Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo (TRE-ES) de 19 de Dezembro de 2017

Portarias ..............................................................................................15

48ª Zona Eleitoral .......................................................................................16

Portarias ..............................................................................................16

52ª Zona Eleitoral .......................................................................................16

Decisões ..............................................................................................16

Portarias ..............................................................................................17

Despachos ...........................................................................................18

53ª Zona Eleitoral .......................................................................................18

Portarias ..............................................................................................18

55ª Zona Eleitoral .......................................................................................19

Editais .................................................................................................19

57ª Zona Eleitoral .......................................................................................21

Editais .................................................................................................21

59ª Zona Eleitoral .......................................................................................23

Editais .................................................................................................23

MPE (PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL)........................................................29

Atos ..........................................................................................................29

Portarias ..............................................................................................29

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

Editais

Editais

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 396/2017

PROCESSO 128-96.2017.6.08.0000 CLASSE 1 - VITÓRIA/ES.

Cumprindo a r. decisão exarada pelo Excelentíssimo Senhor Relator do processo em epígrafe, que trata de AÇÃO CAUTELAR - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR - PROPAGANDA ELEITORAL - EXTEMPORÂNEA/ANTECIPADA - NEGATIVA, INTIMO o Sr. Wellington Coimbra, através dos advogados, Dr. Luiz Henrique Abaurre Bastos da Silva OAB nº 20.336/ES e Outros, da r. decisão de fls. 41/45 abaixo transcrita:

"D E C I S Ã O

Cuida-se de Ação Cautelar, com pedido liminar, ajuizada por WELLINGTON COIMBRA em desfavor da FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO ESPIRITO SANTO (FSF/ES), sob o fundamento de que estaria o requerido promovendo propaganda eleitoral negativa.

Em breves linhas, o requerente sustenta que o requerido extrapolou o direito de livre manifestação e críticas ao mandato parlamentar exercido pelo requerente, exacerbação que se caracterizaria como propaganda antecipada negativa, vedada pelo art. 36 da Lei nº 9.504/97, dentre outras disposições legais aplicáveis.

Há pedido de tutela provisória, modalidade urgência, na forma de medida antecipatória, pretendendo o requerente que “intime os representados ou seus dirigentes para que providenciem a retirada da propaganda irregular nos locais onde foram fixados, bem como a retirada dos seus sítios eletrônicos e redes sociais, regularizando-se a situação, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)”.

Remetidos os autos à Douta Procuradoria Regional Eleitoral, sobreveio o parecer, manifestando-se pela extinção da demanda, por ilegitimidade ativa, e, no mérito, pela rejeição da pretensão autoral, por considerar legítima a manifestação do requerido.

É o sucinto relatório. DECIDO.

Consoante narrado, trata-se de Ação Cautelar, em que o requerente pretende a retirada de suposta propaganda antecipada negativa que lesaria diretamente sua imagem.

De pronto, para que já seja registrado, acentuo que a presente demanda, nos moldes que foram postos, deve ser apreciada pela Justiça Eleitoral, especificamente por esta Corte Regional, já que (a) houve alegação de propaganda eleitoral antecipada negativa, sendo competência da Justiça Eleitoral a avaliação, no mérito, acerca da existência ou não da referida propaganda; e porque (b) o requerente atualmente exerce o cargo de Deputado Federal pelo Estado do Espírito Santo, sendo, pois, neste momento, considerado précandidato à reeleição ao referido cargo porquanto essa foi a premissa utilizada na suposta propaganda eleitoral antecipada negativa que se aprecia neste feito, o que faz incidir o disposto no art. 96, II, da Lei das Eleicoes. Indico relevantes paradigmas, mutatis mutandis:

ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE DE PARTE PASSIVA.