Página 8723 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Dezembro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

No intuito de seguir os ditames legais federais pertinentes na alienação de bem imóvel integrante do seu patrimônio, o Município de Camaçari editou a Lei 514/2001, que dispôs sobre a sua desafetação e venda à Britânia Indústria e Comércio Ltda.

(...) A transação extrajudicial efetuada pelos Recorridos, nos termos da escritura de fls. 206 e 207, homologada pelo Juízo a quo através da sentença vergastada em apelação, estabeleceu o prazo de inalienabilidade de 10 anos, além de permitir a locação e cessão de uso de parte do imóvel, hipóteses não previstas na lei que desafetou o bem e autorizou a sua alienação.

(...) Diferentemente, a Lei Municipal, editada em observância das determinações gerais trazidas pelo Código Civil e pela Lei das Licitações, previa, repita-se, a inalienabilidade do imóvel e sua destinação à prestação de serviços e geração de empregos.

Não apresentadas as contrarrazões, sobreveio o juízo de admissibilidade negativo da instância de origem, o que deu ensejo à interposição do presente Agravo.

É o relatório .

Decido.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 26.11.2017.

A irresignação merece prosperar.

Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Britania Indústria e Comércio Ltda. contra o Município de Camaçari, visando atacar o Decreto Municipal 4.755, que declarou a reversão de bem imóvel de sua propriedade ao município.

Extrai-se dos autos, que a lide gira em torno de uma área de terra de aproximadamente 50.000 metros quadrados que foi desafetada pelo referido Município pela Lei Municipal 514/2001 e alienada à empresa citada alhures.

Nas cláusulas do contrato de compra e venda restou consignada a impossibilidade de alienação do imóvel, por um período de 15 anos, e a destinação da área para desenvolvimento de atividade industriais, comerciais ou prestação de serviços, que gerassem emprego e renda ao Município.

Entretanto, em 2009 a empresa, alegando dificuldades econômicas, desativou a unidade ali instalada. Em consequência, foi editado o Decreto 4755/2009, que determinou a reversão do imóvel aos bens do município.

No curso do MS, as recorridas firmaram acordo extrajudicial, definindo que a empresa continuaria desenvolvendo suas atividades no local, mas poderia alugar ou ceder uso de parte do imóvel. Pactuaram, ainda, a redução do prazo de inalienabilidade de 15 para 10 anos.

O acordo foi levado à homologação, nos autos do mandado de segurança e, na sequência, restou homologado pelo juiz. Decisão que foi mantida pelo Tribunal de origem.

O Ministério Público do Estado sustenta que a alienação do imóvel dependia de autorização legislativa, com avaliação prévia e procedimento licitatório.

Ora, se o art. 17, I, da Lei nº 8.666/1993 e art. 2º da LINDB estabelecem a necessidade de autorização legislativa para a alienação de bens imóveis da Administração Pública e, ainda, que uma lei municipal somente pode ser derrogada por outra norma de igual origem (e não por um mero acordo firmado entre o ente público e uma empresa particular), não há como negar que tais