Página 33 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 19 de Dezembro de 2017

mérito, em extrema síntese, defendem a total ausência de provas que indiquem a participação de qualquer dos atos atribuídos, pelo que defendem a improcedência (fls. 1798/1807). Defesa acompanhada dos documentos de fls. 1808/1821 , e que terceiros de boa fé não podem sofrer qualquer penalidade por eventual erros e a acerca a atuação do Ministério Público

Impugnação apresentada pela Autora às fls. 1875/1892 instruída com documentos de fls. 1893/2673.

Com vistas, o Ministério Público manifestou pelo prosseguimento do processo e colheita das provas (fls. 2676/2678).

Proferido despacho deliberando pela produção de prova testemunhal e depoimento pessoal de parte dos Requeridos (fls. 2679/2680).

Durante a audiência de instrução e julgamento as partes desistiram da produção da prova testemunhal e depoimento pessoal, ocasião em que foi homologado o pedido e oportunizado a apresentação das alegações finais (fls. 2697).

As alegações finais foram apresentadas às fls. 2732/2675, 2768/2840, 2872/2888, 2890/2893 e 2915/2923.

O Ministério Público manifestou pela procedência do pedido inicial (fls. 2944/2959).

É o sucinto relato. Decido.

Cuida-se de ação de investigação eleitoral, com pedido de condenação dos Demandados Investigados, pela pratica de captação ilícita de sufrágio, em decorrência de fraude no cumprimento dos percentuais de gênero, com a consequente anulação dos votos obtidos.

Nas contestações, os Demandados sustentaram preliminares ainda pendentes de apreciação, e por versarem algumas sobre matérias de ordem pública - ilegitimidade na representação processual da Autora, decadência, inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva da Coligação Trabalho, Transparência e Resultado I, faz-se necessário sua análise.

Na primeira preliminar, é sustentado que a parte Autora Investigante não está devidamente representada processualmente para o ingresso da ação.

Depreende –se dos autos que o pedido inicial foi postulado pela Coligação “Cáceres para Todos I” em 14/12/2016, sendo representada processualmente pelos Presidentes dos Partidos PMDBM, PSB e DEM.

Por conta do descumprimento da exigência prevista no art. , § 3º, incisos III e IV da lei 9.504/97 e art. 7º da Resolução nº 23.455/2015/TSE, foi determinada a emenda, sendo juntado pela Autora para efeito de regularização da representação processual, o termo de declaração de fls. 185 e ata para substituição do representante da Coligação.

Na citada declaração, datada de 08 de novembro de 2016, o Sr Judson Sander Prata renuncia a condição de representante da coligação, sendo reconhecida sua firma no dia 27/12/2016. Já na ata, datada de 08/12/2016, os Partidos PSB, DEM e PMDB deliberam pela substituição do então representante da coligação Sr Judson Sander Prata para o Sr Tarcísio Carlos Paulino. Confrontando os argumentos das partes, percebe-se que na distribuição da ação, a Autora Investigante, de fato, não estava devidamente representada para o ajuizamento da ação, pois segundo a legislação, o instrumento procuratório deveria estar subscrito pelo representante designado pela Coligação, e não pelos Presidentes dos Partidos que a compõem.

Já na emenda, as provas demonstram que a existência de irregularidades, porém não obstativas para efeito de impedir a análise do mérito.

Na primeira abordagem da contestação de fls. 567/601, quando enfoca a sucessão de atos tendo como norte a data do reconhecimento de firma da declaração de renúncia, a princípio não existe irregularidade, pois se levarmos em consideração as datas dos documentos, atende os requisitos legais para fins de regularização da representação processual.

Os demais questionamentos apresentados na primeira preliminar estão direcionados à validade ou não da ata de substituição do representante da coligação de fls. 184.

Pelo teor da ata consta que membros de quatro partidos que compõe a coligação teriam reunido no dia 08 de dezembro de 2016 para decidir sobre a nomeação de seu novo representante legal, tendo iniciado a reunião ás 13:00 horas e terminado às 13:30 horas.

Dentre os que figuram como presentes, reconheceu e atestou na declaração de fls. 611 que o Sr. Alvasir não estava presente na reunião, por estar viajando para outro Estado da Federação, e sua assinatura foi colhida posteriormente. Nesse sentido foi juntado novo documento às fls. 1317 demonstrando que o Sr Alvasir Ferreira de Alencar não figura, de fato, dentre os presentes na reunião.

Dentre os que deliberaram e subscreveram para decidir sobre a nomeação do novo representante da coligação autora fica o Sr Alvasir Ferreira Alencar na qualidade de Membro da Comissão Executiva do Partido Progressista.

Como a legitimidade para representar o e referido partido recai na pessoa do Presidente ou da maioria dos membros titulares da Comissão Executiva Municipal, e não sendo o Sr Alvasir Ferreira Alencar presidente e figurando apenas como um dos membros, não teria poderes, isoladamente, para deliberar sobre os destinos da referida agremiação.

No documento de fls. 1318, o Sr Jair Aparecido da Silva que figura como secretário da reunião – ata para substituição do representante da coligação “Cáceres para Todos I” declara que não participou da reunião e nem lavrou a ata.

Tais ocorrências foram rebatidas pela parte Autora na impugnação apresentada às fls. 1875/1892. Em síntese, defende que o então representante da coligação Sr Judson Sander Prata renunciou inegavelmente sua condição, e só por este aspecto, já estaria superada qualquer discussão sobre o tema. Asseverou ainda que o Sr Alvassir embora ausente, foi consultado e anuiu sobre o resultado da votação, inclusive em subscrever a ata posteriormente. Assevera ainda que apesar da discordância dos membros/representantes do