Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo (TRE-ES) de 19 de Dezembro de 2017

ACOLHIMENTO. DEMAIS PRELIMINARES. REJEIÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CARACTERIZAÇÃO. COMENTÁRIOS DE RADIALISTA ACERCA DE NOTÓRIO CANDIDATO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ART. 36, § 3º, LEI Nº 9.504/97. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A mera discussão acerca da existência ou não de propaganda eleitoral antecipada é motivo suficiente para firmar a competência da Justiça Eleitoral. [...] (TRE-SE Rp: 13267 SE, Relator: CARLOS REBÊLO JÚNIOR, Data de Julgamento: 29/07/2014, Data de Publicação: DJE Diário de Justiça Eletrônico)

“Progaganda eleitoral antecipada. Art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97. Propaganda institucional. Prefeitura. Legitimidade passiva. Imposição de multa. Responsabilidade. Agente político. Fato anterior ao período eleitoral. Competência da Justiça Eleitoral. [...]. 3. A Justiça Eleitoral é competente para apreciar representação que tem por objeto fatos anteriores às convenções.” (Ac. nº 2706, de 21.6.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

“[...] Justiça Eleitoral. Competência para o processo e julgamento de representação relativa a propaganda eleitoral antecipada. Propaganda institucional feita com infração da Lei Eleitoral. Pune-se o responsável, mas não o ente político a que vinculado.” (Ac. nº 15580, de 29.2.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

"[...] Propaganda eleitoral extemporânea na propaganda partidária. Inserções regionais. Promoção pessoal de pré-candidata à Presidência da República. Conotação eleitoral. Configuração. Incidência. Art. 36, § 3º, da lei nº 9.504/97. Desprovimento. 1. A inicial aponta a prática de propaganda eleitoral antecipada em face de eleição presidencial, o que atrai a competência desta Corte Superior para apreciação da matéria, ficando a competência do TRE adstrita à apreciação da matéria sob o ângulo da Lei dos Partidos Políticos. [...]" (Ac. de 8.5.2014 no R-Rp nº 153691, rel. Min. Laurita Vaz.)

"Reclamação. Alegação. Inércia. Corregedor Regional Eleitoral. Inobservância. Obrigações funcionais. Determinação. Justiça Eleitoral. Mato Grosso. Atuação. Combate. Crimes eleitorais. Município. Várzea Grande. Prejudicialidade. Arquivamento. 1. Exaurido o período referente à campanha eleitoral de 2008, descabe a adoção de providências por parte desta Corregedoria-Geral. 2. A competência para o processo e julgamento de representações por infração à Lei 9.504/97, nos pleitos municipais, é dos juízes das respectivas zonas eleitorais ou daqueles designados pelos tribunais regionais eleitorais. Precedentes. 3. A atividade correcional destinase a proteger a legalidade e a legitimidade dos atos que interfiram nos serviços eleitorais contra erros, abusos ou irregularidades, de acordo com o preceituado no art. 2º, V e VI, da Res.-TSE 7.651/65. [...]" (Ac.de 12.6.2012 na RCL nº 487, rel. Min. Nancy Andrighi.)

“Propaganda partidária. Alegação de desvio de finalidade. Promoção pessoal. Propaganda eleitoral extemporânea. Filiado. Pré-candidato. Senador da república. Preliminar. Rejeição. Extinção do feito. Ausência. Exame de mérito. Competência. Juiz auxiliar. Tribunal regional eleitoral. Improcedência da representação. [...] 3. A competência para processar e julgar representação com o objetivo de aplicação da penalidade pela prática de propaganda eleitoral extemporânea é definida conforme o previsto no art. 96 da Lei no 9.504, de 1997, impondose, no caso concreto, sua extinção, sem exame de mérito, no ponto relativo à apenação do então pré-candidato ao cargo de senador da República. [...]” (Ac. de 7.4.2011 no Rp nº 114454, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

Superada a questão, é preciso salientar que a Douta Procuradoria Regional Eleitoral exarou parecer opinando pela declaração de ilegitimidade ativa do requerente e, por consequência, a extinção sumária do feito, nos termos dos arts. 330 e 485, ambos do CPC.

Em que pese o brilho da manifestação do Órgão Ministerial com assento nesta Corte Eleitoral, concluo que não merece endosso o posicionamento adotado pelo Eminente Procurador Regional Eleitoral.

De fato, expressamente, o art. 96 da Lei das Eleicoes preceitua a legitimidade ativa de partidos políticos, coligações ou candidatos para propositura de representações eleitorais em geral.

Por certo, dentro de um panorama de participação de partidos políticos, coligações e candidatos em certames eleitorais (período eleitoral), em princípio, seriam esses os únicos legitimados.

Ocorre que, com vistas a regulamentar o que seria legítima e juridicamente válido a partir de 15 de agosto do ano da eleição (art. 36 da Lei das Eleicoes), a legislação eleitoral também aponta o que seria ilegítimo e antijurídico em todo período antecedente.

Portanto, a legitimidade ativa prevista no art. 96 da Lei das Eleicoes deve ser interpretada de forma equalizada ao cenário pré-eleitoral. Trata-se de conclusão decorrente da necessidade de manutenção da coesão e da coerência que devem reger o sistema jurídico, especialmente quanto à atuação do Poder Judiciário (art. 926 do CPC).

Nesse mesmo sentido, deve-se observar que a Lei nº 13.165/2015 positivou a figura do pré