Página 1292 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Dezembro de 2017

Ribeiro Curuca e outro - Vistos.Cuida-se de “ação sumária de cobrança” promovida por CENTRO MÉDICO RIO PRETO LTDA contra DANIEL APARECIDO MARIA e JAQUELINE RIBEIRO CURUCA.A parte autora narra que prestou serviços médicos à requerida no período compreendido entre 02/08/2014 e 05/08/2014.Diz que os réus deixaram suas dependências após a alta médica, sem efetuar o pagamento devido.Daí a razão do ajuizamento da ação, em que pede a condenação das partes requeridas no pagamento da quantia de R$ 7.792,20 (sete mil, setecentos e noventa e dois reais e vinte centavos), atualizada desde a data da alta hospitalar.Foram designadas audiências conciliatórias nos moldes do artigo 277 do Código de Processo Civil de 1973, que restaram infrutíferas em razão da falta de citação dos requeridos.Houve desistência da ação em relação ao réu, o que foi devidamente homologado.A ré foi regularmente citada e deixou transcorrer in albis o prazo para oferta de contestação, tendo a requerente postulado o julgamento da lide e a decretação da revelia.É o relatório do essencial.FUNDAMENTO E DECIDO.Inicialmente, consigno serem aplicáveis à espécie as disposições relativas ao procedimento sumário da Lei nº 5.869/73 revogada, por força do artigo 1.046, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil vigente, verbis:”Art. 1.046.Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.§ 1oAs disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código.”Assim, considerando-se que a ré foi devidamente citada (p. 170) e deixou de ofertar contestação (p. 171), é de se reconhecer sua revelia, de sorte que se presumem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial, conforme disposição do artigo 344 do Código de Processo Civil.Adicione-se que os argumentos ofertados pela autora vieram satisfatoriamente demonstrados pelos documentos anexos à petição inicial.Em suma, acolho integralmente o pedido inicial para condenar a parte requerida Jaqueline Ribeiro Curuca a pagar, à autora, a quantia de R$ 7.792,20 (sete mil, setecentos e noventa e dois reais e vinte centavos), com incidência de correção monetária a partir da data da alta hospitalar e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 405 do Código Civil).Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE esta “ação sumária de cobrança” promovida por CENTRO MÉDICO RIO PRETO LTDA contra DANIEL APARECIDO MARIA e JAQUELINE RIBEIRO CURUCA, declarando-a extinta, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os fins acima explicitados.A ré Jaqueline Ribeiro Curuca arcará com as verbas decorrentes da sucumbência, envolvendo despesas processuais corrigidas a partir do desembolso e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.Publique-se e Intimem-se. - ADV: CLEBER DOTOLI VACCARI (OAB 131508/SP), CIBELE NAOUM MATTOS (OAB 317498/SP)

Processo 1002411-27.2017.8.26.0576 - Monitória - Espécies de Títulos de Crédito - Gesso Norte Ltda Me - Francisco Gesiel de Lima Me - - Francisco Gesiel de Lima - Vistos.Ante a certidão de fls. 57, manifeste-se a parte autora requerendo o que entender de direito, no sentido de prosseguimento do feito.Intimem-se. - ADV: EMIR ABRÃO DOS SANTOS (OAB 205038/SP)

Processo 1002520-41.2017.8.26.0576 - Procedimento Comum - DIREITO DO CONSUMIDOR - Aparecido Donizete Suelli -Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A - “fls.87: ciência - aguarde-se o cumprimento de fls.86” - ADV: FABIANO NEVES MACIEYWSKI (OAB 29043/PR), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), FERNANDO MURILO COSTA GARCIA (OAB 42615/PR)

Processo 1002849-58.2014.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - ANTONIO AZEREDO PONTES - JOÃO FERNANDO DE MELO - - JOÃO CLAUDIO BATISTA - Vistos.Ante a certidão de fls. 223, manifeste-se a parte autora requerendo o que entender de direito, no sentido de prosseguimento do feito.Intimem-se. - ADV: BASILEU VIEIRA SOARES (OAB 95501/SP), JEAN HENRY COSTA DE AZAMBUJA (OAB 12732/MS), SANDRA IVO CORDEIRO (OAB 26430/ GO), JULIANO PAIAO RIOS (OAB 277251/SP)

