Página 19 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 19 de Dezembro de 2017

Tribunal Superior Eleitoral
há 5 meses

não se analisa mais a potencialidade de a conduta influenciar no pleito (prova indiciária da interferência no resultado), mas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam. Entendimento que não exclui a possibilidade de eventuais publicidades irregulares serem analisadas em outra ação e em conjunto com outros possíveis ilícitos eleitorais. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a caracterização do abuso do poder econômico não pode ser fundamentada em meras presunções e deve ser demonstrada, acima de qualquer dúvida razoável, por meio de provas robustas que demonstrem a gravidade dos fatos. Precedentes (REspe 518-96/SP, Rel. Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA, julgado em 22.10.2015).

5. Recurso Ordinário desprovido (RO 457327/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 26.9.2016).

31. Ante o exposto, com fundamento no § 6º do art. 36 do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nega-se seguimento ao Recurso Especial.

32. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 15 de dezembro de 2017.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Ministro Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 807-83.2016.6.13.0003 BELO ORIENTE-MG 3ª Zona Eleitoral (AÇUCENA)

AGRAVANTE: DEIMISSON DE SOUZA LAGE MADUREIRA

ADVOGADOS: HUGO EUSTAQUIO MENDES OAB: 161222/MG E OUTRO

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho

Protocolo: 7.164/2017

Decisão

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUERIMENTO DE TOTALIZAÇÃO DE VOTOS AO CARGO DE VEREADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE E INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO. ART. 66 DA LEI 9.504/97. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO DE FUNDO PELA CORTE A QUO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, ANTE A INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

1. Trata-se de Agravo interposto por DEIMISSON DE SOUZA LAGE MADUREIRA da inadmissão do Recurso Especial manejado contra o acórdão do TRE de Minas Gerais, o qual manteve a sentença que indeferiu o pedido de revisão dos cálculos que definiram os candidatos a Vereador eleitos no Município de Belo Oriente/MG. O aresto regional está assim ementado:

APURAÇÃO DE ELEIÇÃO. ELEIÇÕES 2016. RECURSO. REQUERIMENTO. TOTALIZAÇÃO DE VOTOS. INDEFERIMENTO.

Intempestividade e ilegitimidade. Inteligência do art. 66 da Lei 9.504/97, bem como do art. 13 da Res.-TSE 23.458/15. O pedido apresentado pelo candidato em 1º grau é intempestivo. Possui legitimidade ativa para apresentar requerimento de totalização de votos partido ou coligação. Logo, na qualidade de candidato, o recorrente não detém legitimidade ativa.

Recurso não provido (fl. 25).

2. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados (fls. 39-46).

3. Interposto Recurso Especial, foi este inadmitido pela Presidência da Corte a quo (fls. 53-54), à consideração de que as alegações do recorrente não teriam sido debatidas pela Corte Regional, visto que o pedido de revisão de cálculos foi indeferido em razão da intempestividade e da ilegitimidade da parte, sem se adentrar no mérito. Ausente, assim, o prequestionamento, aplicou-se a Súmula 282 do STF.

4. Nas razões do Agravo, o agravante reitera as alegações relacionadas à pretensa divergência da fórmula divulgada na página oficial deste Tribunal em relação àquela efetivamente inserida no Sistema de Gerenciamento 2016 e de que teriam sido desrespeitadas as regras basilares da matemática (fl. 57), levando a erro de cálculo na apuração das eleições municipais.

5. Aduz que ambos os temas foram, sim, alvo de prequestionamento sendo abordados desde a fase inicial, entretanto, os Julgadores se recusam a enfrentar o tema (fl. 57), argumentando se tratar, ainda, de matéria de ordem pública, o que afastaria a preclusão.

6. Requer seja conhecido e provido o Agravo, para que seja admitido o Recurso Especial obstado.

7. A PGE se manifestou pelo desprovimento do Agravo em parecer de lavra do ilustre Vice-Procurador-Geral Eleitoral, HUMBERTO JACQUES DE MEDEIROS (fls. 64-65).

8. Era o que havia de relevante para relatar.

9. Verifica-se a tempestividade do Agravo e a subscrição por Advogado habilitado nos autos (fl. 20).

10. No caso, contudo, a irresignação não merece prosperar, ante a própria inviabilidade do Recurso Especial.