Página 1034 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Dezembro de 2017

RECURSO.

1. Os atos nulos não decaem e nem prescrevem, podendo a sua nulidade ser declarada a qualquer tempo. A presença de vício absoluto no negócio jurídico celebrado, qual seja simulação, torna o ato nulo, à luz dos artigos

167 e 169 do Código Civil.

2. O fato de o primeiro adquirente do imóvel não ter providenciado o seu

registro na respectiva matrícula não autoriza a revenda do bem a terceiros. Diante de veementes indícios de que a segunda venda realizada trata-se

de ato simulado, levando-se em conta o preço vil pago pelo segundo

adquirente quando da aquisição do imóvel, há de ser reconhecida a

nulidade do registro e do instrumento contratual de compromisso de

compra e venda do bem renegociado.

3. Não demonstrando os agravantes nenhum fato novo ou

argumentação suficiente para acarretar a modificação da linha de

raciocínio adotada na decisão, impõe-se o improvimento do agravo

interno.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Como é sabido, os embargos de declaração têm por finalidade elucidar

obscuridade, afastar contradição ou suprir omissão porventura existentes no julgado, não se

prestando a propiciar nova discussão acerca de questão já decidida. E, sob esta perspectiva, ao rever o acórdão embargado, tenho que inexistem os referidos vícios.

Em detida análise às razões do recurso, constata-se que os embargantes se limitaram a pleitear a manifestação acerca da prescrição do compromisso de compra e venda e ou escritura não registrada (evento n. 3 – documento 9) de mero direito pessoal, firmado em

12.11.1986 e também a manifestação expressa acerca da divergência jurisprudencial e afronta aos artigos 463 e parágrafo único, Enunciado 30 do CJF/STJ, 1.225, inciso VII, 1.227, 1.245 e § 1º, 1.417, 197, 198, 199, todos do cc/02 e 177 do CC/16 e indiretamente 205 do CC/02, 5º do

Decreto Lei n. 58/37, 5º do Decreto Lei n. 3.07938, 186, 195, 237 da Lei n. 6.015/73.

No que pertine a alegada prescrição, cumpre esclarecer “como abordado

anteriormente , tratando-se de nulidade de negócio jurídico não há falar em prescrição ou

decadência, pois estas não sofrem qualquer limitação temporal.

Em verdade, a nulidade absoluta dos atos jurídicos é insanável, imprescritível e também não incide decadência de modo que não pode ser suprida por ato judicial, seja de ofício ou a requerimento das partes.

O artigo 169 do Código Civil, por sua vez dispõe que “ o negócio jurídico

nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo” e,

consequentemente, não está sujeito à prescrição nem tampouco a decadência”.

Quanto ao prequestionamento suscitado, entendo que o Julgador não tem o dever de abordar, especificamente, todos os argumentos delineados pelas partes, tampouco

os dispositivos legais e constitucionais invocados como alicerce do direito que alegam, mas,

somente, julgar a causa, compondo a lide.

Neste sentido, vejamos a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de

Justiça:

(...) 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as