Página 13972 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Dezembro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

as vítimas que se encontravam na comarca de Belo Horizonte; e c) art. 288, parágrafo único, do Código Penal.

No dia 23/3/2017, a denúncia foi recebida pelo Juízo da comarca de Belo Horizonte (Autos n. 0024.17.039.152-8).

Buscando o reconhecimento da incompetência do mencionado juízo para o processamento e julgamento da ação penal, impetrou-se no Tribunal de Justiça de Minas Gerais o HC n. 1.0000.17.067092-1/000, tendo a ordem sido denegada, nestes termos (fl. 308):

EMENTA: HABEAS CORPUS – ROUBO – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – ESTUPRO – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – INTELIGÊNCIA DO ART. 78 DO CPP – LOCAL ONDE OCORREU MAIOR NÚMERO DE DELITOS. Para fins de competência, levando-se em conta que o delito de estupro é o mais grave, concorrendo o mesmo com o crime de roubo, prevalece a competência da comarca onde aqueles foram praticados.

Com a mesma pretensão, inclusive em caráter liminar, ajuizou-se o presente feito, em que se reitera a alegação de que, havendo conexão entre os crimes imputados ao recorrente, e sendo o roubo majorado – ocorrido tanto na comarca de Matozinhos quanto na de Belo Horizonte – o de natureza mais grave, deve ser aplicada a regra do art. 78, II, b, do Código de Processo Penal, prevalecendo para fins de determinação da competência o lugar em que ocorreu o maior número de infrações (fl. 321). E, constando da exordial acusatória a imputação da prática de oito roubos majorados em Matozinhos e apenas dois em Belo Horizonte, não haveria dúvidas quanto à competência do primeiro juízo.

É o relatório.

Aparentemente, o posicionamento adotado pelo Tribunal local – no sentido de que, na espécie, o crime do art. 213 do Código Penal é o de natureza mais grave, uma vez que, para fins de definição da competência, não se leva em conta as causas de aumento de pena (fl. 311) – está em consonância com a nossa jurisprudência. Confira-se, nesse sentido, o RHC n. 47.370/RJ, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 19/12/2014.

Há que se ponderar que a causa de aumento prevista no § 2º do art. 157 do Código Penal não configura delito autônomo.