Página 3648 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Dezembro de 2017

13.467/2017 não podem incidir desde logo, tais como os relativos aos requisitos da petição inicial, justiça gratuita e às regras relativas aos honorários advocatícios e periciais.

Trata-se de dar segurança jurídica às partes e de reconhecer a garantia processual da não surpresa, conteúdo do princípio do devido processo legal (art. , inciso XXXVI e LIV, da Constituição Federal), considerando-se também que a expectativa de custos e riscos é aferida no momento da propositura da ação.

Registre-se, ademais, que as normas que regem os honorários advocatícios têm natureza jurídica bifronte, tendo em vista que é instituto de direito processual e material, a se considerar o direito subjetivo de crédito do advogado, justificando-se, também por esse motivo, a sua inaplicabilidade às ações ajuizadas antes da Lei 13.427/2017.

Assim, no que se refere aos requisitos para a petição inicial, justiça gratuita e às regras relativas aos honorários advocatícios e periciais, as previsões da Lei 13.467/2017 não serão aplicados aos processos em curso de ações ajuizadas antes de 11/11/2017 (art. , inciso XXXVI e LIV, da Constituição Federal).

2.2. Adicional de insalubridade

Submetida a matéria à análise técnica, o perito nomeado constatou que a autora laborou nas instalações da reclamada desenvolvendo atividades relacionadas à limpeza de salas de aula, varrição e aplicação de pano úmido; lavação de banheiros nos blocos B1 a B7 e condução de saco de lixo para depósito.

Conclui o perito que a autora não se ativou em ambiente insalubre, dado que a limpeza de banheiros não se deu em hospitais, serviços de emergência ou outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, conforme anexo 14 da NR 15.

A Súmula 448 do C.TST prevê que a higienização de instalações sanitárias de uso público, ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, dado que a atividade equipara-se à previsão de coleta e industrialização de lixo urbano, descrita no anexo referido pelo perito oficial.

O inciso I da Súmula dispõe que, para constatação da insalubridade, é necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

A atividade de higienização sanitária de uso coletivo, e respectiva coleta de lixo, está classificada na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho como "operações em contato com lixo urbano", no Anexo 14 (agentes biológicos) da NR-15.

Nos termos do art. 13, I, c, da Lei 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), são classificados como resíduos sólidos urbanos (nova terminologia para conceituar lixo urbano) aqueles originários de atividades domésticas em residências urbanas e os originários da varrição, logradouros e vias públicas.

Ainda que a autora não ficasse a jornada inteira limpando banheiro e recolhendo o lixo respectivo, a insalubridade pelo risco biológico é caracterizada pela avaliação "qualitativa" (NR 15, Anexo 14).

O conjunto probatório comprovou que a autora realizava a limpeza de banheiros de uso coletivo e respectiva coleta de lixo. No particular, registre-se a informação do perito oficial de que a autora higienizava os banheiros dos blocos B1 e B2, com trânsito de aproximadamente 400 pessoas; B3 a B7, com trânsito de aproximadamente 1500 alunos.

Nesse cenário, uma vez que a reclamante realizava a limpeza de 42 banheiros utilizados por, em média, 2100 pessoas, correspondendo ao trânsito aproximado de 50 pessoas por instalação sanitária, bem como tendo em vista a coleta e transporte do lixo respectivo, verifica -se que havia uso coletivo dos banheiros.

Uma vez que o julgador não está adstrito à conclusão pericial, art. 479 do CPC, tem-se que a reclamante laborou em condições insalubres, ou seja, conforme consubstanciado no item I da Súmula 448 do C. TST, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78.

Defere-se, portanto, o pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, calculado sobre salário mínimo, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS e 40%, referente a todo período contratual.

Indevidos reflexos em repouso semanal remunerado, em face do conteúdo da OJ 103 da SDI-I do TST.

2.3 Demais questões

Por aplicação do disposto no § 3º do art. 790 da CLT e art. 98 do CPC, concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita.

A reclamada foi vencida no objeto da perícia e deverá arcar com os honorários periciais no valor de R$1.200,00, montante fixado de acordo com o grau de complexidade da perícia e com sua importância para a solução da lide.

Para efeito do art. 832, § 3º da CLT, possuem natureza indenizatória: reflexos do adicional de insalubridade em férias indenizadas, acrescida do terço constitucional, e FGTS acrescido da multa de 40%.

Contribuições fiscais e previdenciárias na forma do Provimento 03/2005 do TST e da Súmula 368 do TST, sendo que para cálculo do IR deverá ser observado o regime de competência (mês a mês),nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, incluído pela Lei nº 12.350, de 20/12/10.

Correção monetária, a partir do 1º dia do mês subsequente ao trabalhado, nos termos do parágrafo unicodo artigoo 459/CLT, Súmula 381/TST e caput do art. 39 da Lei 8177/91.

Sobre os valores atualizados incidirão juros de mora (Súmula