Página 13971 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Dezembro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

[...] 1. Tendo a tese da ilegalidade da prisão cautelar sido levantada em prévio recurso em habeas corpus interposto perante esta Corte Superior e, constatando-se que já houve o seu exame, tendo sido improvido, não merece conhecimento o writ nesse ponto, por se tratar de mera reiteração de reclamo anteriormente ajuizado.

[...]

3. Habeas corpus não conhecido.

( HC n. 317.098/SC , Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), 5ª. T., DJe 25/8/2015)

[...] 1. Configurada a reiteração de pedido, está o relator autorizado a indeferir liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

2. Agravo regimental improvido.

( AgRg no HC n. 323.201/RS , Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior , 6ª. T., DJe 15/6/2015)

À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 246, ambos do RISTJ, não conheço do recurso em habeas corpus .

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 14 de dezembro de 2017.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

(11772)

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 93.015 - MG (2017/0328086-6)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

RECORRENTE : E A S

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Por fatos ocorridos entre os dias 22/12/2016 e 23/12/2016, E A S foi denunciado, ao lado de outras duas pessoas, por incurso nestas sanções: a) art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal, por oito vezes, contra as vítimas que estavam em estabelecimento comercial situado na comarca de Matozinhos; b) arts. 157, § 2º, I, II e V, e 213, caput, do Código Penal, ambos por duas vezes, contra