Página 105 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 19 de Dezembro de 2017

(…) foi apresentado pela coligação Investigante um CD contendo (cinco) arquivos, sendo 01 (um) arquivo de vídeo de 47 (quarenta e sete) segundos com imagens de motos apreendidas em ação de policiais militares em patos do Piauí, bem como 04 (quatro) arquivos cada um com fotografias de armas, munições, celulares e quantias de dinheiro também apreendidas (…)

O TRE/BA já se manifestou sobre o tema. Vejamos:

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2012. MUNICÍPIO DE BOM JARDIM. 1. PRELIMINARES: INÉPCIA DA INICIAL, JUNTADA DE PROVA ILÍCITA E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 2. MÉRITO: SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATO. RENÚNCIA DO CANDIDATO PRIMITIVO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA SUBSTITUIÇÃO DA CANDIDATURA. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. DEFERIMENTO DO REGISTRO DA CANDIDATA SUBSTITUTA. CONFIRMAÇÃO NESTA CORTE REGIONAL EM 03/04/2013. DESCABIMENTO DA CAUSA DE PEDIR DEDUZIDA NA INICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - A ausência de degravação da mídia acostada aos autos não gera óbice à análise do pedido quando os elementos trazidos na peça exordial são suficientes para a delimitação da matéria posta em juízo . -Não se enquadra no conceito de prova ilícita a gravação de entrevista concedida em programa de rádio e/ou televisão, mormente em virtude da publicidade inerente às declarações prestadas nos meios de comunicação social. -A ausência de cópias dos documentos que acompanham a inicial para a instrução do mandado de citação não causa cerceamento de defesa, tendo em vista que as partes possuem acesso aos autos em cartório , podendo requerer as cópias que entenderem necessárias para a elaboração de sua defesa . -Por força do princípio pas de nullités sans grief só se declara a nulidade ou ineficácia do ato quando dele resultar prejuízo para a parte. -Nos termos do § 1º do art. 13 da Lei nº 9.504/97 é possível a substituição candidatos aos cargos majoritários a qualquer tempo antes do pleito, no prazo de 10 (dez) dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição. -Improcedência do pedido. (RCED - 52622 , relator: JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO, Publicação DJ - Diário de justiça, Tomo 122, Data 03/07/2013, Página 04-05) [grifei]

Ante o exposto, ausente a demostração de prejuízo às partes, não há de se falar em cerceamento de defesa, pois não houve ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolário do Devido Processo Legal.

Afasto, por essas razões, a preliminar suscitada.

DA CARÊNCIA DA AÇÃO

Os investigados arguem a carência da ação por ausência de interesse de agir.

Segundo nossa legislação, há carência de ação quando falta qualquer de suas condições, a saber: interesse de agir; legitimidade para a causa; possibilidade jurídica do pedido.

Neste contexto, as condições da ação são requisitos que legitimam o autor a pleitear a tutela jurisdicional do Estado. A falta de qualquer das condições conduz à extinção do processo sem resolução de mérito.

A alegação sob exame, de carência de ação por inadequação da via leita e por desnecessidade de procedimento eleitoral, confunde-se com o próprio mérito e, por isso mesmo, somente com a análise das provas está passível de exame.

Com efeito, ao asseverar que “em nenhum momento se demonstrou no petitório inicial a ação ou conduta que caracterizasse ato como abusivo a ponto de ferir a legitimidade e normalidade das eleições”, o autor discute o próprio mérito da investigação judicial eleitoral, sendo impossível seu exame em sede de preliminar.

Por esta razão, postergo sua análise para o momento adequado.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM

A Coligação "UNIDOS PARA PATOS CRESCER" alega em sua defesa, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que pessoas jurídicas, dentre elas as Coligações Partidárias ou Partidos pelos quais concorrem os candidatos Investigados, não podem figurar no seu polo passivo da respectiva ação. Requer, pois, extinção do feito, sem resolução do mérito.

Consoante jurisprudência desta Especializada, pessoas jurídicas não podem figurar no polo passivo de ações de investigações judiciais