Página 1034 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Dezembro de 2017

Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 11 meses

RECURSO.

1. Os atos nulos não decaem e nem prescrevem, podendo a sua nulidade ser declarada a qualquer tempo. A presença de vício absoluto no negócio jurídico celebrado, qual seja simulação, torna o ato nulo, à luz dos artigos

167 e 169 do Código Civil.

2. O fato de o primeiro adquirente do imóvel não ter providenciado o seu

registro na respectiva matrícula não autoriza a revenda do bem a terceiros. Diante de veementes indícios de que a segunda venda realizada trata-se

de ato simulado, levando-se em conta o preço vil pago pelo segundo

adquirente quando da aquisição do imóvel, há de ser reconhecida a

nulidade do registro e do instrumento contratual de compromisso de

compra e venda do bem renegociado.

3. Não demonstrando os agravantes nenhum fato novo ou

argumentação suficiente para acarretar a modificação da linha de

raciocínio adotada na decisão, impõe-se o improvimento do agravo

interno.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Como é sabido, os embargos de declaração têm por finalidade elucidar

obscuridade, afastar contradição ou suprir omissão porventura existentes no julgado, não se

prestando a propiciar nova discussão acerca de questão já decidida. E, sob esta perspectiva, ao rever o acórdão embargado, tenho que inexistem os referidos vícios.

Em detida análise às razões do recurso, constata-se que os embargantes se limitaram a pleitear a manifestação acerca da prescrição do compromisso de compra e venda e ou escritura não registrada (evento n. 3 – documento 9) de mero direito pessoal, firmado em

12.11.1986 e também a manifestação expressa acerca da divergência jurisprudencial e afronta aos artigos 463 e parágrafo único, Enunciado 30 do CJF/STJ, 1.225, inciso VII, 1.227, 1.245 e § 1º, 1.417, 197, 198, 199, todos do cc/02 e 177 do CC/16 e indiretamente 205 do CC/02, 5º do

Decreto Lei n. 58/37, 5º do Decreto Lei n. 3.07938, 186, 195, 237 da Lei n. 6.015/73.

No que pertine a alegada prescrição, cumpre esclarecer “como abordado

anteriormente , tratando-se de nulidade de negócio jurídico não há falar em prescrição ou

decadência, pois estas não sofrem qualquer limitação temporal.

Em verdade, a nulidade absoluta dos atos jurídicos é insanável, imprescritível e também não incide decadência de modo que não pode ser suprida por ato judicial, seja de ofício ou a requerimento das partes.

O artigo 169 do Código Civil, por sua vez dispõe que “ o negócio jurídico

nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo” e,

consequentemente, não está sujeito à prescrição nem tampouco a decadência”.

Quanto ao prequestionamento suscitado, entendo que o Julgador não tem o dever de abordar, especificamente, todos os argumentos delineados pelas partes, tampouco

os dispositivos legais e constitucionais invocados como alicerce do direito que alegam, mas,

somente, julgar a causa, compondo a lide.

Neste sentido, vejamos a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de

Justiça:

(...) 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as