Página 1762 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Dezembro de 2017

de caixa da sociedade devedora, pois tais valores, por expressa disposição contratual, não poderiam ser movimentados pela devedora. É de se notar, portanto, que nesses autos não houve e nem haverá penhora de valores, expropriação de bens ou diminuição do fluxo de caixa da sociedade devedora. Cuida-se de uma ação de consignação em pagamento, nada mais. Não há risco ao equilíbrio econômico e financeiro da sociedade devedora, especialmente porque os valores consignados não são mais de sua titularidade (art. 18 da Lei 9.514/95) e não poderiam ser por si movimentados. A distinção da hipótese fática do caso em apreço em contraponto com a hipótese fática do julgado acima transcrito deixa claro que não há como aplicar o entendimento consignado no acórdão ao caso concreto, pois não se trata de uma ação de execução, tampouco de ação de busca e apreensão de bem corpóreo (cuja essencialidade seria discernida apenas pelo Juízo da Recuperação), tampouco se trata de retenção de valores recebíveis pela devedora ou que em algum momento integrariam o seu fluxo de caixa. Fosse cumprido o contrato adjeto de cessão fiduciária, é bom notar, os valores estariam depositados em conta bancária bloqueada, sem possibilidade de movimentação pela devedora, disponíveis apenas para a excussão da garantia. Vencido o mútuo sem pagamento, tais ensejariam de imediato, se não a quitação, pelo menos o pagamento parcial do valor devido. Esse o quadro, rejeito a preliminar de incompetência. II ? Do Mérito: Conforme referido, deferida a recuperação judicial, a sociedade em crise goza do benefício de suspensão de ações e execuções deduzidas contra si pelo prazo de 180 dias. O que se busca é evitar tanto a diminuição do patrimônio do devedor ? evitando o agravamento de sua crise, como salvaguardar a efetividade de eventual modificação (novação especial) das condições das obrigações decorrentes do plano. A suspensão, por fim, é também salvaguarda da igualdade entre os credores. Nessa ordem de idéias, a norma de suspensão tem por escopo diferir no tempo eventuais medidas judiciais que impliquem expropriação do patrimônio do devedor ou a extinção de obrigações que poderiam ser objeto de novação. Por via de conseqüência, elide-se a preferência de algum credor em desfavor dos demais. Há exceções claras à regra de suspensão: (i) ações que demandem quantia ilíquida; (ii) execuções fiscais; (iii) ações de credores não sujeitos à recuperação; e, (iv) ações sem efeitos patrimoniais econômicos. No que toca a exceção referente aos credores não sujeitos à recuperação, transcrevo a lição da doutrina: ?Também não são suspensas as ações dos credores titulares da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel, cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio (Lei n 11.101/2005 ? art. 49, § 3º) (...) A lei quis proteger tais credores, afastandoos dos efeitos da recuperação, reduzindo seus riscos, para que o custo de suas atividades fosse mais baixo. Não estão sujeitos aos efeitos da recuperação, é natural que suas ações não sejam suspensas pela decisão que defere o processamento.? (Curso de Direito Empresarial, Marlon Tomazette. São Paulo: Atlas, 2011) Como se vê, os credores com garantia real são legalmente alçados a patamar privilegiado, pelo que não há falar em distinção ilícita ou ofensa à igualdade entre credores em casos tais. Consta dos autos que DAYCOVAL celebrou contrato de mútuo em favor de CS AGRO em 25.05.2015, operação que foi aditada em 02.05.2016. Na oportunidade do aditamento houve a constituição de negócio jurídico acessório de ?CESSÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS? (id 6360638); por meio do qual foram cedidos em garantia os créditos decorrentes do ?Contrato de Venda e Compra de Soja em Grãos a Granel CTR 0000194-T15/2016 MG? (id 6139696). Em face da trava bancária pactuada no instrumento de constituição da garantia fiduciária contratada expediu-se a comunicação id 6140654, determinando que os pagamentos decorrentes do referido contrato fossem realizados em conta vinculada. A transferência de titularidade da posição de credor do contrato de venda e compra de soja consta da cláusula 1.2 do pacto de cessão fiduciária (id 6360638), sendo certo que a transferência do crédito ocorreu no ato de assinatura do pacto adjeto. Ao BANCO compete, nos termos do negócio jurídico celebrado, usar das ações, recursos, execuções, judiciais ou extrajudiciais, para receber os Créditos Cedidos. O instrumento de cessão fiduciária de crédito foi levado a registro em 05.08.2016, conforme § 1º, do art. 1.361 do Código Civil. Houve então o deferimento do processamento da recuperação judicial, em 13.03.2017, conforme documento ID 6140753. Note-se que consta do item 5 do dispositivo da referida decisão que a ordem de suspensão excepciona os créditos descritos no § 3º do art. 49 da Lei 11.101/05. Havendo o registro da cessão fiduciária, constituída está a garantia real, ainda que tenha por objeto bem incorpóreo, pelo que, em tese a exclusão legal do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05, afastaria os efeitos da recuperação judicial no que toca o crédito analisado. Acerca da questão a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça travou qualificado debate quanto ao âmbito de aplicação normativa do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/05, no sentido de alcançar ou excluir a cessão fiduciária. O voto vencido da lavra da e. Ministra Nancy Andrighi sustentava a distinção entre a alienação e a cessão fiduciária, no sentido de que a norma excepcionaria da recuperação judicial apenas a alienação fiduciária. O voto vencedor, do e. Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, por outro lado, assentou o entendimento de que os negócios jurídicos em questão são essencialmente iguais e só se distinguem pela materialidade/imaterialidade do bem dado em garantia, pelo que não haveria razão para distingui-los quanto à exclusão da recuperação judicial. Lavrou-se a seguinte ementa para o julgamento do REsp 1202918/SP: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO GARANTIDA POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. NATUREZA JURÍDICA. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. "TRAVA BANCÁRIA". 1. A alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, possuem a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1202918/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 10/04/2013) Em consonância com o julgado a cláusula 1.6 do Instrumento de Cessão (id 6360638 ? pág. 2) dispões que ?as partes reconhecem que o BANCO é credor titular de posição de proprietário fiduciário por força da garantia outorgada e, por conseguinte, seu crédito não se sujeitará aos efeitos de recuperação judicial ou extrajudicial do CLIENTE e/ou de qualquer do (s) DEVEDOR (es) SOLIDÁRIO (s), conforme disposto no art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005?. Diante desse cenário, não há dúvidas da natureza extraconcursal do crédito em questão, seja em face do entendimento da corte revisora, seja em face do pactuado expressamente no contrato. Por fim, o art. 20 da Lei 9.514/97 excepciona o crédito cedido da concorrência falimentar. Não havendo razão para o crédito, excluído da massa falida, compor o regime concursal da recuperação judicial. Tratando-se de crédito extraconcursal, não há risco de alteração ou novação pelo plano de recuperação, pelo que, no particular, não há razão para a suspensão de 180 dias. Em consonância, não há razão para remessa dos valores ao Juízo da Recuperação, muito menos em levantamento por parte da sociedade devedora. Isso porque, além de não estar afeto à recuperação judicial os valores em questão não poderiam ser recebidos pela empresa diretamente (id 6360638 ? pág 3, alínea ?e?, item ?II?), mas apenas mediante crédito em conta vinculada e bloqueada, afeta à garantia do contrato com imediata conversão em pagamento até a liquidação do débito. Note-se que o art. 19, IV, da Lei 9.514/97 dispõe que ao credor fiduciário assiste o direito de receber diretamente dos devedores os créditos cedidos. O mesmo artigo em seu § 1º, por sua vez, veicula norma que impõe ao credor fiduciário a condição de fiel depositário apenas quanto aos valores que excedem o valor da dívida garantida. Os valores que não excedem o valor da dívida devem ser creditados em favor do cedente e deduzidos do débito, até a sua liquidação. O que se extrai da disciplina normativa do instituto jurídico em questão é que o pagamento havido nesses autos ? ocorrido em 06.04.2017, data posterior de vencimento da Cédula de Crédito Bancário garantida, sem qualquer notícia de pagamento ?, consubstanciou excussão imediata da garantia pactuada, tendo em vista que o BANCO dispunha tanto da titularidade do crédito cedido (art. 18 da Lei 9.514/95) como havia se subrogado no direito de receber diretamente o pagamento devido por CGG TRADING SA. Se o crédito seria recebido diretamente pelo banco e convertido automaticamente em pagamento, tal valor não poderia integrar o patrimônio, capital do giro ou fluxo de caixa da devedora, de sorte que também não há falar em agravamento do desequelíbrio econômico e financeiro da sociedade em recuperação. III - Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida por BANCO DAYCOVAL S.A. para declarálo legítimo credor do valor consignado. Condeno CS AGRONEGÓCIOS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI ao pagamento das custas judiciais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor do depósito. Comunique-se o Juízo da Recuperação e o Juízo da Execução. Transitado em Julgado, expeça-se o competente alvará. Sem mais requerimentos, arquivem-se. P. R. I. BRASÍLIA, DF, 1 de dezembro de 2017 18:52:21. ANDRÉ GOMES ALVES Juiz de Direito Substituto

N. 0702709-02.2017.8.07.0001 - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - A: CGG TRADING S.A. Adv (s).: SP185048 - NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO. R: CS AGRONEGOCIOS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI. Adv (s).: SP184114 - JORGE HENRIQUE