Processo 1004778-24.2017.8.26.0576 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - Renilda Ribeiro Peres - - RENILDA RIBEIRO FILOMENA ME - Andrino Baranek - - NOEMI NUNES CORREIA BARANEK - - Andrea Nicolau - Vistos.Fls. 112/113: As autoras não trazem qualquer fato novo a fundamentar o pedido de reconsideração, o qual fica indeferido.Concedo o prazo improrrogável de cinco (5) dias, para recolhimento das custas.Decorridos, tornem conclusos.Intimem-se. - ADV: SILVIA MARA ROCHA DE LIMA (OAB 231153/SP)

Processo 1006837-82.2017.8.26.0576 - Monitória - Cheque - União Distribuidora e Transporte de Frutas e Legumes Ltda. - Vls Atacado de Embalagens Ltda Me - “para pesquisas junto aos Sistemas on line, necessário o recolhimento da taxa de R$.12,20 para cada pesquisa e para cada CPF/CNPJ - após cls .”. - ADV: SERGIO HENRIQUE FERREIRA VICENTE (OAB 101599/SP), GUILHERME MICELLI NETTO (OAB 301640/SP)

Processo 1007540-18.2014.8.26.0576 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - DIEGO SILVA GONÇALVES -Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A - Vistos.Diante do trânsito em julgado da decisão proferida e sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, que condiciona a execução da sucumbência à perda dessa condição, determino o arquivamento dos autos, procedendo-se as anotações no sistema quanto a extinção do feito.Int.se. - ADV: RENATO TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 115762/SP), AUTHARIS FREITAS DOS SANTOS (OAB 195962/SP)

Processo 1008245-79.2015.8.26.0576 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - Aldina Clarete Damico -GILBERTO BUTINHON - Vistos.Manifeste-se a autora quanto aos documentos retro juntados, no prazo de quinze (15) dias, em obediência ao quanto disposto no artigo 437, § 1º do Código de Processo Civil.Int.se. - ADV: BASILEU VIEIRA SOARES JUNIOR (OAB 313031/SP), ETEVALDO VIANA TEDESCHI (OAB 208869/SP), BASILEU VIEIRA SOARES (OAB 95501/SP)

Processo 1008412-28.2017.8.26.0576 - Procedimento Comum - Produto Impróprio - Davi Lucas Marques - Chocolates Garoto S/A - - Lojas Americanas S/A - Vistos.Interposto recurso de apelação, determino seu processamento nos termos do artigo 1.010 do CPC/2015, ou seja, inicialmente intimando-se a parte apelada para ofertar contrarrazões no prazo de 15 dias (§ 1º). Por fim, independentemente de juízo de admissibilidade, determino a remessa do presente procedimento ao E. Tribunal de Justiça do Estado, com as nossas homenagens (§ 3º).Publique-se, Intime-se e Cumpra-se - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/ SP), LUIZ CUSTÓDIO DA SILVA FILHO (OAB 238152/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ILAN GOLDBERG (OAB 241292/SP)

Processo 1008501-56.2014.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - ELMAZ COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - CRISTIANO FERRAZ RODRIGUES - Denise Ferraz Rodrigues - Vistos.Defiro o pedido de pesquisa de endereço/declaração de renda pelo sistema INFOJUD, referente aos três últimos anos.Providencie-seInt.se. - ADV: DANIELA PEREIRA FRANCISCO FERRI (OAB 288181/SP), MARCOS AFONSO DA SILVEIRA (OAB 159145/SP)

Processo 1008501-56.2014.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - ELMAZ COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - CRISTIANO FERRAZ RODRIGUES - Denise Ferraz Rodrigues - Certifico e dou fé que, acessando o sistema INFOJUD, verifiquei que o devedor não apresentou declaração de renda. Nada mais. - ADV: MARCOS AFONSO DA SILVEIRA (OAB 159145/SP), DANIELA PEREIRA FRANCISCO FERRI (OAB 288181/SP)

Processo 1008501-56.2014.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - ELMAZ COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - CRISTIANO FERRAZ RODRIGUES - Denise Ferraz Rodrigues - Diante da certidão supra, dando conta da