Página 154 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 18 de Dezembro de 2017

Intimem-se os réus, via edital e o MP, acerca do inteiro teor desta decisão e, ultrapassado o prazo para impugnação da mesma pela via recursal (preclusão), vista ao MP, para manifestar-se acerca da insistência ou não, na oitiva da testemunha Waldemir da Silva Azevedo, arrolado na exordial acusatória.

Caso o Representante do Ministério Público desista da oitiva da testemunha, e em razão do decreto de revelia dos denunciados retromencionados, a oitiva das demais testemunhas arroladas e interrogatório do réu Francisco Eulerson Trindade dos Santos, declaro encerrada a instrução, abrindo vista às partes para apresentação dos memoriais finais, primeiramente o MP, seguido da DPE.

Em caso de insistência, inclua-se o processo na pauta de audiência deste juízo.

À secretaria para as providências necessárias.

CUMPRA-SE.

Manaus, 22 de novembro de 2017.

Rosália Guimarães Sarmento

Juíza

VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE E

QUESTÕES AGRÁRIAS

TJ/AM - COMARCA DE MANAUS

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO

AMBIENTE

JUIZ (A) DE DIREITO ROSEANE DO VALE CAVALCANTE

JACINTO

DIRETORA DE SECRETARIA MARIA NIZAURA DE OLIVEIRA CLAUDIO JAÑA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0201/2017

ADV: ISMAEL DE MELO SILVA (OAB 4921/AM), (SEM PATRONO) (OAB 121212/AM), LETÍCIA DE MIRANDA LEÃO PORTELLA (OAB 3280/AM), JEAM VITAL DE BRITO (OAB 3704/AM), ALBERTO GUIDO VALERIO (OAB 605/AM), NAUDAL RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 4068/AM), CLEIDE AMAZONAS DA SILVA ALVES (OAB 717/AM), GRACIREZA BEZERRA AZEDO (OAB 3842/AM), LÚCIO SAMPAIO DE SOUZA JÚNIOR (OAB 3695/ AM), SIGRID LIMA ARAÚJO (OAB 4574/AM), LUIZ HENRIQUE BRAZ (OAB 2587/AM) - Processo 0041733-87.2002.8.04.0001 (001.02.041733-1) - Ação Civil Pública - REQUERENTE: INATIVO - 63.ª Promotoria de Justiça - Urbanismo - REQUERIDO: Superintendência de Habitação do Amazonas - SUHAB - Altair Moraes Braga - Maria Auri da Silva - DECISÃO Em análise dos autos verifico que não houve intimação da parte Requerida quanto a decisão que decretou a nulidade da citação. Destarte, confirmo a decisão proferida à fl. 78 e, por conseguinte, determino a intimação doa Requerida Maria Auri da Silva, por meio de seu Advogado, para apresentar contestação no prazo legal (art. 214, § 2º, da Lei nº 5.869/73). Intimem-se. Cumpra-se.

Processo 0201811-30.2017.8.04.0001 - Termo Circunstanciado - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético -VÍTIMAFATO: A Coletividade - AUTORFATO: Antonio Ivan Mascarenhas - Vistos, Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência que apura o delito previsto no art. 29, parágrafo 1º, III e parágrafo 4º, I da Lei nº 9.605/98, supostamente praticado por pessoa não identificada. Aduz o Ministério Público a ausência de provas e autoria da materialidade, pugnando, assim, pelo arquivamento dos autos. É a síntese do necessário. JULGO. Com razão o Ministério Público, haja vista que não há nos autos prova da materialidade e da autoria do delito. Aplicando a regra prevista no art. 92, da Lei nº 9.099/1995, a doutrina predominante leciona que se procede ao arquivamento do inquérito policial quando: a) o fato é atípico; b) a autoria desconhecida; c) não há prova razoável do fato ou de sua autoria. Isto posto, acolho o parecer Ministerial por suas próprias razões e DETERMINO O ARQUIVAMENTO destes autos de Termo Circunstanciado de Ocorrência, ressalvando-se o disposto no art. 18 do Código de Processo Penal. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.

ADV: FABIANO BURIOL (OAB 7657/AM), ELLEN LARISSA DE OLIVEIRA FROTA (OAB 4310/AM) - Processo 0206936-52.2012.8.04.0001 - Ação Civil Pública - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - INDICIANTE: 50.ª Promotoria de Justiça - Meio Ambiente - REQUERIDA: Município de Manaus e outro - SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas em face do Município de Manaus e do Estado do Amazonas, alegando a existência de ocupação irregular em área de preservação permanente localizada entre os bairros Amazonino Mendes I e Novo Aleixo, nas proximidades da rua C-2, do Conjunto Amadeu Botelho. Destaca que existem 136 imóveis na área em questão, que estima-se um total de 558 pessoas vivendo no local, que o tempo de ocupação oscila de meses a um período de dez anos. Ao final requer a demolição das edificações irregulares com o realojamento dos invasores, a fiscalização para evitar novas invasões, a apresentação de um projeto técnico de recuperação da área de preservação permanente, indenização pelos danos irrecuperáveis. Alternativamente, o autor requer a regularização fundiária. Inicial em ordem. Regularmente citado o Município de Manaus apresentou contestação às fls. 181/193, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito alega a ausência de responsabilidade do Município de Manaus quanto aos danos ambientais, a consolidação da área de interesse social, a aplicação do princípio da reserva do possível. Regularmente citado o Estado do Amazonas apresentou contestação às fls. 203/261, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir, sob o argumento de que o Estado não necessita ser demandado para fazer algo que ele já está fazendo espontaneamente, bem como aduz que trata-se de área urbana consolidada com possibilidade de regularização fundiária, que o pedido de apresentação de um projeto técnico de recuperação da área transcende a órbita do controle de legalidade, que inexiste nexo de causalidade entre a ocupação das áreas de preservação permanente e qualquer conduta, comissiva ou omissiva, do Estado do Amazonas para ensejar o pagamento de indenização. No essencial, é o relatório. Decido. Conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101.171-8-SP). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, prova documental já carreada aos autos é suficiente para o deslinde da presente demanda. No mais, compete ao juiz velar pela rápida solução do litígio. Motivos pelos quais entendo perfeitamente cabível conhecer diretamente do pedido. Quanto a preliminar de ausência de interesse de agir sob o argumento de ausência de omissão, entendo que não deve prosperar vez que se confunde com o mérito da demanda. Assim, sob à luz da teoria da asserção, afasto a preliminar. Outrossim, rejeito a preliminar de ilegitimidade, vez que há intrínseca relação com o direito material, ou seja, tanto o demandante quanto os demandados são identificados como sujeitos da relação substancial posta em Juízo. Consequentemente, idêntico a legitimidade passiva. Ademais, legitimidade do Estado do Amazonas para figurar no passivo desta demanda se revela pela competência comum prevista no art. 23, incisos VI e IX da Constituição Federal e art. 17, incisos VI, VII e IX da Constituição do Estado do Amazonas. O Estado do Amazonas requer a inclusão dos invasores no polo passivo por serem responsáveis pelos danos ambientais. Acolho o entendimento pacífico do STJ no sentido de que, na ação civil pública por dano causado ao meio ambiente, mesmo quando presente a responsabilidade solidária, não se faz necessária a formação de litisconsórcio, conforme precedentes: REsp 884.150/MT; AgRg nos EDcl no Ag 1156486/PR; REsp 1079713/SC; REsp 771619/RR. Afastadas as preliminares, passo