Página 76 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 19 de Dezembro de 2017

Tribunal Superior Eleitoral
há 8 meses

apreciados em 5 (cinco) processos, os quais foram julgados em conjunto pela instância regional.

Questões processuais

2. Não se verifica, in casu, ofensa aos arts. 275 do Código Eleitoral; 489, § 1º, e 1.022, do Código de Processo Civil, porquanto foi consignada no voto condutor do acórdão regional a ausência nos autos de "qualquer documento que se refira à existência de coligação" (fl. 148v), bem como assentado no acórdão integrativo que "eventual questão atinente à existência de coligação exige instrução, o que não se demonstra possível no presente momento processual" (fl. 173v). O tema foi devidamente enfrentado pelo Tribunal a quo, não havendo, portanto, nenhum vício de fundamentação.

3. Uma vez impossibilitada a formação de coligação partidária em momento prévio ao prazo estabelecido pelo art. da Lei nº 9.504/97, é de se reconhecer a legitimidade do PP para figurar isoladamente na demanda, razão pela qual ausente afronta aos arts. 374, I a IV, do CPC/2015; da Lei nº 9.504/97; e 27, § 1º, da Res.-TSE nº 23.455/2015.

4. Ainda que superado esse fundamento, afastar as premissas fixadas pelo Tribunal de origem, para acolher a tese de que o PP integrava coligação com outros partidos, demandaria o reexame da prova dos autos, conforme consignado no acórdão integrativo, providência vedada em sede extraordinária, a teor da Súmula nº 24/TSE.

Mérito

5. Quanto ao mérito, a divulgação de feitos, programas e obras da administração do primeiro recorrente, enquanto prefeito do Município de Paraíba do Sul/RJ, sugerindo ser ele "mais competente que o candidato adversário [...] não se tratando, portanto, de caso de necessidade pública grave e urgente" (fl. 143v), não se enquadra nas exceções previstas no art. 73, VI, b, da Lei das Eleicoes.

6. A caracterização de conduta vedada por divulgação de propaganda institucional em período proibido, prevista no comando normativo supramencionado, é ilícito de natureza objetiva que independe da finalidade eleitoral do ato. Precedentes.

7. A norma prevista no art. 73, § 8º, da Lei nº 9.504/97, que estende aos partidos, coligações e candidatos beneficiários das condutas ilícitas as sanções do § 4º do aludido preceito, tem caráter específico, por estar relacionada com as hipóteses de condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, caso dos autos. A seu turno, o art. 96, § 11, da citada lei (incluído pela Lei nº 13.165/2015), é direcionado a condutas de ordem geral. Segundo o critério da especialidade, diante da aparente antinomia normativa, as normas especiais devem prevalecer sobre os regramentos de natureza geral.

8. Diante das circunstâncias verificadas nos autos e com base nesses fundamentos, o pagamento de multa pelo partido é medida que se impõe, em razão da incidência da norma prevista no art. 73, § 8º, da Lei nº 9.504/97. A propósito, este Tribunal já deliberou no sentido de que "a multa imposta pela prática de conduta vedada deve ser aplicada individualmente a partidos, coligações e candidatos responsáveis, nos termos do art. 73, §§ 4º e , da Lei das Eleicoes" (RO nº 1379-94/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 22.3.2017).

9. Recurso especial desprovido.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso especial eleitoral, nos termos do voto do relator.

Brasília, 21 de novembro de 2017.

Composição: Ministra Rosa Weber (no exercício da Presidência) e Ministros Edson Fachin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto. Ausente, sem substituto, o Ministro Gilmar Mendes. Vice-Procurador-Geral Eleitoral: Humberto Jacques de Medeiros.

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 427 / 2017

ACÓRDÃOS

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 51-97. 2016.6.26.0040 CLASSE 6 CATANDUVA SÃO PAULO

Relator: Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto

Agravante: Geraldo Antonio Vinholi

Advogados: Ismar Marcilio de Freitas Neto OAB: 282833/SP e outro

Agravado: Ministério Público Eleitoral

Ementa: