Página 58 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 19 de Dezembro de 2017

prática de conduta vedada nas eleições municipais de 2012. Não obstante a sanção de multa aplicada na origem à autoridade pública responsável pela conduta (governadora, eleita em 2010), o TRE, em questão de ordem, impôs-lhe a cassação do diploma e a expressa declaração de sua inelegibilidade. Violação aos §§ 4º e do art. 73 da Lei nº 9.504/97 reconhecida. Sanções afastadas. Multa mantida.

2. Recurso ordinário da governadora parcialmente provido, exclusivamente para afastar a sanção de cassação do diploma e a declaração de inelegibilidade.

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL DE PREFEITA E VICE-PREFEITO BENEFICIÁRIOS. MULTA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SUFICIÊNCIA DA SANÇÃO DE MULTA. AFASTAMENTO DA PENA DE CASSAÇÃO E DA DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

1. A revaloração da prova é medida compatível com a sistemática processual do recurso especial, a qual somente veda o reexame de fatos e provas que não estejam devidamente delineados na moldura fática do acórdão regional. Precedentes do TSE.

2. Na espécie, não se verifica, na conduta impugnada e tida por vedada, gravidade que justifique, além da sanção da multa, a aplicação da pena de cassação e da declaração de inelegibilidade. Incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Exegese dos §§ 4º e do art. 73 da Lei nº 9.504/97.

3. Recurso especial da prefeita e do vice-prefeito parcialmente provido, exclusivamente para afastar a sanção de cassação e a declaração de inelegibilidade. (TSE, Recurso Especial Eleitoral nº 54754, Acórdão, Relator (a) Min. Maria Thereza Rocha De Assis Moura, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Volume, Tomo 48, Data 10/03/2016, Página 4/5)

Nesse cenário, não obstante a caracterização da prática de conduta vedada, não se está diante de caso extremo e a gravidade da conduta não pode ser considerada intensa.

A luz de tais constatações, analisando a dinâmica dos fatos e as circunstâncias que o envolvem, tem-se que a conduta revelada na inicial não se reveste de gravidade concreta a permitir a cassação dos mandatos dos investigados.

De inteira pertinência ao tema versado, colaciona-se o seguinte julgado:

ELEIÇÕES 2010. CONDUTA VEDADA. USO DE BENS E SERVIÇOS. MULTA. 1. O exame das condutas vedadas previstas no art. 73 da Lei das Eleicoes deve ser feito em dois momentos. Primeiro, verifica-se se o fato se enquadra nas hipóteses previstas, que, por definição legal, são "tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais". Nesse momento, não cabe indagar sobre a potencialidade do fato. 2. Caracterizada a infração às hipóteses do art. 73 da Lei 9.504/97, é necessário verificar, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, qual a sanção que deve ser aplicada. Nesse exame, cabe o Judiciário dosar a multa prevista no § 4º do mencionado art. 73, de acordo com a capacidade econômica do infrator, a gravidade da conduta e a repercussão que o fato atingiu. Em caso extremo, a sanção pode alcançar o registro ou o diploma do candidato beneficiado, na forma do § 5º do referido artigo. 3. Representação julgada procedente. (TSE, Representação nº 295986, Acórdão de 21/10/2010, Relator (a) Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA, DJE 17/11/2010). (destaquei)

Neste influxo de ideias, ao sopesar as repercussões do fato, visualiza-se que, embora sejam insuficientes para aplicação da pena de cassação do diploma, a aplicação de multa é medida imperiosa, por ser dotada de proporcionalidade para o caso em questão, conforme entendimento da Colenda Corte Eleitoral do Estado de Mato Grosso, veja:

RECURSO ELEITORAL INOMINADO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE - SUPOSTO ABUSO DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE E DE CONDUTA VEDADA - UTILIZAÇÃO DE MAQUINÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL EM 3 (TRÊS) PROPRIEDADES PARTICULARES - FATO ADMITIDO PELO PROPRIETÁRIOS RURAIS - PERÍODO ELEITORAL - SERVIÇOS REALIZADOS MEDIANTE ORDEM DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SERVIÇO REALIZADO EM UMA DAS PROPRIEDADES - LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA CEDER MAQUINÁRIO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA MEDIANTE PAGAMENTO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA NORMA EM VIGOR - MÁQUINAS DA SECRETARIA COM DEFEITO - UTILIZAÇÃO DE MAQUINÁRIO DOADO PELO ESTADO - REALIZAÇÃO MEDIANTE PAGAMENTO PRÉVIO NA FORMA DA LEI -COMPROVAÇÃO - DOIS DOS TRÊS BENEFICIÁRIOS DOS SERVIÇOS DECLARARAM EM JUÍZO NÃO SER ELEITOR DAQUELA CIRCUNSCRIÇÃO ELEITORAL - BENEFICIÁRIOS DO FATO RESTRITO A PEQUENO NÚMERO - ABUSO DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE - AUSÊNCIA DE GRAVIDADE/POTENCIALIDADE DO ATO PARA INFLUENCIAR NO RESULTADO DO PLEITO -PENALIDADE DO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90 - AFASTADA - PRÁTICA DA CONDUTA VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS (LEI Nº 9.504/97, ARTS. 73 A 78)- USO IRREGULAR DOS BENS PÚBLICOS EM DUAS PROPRIEDADES - APLICAÇÃO DE MULTA DE CARÁTER IMPOSITIVO - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - DECISÃO DA MAIORIA EM FIXAR NO VALOR INDIVIDUAL DE R$ 10.000,00 - SANÇÃO DE CASSAÇÃO DO REGISTRO OU DIPLOMA - NÃO APLICADA POR AUSÊNCIA DE GRAVIDADE DA CONDUTA - REFORMA DA SENTENÇA PARA O FIM ESPECIFICO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR CONDUTA VEDADA -ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO GESTOR MUNICIPAL - AFASTADA - BENEFICIÁRIO DA CONDUTA - PREVISÃO LEGAL - DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Eleitoral n 76203, ACÓRDÃO n 23285 de 12/09/2013, Relator (a) SAMUEL FRANCO DALIA JUNIOR, Publicação: DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 1497, Data 20/09/2013, Página 1-5).