Página 8722 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Dezembro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

multa de ofício na hipótese.

(REsp 1.239.589/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.4.2011).

Por fim, quanto aos arts. , LIV e LV, da Constituição Federal, não se presta o Recurso Especial ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal.

Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 06 de dezembro de 2017.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

(8798)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.705.925 - BA (2015/0249019-2)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

RECORRIDO : BRITANIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

ADVOGADOS : ANDRÉ GUSKOW CARDOSO - PR027074 RAFAEL SANTOS ALEXANDRIA DE OLIVEIRA E OUTRO (S) -BA018676

RECORRIDO : MUNICÍPIO DE CAMAÇARI

PROCURADOR : BRUNO HELÁSIO AMORIM DE OLIVEIRA E OUTRO (S) -BA025929

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial interposto (art. 105, III, a, da Constituição da República) contra acórdão assim ementado (fl. 285, e-STJ):

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.

Relator que, após voto vista, acompanha o voto do 3º julgador.

SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Aponta a parte agravante, em Recurso Especial, violação, em preliminar, do art. 535 do CPC; e, no mérito, dos arts. 100 e 101 do CC; 2º da LINDB; 17, I, da Lei 8.666/1993. Afirma (fls. 393-394, e-STJ):