gramas, quatrocentos e setenta e um miligramas) e outra de crack com massa de 31,264 g (trinta e um gramas, duzentos e sessenta e quatro miligramas). Consta autoridade coatora o Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Verde. Afirma que não se encontram presentes os requisitos da prisão preventiva e que a paciente é mãe de duas crianças menores de idade. Logo deve ser beneficiada com o recolhimento domiciliar. Pugna a liminar para ser revogada a segregação e, ao final, a concessão da ordem em definitivo ou aplicação de cautelares. Juntou documentos às fls. 18/58. É o relatório. Ve-se que a situação dos autos aparentemente indica a possibilidade de substituição da segregação celular pela domiciliar, nos termos do artigo 318, V, do Código de Processo Penal, demonstrado que a paciente é mãe de uma criança menor de 12 (doze) anos, consoante certidão de nascimento às fls. 20. Ante o exposto, coloco a paciente em prisão domiciliar, de onde somente poderá ausentar-se mediante comprovada necessidade pessoal ou familiar. Comunique-se imediatamente o juiz da causa para dar cumprimento incontinenti a essa decisão e intimar a paciente das restrições impostas. Dê-se ciência. Colham-se as informações pertinentes, ouvindo-se, após, a