Página 74 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 19 de Dezembro de 2017

Tribunal Superior Eleitoral
há 8 meses

4. Embargos de declaração não conhecidos e declarados manifestamente protelatórios, com imposição de multa fixada em valor equivalente a 1,5 salário mínimo.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em não conhecer dos embargos de declaração, assentar o caráter protelatório e aplicar multa ao embargante, nos termos do voto do relator.

Brasília, 21 de novembro de 2017.

Composição: Ministra Rosa Weber (no exercício da Presidência) e Ministros Edson Fachin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto. Ausente, sem substituto, o Ministro Gilmar Mendes. Vice-Procurador-Geral Eleitoral: Humberto Jacques de Medeiros.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO Nº 2135-66. 2014.6.08.0000 CLASSE 37 VITÓRIA ESPÍRITO SANTO

Relator: Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto

Agravante: Ministério Público Eleitoral

Agravado: Camilo Cola

Advogado: José Carlos Stein Junior OAB: 4939/ES

Ementa:

ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. DEPUTADO FEDERAL. REPRESENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONDUTA VEDADA. LEI Nº 9.504/97, ART. 73, I. USO DE BEM PÚBLICO PARA FAVORECIMENTO DE CANDIDATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DISCURSO DE CAMPANHA. CAMPUS. INSTITUTO FEDERAL DE ENSINO (IFES). AUTARQUIA FEDERAL. ÁREA ACESSÍVEL AO PÚBLICO EM GERAL. DESPROVIMENTO. O CASO

1. In casu, o Tribunal a quo reputou configurada a conduta prevista no art. 73, I, da Lei nº 9.504/97 e aplicou ao representado multa em patamar mínimo, no valor de R$ 5.320,00 (cinco mil, trezentos e vinte reais), a partir do conjunto probatório, sobretudo fotos extraídas da página pessoal do candidato mantida no Facebook, nas quais apareceu ao lado de alunos que portavam material de campanha, em 15.9.2014, no pátio do Instituto Federal de Ensino (IFES), imóvel pertencente à autarquia federal.

MÉRITO

2. Com o panorama obtido a partir do caderno probatório, depreende-se que o candidato não adentrou na área restrita do campus do IFES, mas permaneceu próximo ao ginásio e ao refeitório, áreas cujo acesso é franqueado ao público em geral.

3. Tais condutas não se amoldam ao tipo previsto no art. 73, I, da Lei nº 9.504/97, devido à ausência de elemento indispensável à configuração do ilícito, qual seja, a utilização intencional do imóvel, por parte de agente público ou dirigente da autarquia, em favor de partido, coligação ou candidato, o que afasta a subsunção dos fatos ao tipo legal.

4. Ademais, o candidato não se valeu de sua condição de deputado federal para acessar as dependências do Instituto, pois qualquer outro concorrente poderia ter adotado a mesma prática, o que afasta, por completo, a violação ao bem jurídico protegido pelo art. 73 da Lei nº 9.504/97, que consiste na igualdade de chances entre os candidatos. Precedente.

5. O agravado poderia, quando muito, ser sancionado na condição de beneficiário, ex vi dos §§ 5º e do art. 73 da Lei nº 9.504/97, desde que particularizado o uso intencional do bem público por ato do agente responsável, o que não ocorreu na espécie.

6. Agravo regimental desprovido.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.

Brasília, 31 de outubro de 2017.

Presidência do Ministro Luiz Fux. Presentes a Ministra Rosa Weber, os Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, e o Vice-Procurador-Geral Eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros. Ausente, sem substituto, o Ministro Gilmar Mendes.

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 428/2017

ACÓRDÃO