Página 75 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 19 de Dezembro de 2017

Tribunal Superior Eleitoral
ano passado

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 84-54. 2016.6.13.0071 CLASSE 32 IMBÉ DE MINAS MINAS GERAIS

Relator: Ministro Gilmar Mendes

Agravante: Gilberto Pereira Gomes

Advogados: Denner Franco Reis ? OAB: 104909/MG e outros

Agravado: Ministério Público Eleitoral

Ementa:

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. CABIMENTO. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO.

1. Nos termos dos arts. 1.021 e 1.030, § 2º, do CPC, é cabível agravo interno para o TSE da decisão de admissibilidade de recurso extraordinário na qual se nega seguimento ao apelo com fundamento em precedente do STF que reconheceu a ausência de repercussão geral do tema.

2. A análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial eleitoral possui natureza infraconstitucional, não ensejando o cabimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral da matéria. Tema 181 de repercussão geral.

3. Agravo interno desprovido e pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno e julgar prejudicado o pedido de efeito suspensivo, nos termos do voto do relator.

Brasília, 19 de outubro de 2017.

Presidência do Ministro Gilmar Mendes. Presentes a Ministra Rosa Weber, os Ministros Luiz Fux, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, e o Vice-Procurador-Geral Eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros.

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 433/2017

ACÓRDÃO

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 49-61.2016.6.19.0028 CLASSE 32 PARAÍBA DO SUL RIO DE JANEIRO

Relator: Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto

Recorrentes: Márcio de Abreu Oliveira e outro

Advogados: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann OAB: 102264/RJ e outro

Recorrido: Ministério Público Eleitoral

Ementa:

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA. CONDUTA VEDADA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ART. DA LEI Nº 9.504/97. INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PARTIDO POLÍTICO. ART. 241 DO CÓDIGO ELEITORAL. CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 24/TSE. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL VEICULADA EM PERÍODO VEDADO. ART. 73, VI, B, DA LEI DAS ELEICOES. CONFIGURAÇÃO. ILÍCITO DE NATUREZA OBJETIVA QUE INDEPENDE DE FINALIDADE ELEITORAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO. ART. 73, § 8º, DA LEI DAS ELEICOES. INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

O caso

1. Na decisão hostilizada, foi consignada a veiculação de publicidade institucional pelo primeiro recorrente em período vedado

consubstanciada na divulgação de placas que fazem referência a sua administração ("construção de um posto de saúde, não se tratando, portanto, de caso de necessidade pública grave e urgente"), bem como a projetos e obras de seu governo (projeto denominado "'Cidade da Criança', que é um local onde serão construídos campo de futebol, centro de iniciação ao atletismo, ginásio de ginástica artística, ginásio poliesportivo") (fl. 143v) , nos termos do art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97. Em sede de recurso eleitoral, o TRE/RJ reduziu a multa imposta aos representados (candidato à reeleição e partido beneficiado, respectivamente) ao patamar de 40 mil UFIRs (R$ 42.564,00), em razão da prática de ilícitos eleitorais da mesma natureza,