Página 13972 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Dezembro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

as vítimas que se encontravam na comarca de Belo Horizonte; e c) art. 288, parágrafo único, do Código Penal.

No dia 23/3/2017, a denúncia foi recebida pelo Juízo da comarca de Belo Horizonte (Autos n. 0024.17.039.152-8).

Buscando o reconhecimento da incompetência do mencionado juízo para o processamento e julgamento da ação penal, impetrou-se no Tribunal de Justiça de Minas Gerais o HC n. 1.0000.17.067092-1/000, tendo a ordem sido denegada, nestes termos (fl. 308):

EMENTA: HABEAS CORPUS – ROUBO – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – ESTUPRO – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – INTELIGÊNCIA DO ART. 78 DO CPP – LOCAL ONDE OCORREU MAIOR NÚMERO DE DELITOS. Para fins de competência, levando-se em conta que o delito de estupro é o mais grave, concorrendo o mesmo com o crime de roubo, prevalece a competência da comarca onde aqueles foram praticados.

Com a mesma pretensão, inclusive em caráter liminar, ajuizou-se o presente feito, em que se reitera a alegação de que, havendo conexão entre os crimes imputados ao recorrente, e sendo o roubo majorado – ocorrido tanto na comarca de Matozinhos quanto na de Belo Horizonte – o de natureza mais grave, deve ser aplicada a regra do art. 78, II, b, do Código de Processo Penal, prevalecendo para fins de determinação da competência o lugar em que ocorreu o maior número de infrações (fl. 321). E, constando da exordial acusatória a imputação da prática de oito roubos majorados em Matozinhos e apenas dois em Belo Horizonte, não haveria dúvidas quanto à competência do primeiro juízo.

É o relatório.

Aparentemente, o posicionamento adotado pelo Tribunal local – no sentido de que, na espécie, o crime do art. 213 do Código Penal é o de natureza mais grave, uma vez que, para fins de definição da competência, não se leva em conta as causas de aumento de pena (fl. 311) – está em consonância com a nossa jurisprudência. Confira-se, nesse sentido, o RHC n. 47.370/RJ, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 19/12/2014.

Há que se ponderar que a causa de aumento prevista no § 2º do art. 157 do Código Penal não configura delito autônomo.