Página 20 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 19 de Dezembro de 2017

continuará andando", querendo dizer com isso que vai continuar a praticar ilegalidades enquanto ele e seu pai estiverem em campanha eleitoral. Que ao informar este fato à Juíza Eleitoral, ela imediatamente o chamou nesta sala de audiências para tomar por termo o seu depoimento. Ao final, a MMa Juíza determinou que se publicasse no facebook do cartório eleitoral o presente termo para conhecimento público, além do encaminhamento de cópia ao Ministério Público Eleitoral para adoção de providências que entender pertinentes, seja na esfera criminal, cível ou administrativa" (fl. 28).

Ora, o conteúdo do referido depoimento, prestado por servidor do cartório eleitoral, que possui fé-pública, não só confirma o prévio conhecimento do recorrente, como demonstra o dolo da sua conduta.

Nesse contexto, não é crível entender que não houve conhecimento ou responsabilidade do Recorrente.

A sentença recorrida sintetiza, de forma clara, as circunstâncias fáticas e jurídicas que demonstram o prévio conhecimento e responsabilidade do recorrente a respeito da publicidade institucional veiculada, conforme trecho adiante transcrito:

Com relação ao argumento de que o representado não teve conhecimento prévio da publicidade, sob a alegação de que expediu ofício aos Secretários desautorizando a prática de condutas vedadas, trata-se de mera retórica, na tentativa de se esquivar da responsabilidade.

O que salta aos olhos é que o representado tinha ciência e concordou com a prática ilícita. E assim me posiciono por variadas razões.

Primeiro, porque após a veiculação da propaganda a que se refere estes autos, foi veiculada outra propaganda da mesma natureza, no dia 16.09.2016, conclamando a população para a inauguração de uma piscina no Núcleo de Assistência Familiar, conforme se extrai dos autos em apenso (autos nº 114.227/2016).

Segundo, porque o folder anexado à inicial contém a logomarca da Prefeitura de Abadiânia e o slogan utilizado na atual administração (Prefeitura de Abadiânia melhorando a cada dia), de modo a personalizar a propaganda institucional, dentando que as despesas com a impressão gráfica foram arcadas pelo Executivo Municipal.

Terceiro, porque o ofício circular nº 006/16, supostamente expedido em 08.07.2016, em que se encaminha aos Secretários e órgãos do primeiro escalão o inteiro teor dos artigos 73 a 78, da Lei 9.504/97, não faz menção ao nome do representado e sequer foi assinado por ele, mas pelo assessor de secretaria, José Vanderli de Faria, conforme se vê do documento de fls. 17/22.

Quarto, porque o Secretário de Finanças do Município, Danylo Pedro Machado Arantes, filho do representado e representante da Coligação pela qual seu pai concorreu à reeleição, confidenciou ao servidor do Cartório Eleitoral que tinha conhecimento de que estavam praticando atos ilegais, mas que iriam continuar com aquelas condutas durante a campanha eleitoral porque, segundo ele, "compensa" (fl.28).

Quinto, porque o representado, na condição de chefe do Poder Executivo, só editou a Portaria nº 070/16/GABIN, que dispõe sobre a suspensão da publicidade institucional, no dia 21.09.2016, após ter recebido "o mandado judicial de suspensão da inauguração de obras públicas", conforme se extrai do documento de fl. 16.

Sexto, porque os agentes políticos devem adotar providências para que seus subordinados cumpram a legislação, ainda que tenham proibido a prática de condutas vedadas por meio de ofícios e outros atos administrativos análogos, o que não ocorreu na espécie, tornando evidente o conhecimento prévio e o assentimento do representado com a veiculação da propaganda institucional.

A conduta perpetrada pelo representado malferiu o disposto no art. 73, inciso VI, alínea b, da Lei 9.504/97, uma vez que consentiu com a veiculação de propaganda institucional, mediante o chamamento da população para a inauguração de obra em período vedado, com o claro intuito de enaltecer sua administração à frente do Município de Abadiânia e, com isso, se beneficiar eleitoralmente, em detrimento dos demais candidatos. (fls. 40v41).

A prova juntada pelo Recorrente às 17-22, consistente em cópia de Ofício Circular, datado de 8.7.2016, por meio do qual foi encaminhada aos Secretários, Subprefeitos e Diretores cópia integral das normas elencadas no art. 73 e seguintes da Lei 9.504/97 para que fossem cumpridas, não é, por si só, suficiente para afastar a responsabilidade do Chefe do Executivo pela veiculação indevida de publicidade institucional.

Sobre o tema em questão, o Colendo Tribunal Superior Eleitoral já decidiu:

Investigação judicial. Abuso de poder. Uso indevido dos meios de comunicação social. Condutas vedadas.

1. A infração ao art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97 aperfeiçoa-se com a veiculação da publicidade institucional, não sendo exigível que haja prova de expressa autorização da divulgação no período vedado, sob pena de tornar inócua a restrição imposta na norma atinente à conduta de impacto significativo na campanha eleitoral.

2. Os agentes públicos devem zelar pelo conteúdo a ser divulgado em sítio institucional, ainda que tenham proibido a veiculação de publicidade por meio de ofícios a outros responsáveis, e tomar todas as providências para que não haja descumprimento da proibição legal. (TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 35590, Acórdão de 29/04/2010, Relator Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 24/05/2010, Página 57/58);

Por todo o exposto, cabe reconhecer estar provada a prática da conduta vedada atribuída ao recorrente, consistente em violação à norma do artigo 73, VI, letra b, da Lei nº 9.504/97.

Por não ter sido eleito no pleito eleitoral de 2016, o recorrente foi condenado somente ao pagamento de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), importância um pouco acima do mínimo legal, com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e em razão de ter havido reiteração da conduta (autos conexos nº 191-52) (fl. 41-v).

"O legislador previu um intervalo razoável, entre o mínimo e o máximo da quantidade de multa, a ser ponderado, em cada hipótese,