Página 29 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 19 de Dezembro de 2017

Procedência: SÃO PAULO-SP

Decisão: "DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 294/2017

PROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 240-64.2017.6.26.0000

Vistos.

Trata-se de requerimento formulado pelo diretório estadual do Partido Republicano Brasileiro - PRB, para veiculação de inserções de propaganda político-partidária em emissoras de rádio e televisão, no primeiro semestre de 2018, nos termos dos artigos 45 e 46, § 6º, II, da Lei nº 9.096/95 (fls. 02).

Informa a Coordenadoria de Gestão de Documentação - CGD da Secretaria Judiciária que, em 06/10/2017, foi publicada a Lei nº 13.487/2017, que extinguiu a propaganda político-partidária no rádio e na televisão (fl. 31/32).

Instado a manifestar-se sobre o advento da Lei nº 13.487/2017 (fl. 33), o partido alega, em síntese, serem de duvidosa constitucionalidade as inovações normativas inauguradas pela Lei nº 13.487/2017, de sorte que seria de rigor o regular processamento da presente representação, nos termos do artigo 17, § 3º, I e II, da Constituição Federal.

É o relatório.

O caso comporta extinção sem resolução do mérito, diante da perda superveniente do objeto e, por conseguinte, do interesse de agir.

A Lei nº 13.487/2017, publicada em 06/10/2017, alterou as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão.

O art. 5º da supracitada lei revogou expressamente os dispositivos que disciplinavam a transmissão das inserções, a partir de 1º de janeiro de 2018:

Art. 5o Ficam revogados, a partir do dia 1o de janeiro subsequente à publicação desta Lei, os arts. 45, 46, 47, 48 e 49 e o parágrafo único do art. 52 da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995 .

Considerando-se, destarte, que o referido normativo legal entrou em vigor na data de sua publicação, a análise do pedido mostra-se inócua.

Nesse diapasão, não assiste razão ao requerente quando suscita a possível inconstitucionalidade dos indigitados dispositivos. Afinal, é da própria essência do Estado Constitucional de Direito a possibilidade de contraste jurisdicional das espécies normativas derivadas da Constituição Federal com os preceitos desta, pressuposto lógico-jurídico de todo o ordenamento estatal.

Sem embargo, ainda que possam, efetivamente, ser concebidas normas com desvios de constitucionalidade, por incompatibilidade material ou formal com a Constituição, todos os atos normativos validamente produzidos pelo Estado-Legislador devem ser presumidamente reputados como constitucionais, até que o contrário seja declarado pelo órgão jurisdicional competente, como medida de rigorosa observância à segurança jurídica. Dessa sorte, não há qualquer mácula, como pretendeu o representante, na incidência da norma em comento na espécie e, por conseqüência, na proscrição da concessão de propaganda político-partidária para o primeiro semestre do ano porvindouro.

Nesse mesmo contexto, insta ressaltar que este Relator não desconhece a ADI nº 5.795, recém proposta no Supremo Tribunal Federal, em que se questiona concretamente a constitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 13.487/2017. Contudo, na esteira do já fundamentado, até decisão em contrário, a lei deve ser considerada válida.

Ante o exposto e, sem prejuízo de que nova oportunidade seja dada ao interessado caso a ADI nº 5.795 seja julgada procedente, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, segunda parte, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto e, por conseguinte, do interesse de agir.

Intime-se.

São Paulo, 11 de dezembro de 2017.

(a) CAUDURO PADIN - Relator"

RECURSO ELEITORAL Nº 275-21.2016.6.26.0271 - Classe 30ª

RECORRENTE (S): FRANCISCO CARLOS RODRIGUES DA SILVA

RECORRIDO (S): MM. JUÍZO DA 271ª ZONA ELEITORAL DE SOROCABA

ADVOGADO (S): ALINE DE FATIMA OLIVEIRA MACHADO - OAB: 344383/SP; ALESSANDRA DAS GRAÇAS EGEA - OAB: 225162/SP

Procedência: SOROCABA-SP (271ª ZONA ELEITORAL - SOROCABA)

Decisão: "DECISÃO Nº 148

RELATOR: JUIZ MANUEL MARCELINO

RECURSO ELEITORAL Nº 275-21.2016.6.26.0271

RECORRENTE (S): FRANCISCO CARLOS RODRIGUES DA SILVA

RECORRIDO (S): MM. JUÍZO DA 271ª ZONA ELEITORAL DE SOROCABA

PROCEDÊNCIA: SOROCABA-SP (271ª ZONA ELEITORAL - SOROCABA)

Vistos.

Trata-se de recurso eleitoral interposto por FRANCISCO CARLOS RODRIGUES DA SILVA, em face da r. sentença de fls. 84/85, que desaprovou suas contas, referentes ao pleito de 2016.