Página 480 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Dezembro de 2017

a união estável entre Willians Rodrigues Gomes e Patrícia Muller Féliz, iniciada em setembro de 2013. DECRETANDO A SUA DISSOLUÇÃO em 22 de novembro de 2017. Via de consequência, declaro resolvido o MÉRITO, com base no art. 487, III do Código de Processo Civil.

Isento as partes de custas finais.Sem honorários por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária.

Sirva a presente como MANDADO de averbação e inscrição, se for o caso.

Homologo a desistência do prazo recursal.

Transitada em julgado na data da publicação em razão da preclusão lógica operada em desfavor das partes.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Arquivem-se oportunamente, promovendo-se as baixas necessárias.

Cerejeiras, 13 de dezembro de 2017.

Jaires Taves Barreto

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Cerejeiras - 2ª Vara Genérica

Av. das Nações, 22, Centro, CEREJEIRAS - RO - CEP: 76997-000 – Fone:(69) 3342-2283

Processo nº: 7001356-87.2017.8.22.0013

Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Nome: JOAO SILVERIO DE LAIA

Endereço: ROBSON FERREIRA, 1761, CENTRO, Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000

Advogados do (a) REQUERIDO: MARCELO RODRIGUES XAVIER - RO0002391, ALEX CAVALCANTE DE SOUZA - RO0001818, DANIEL PENHA DE OLIVEIRA - RO0003434, ERICA CRISTINA CLAUDINO - RO0006207

Nome: ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO RONDÔNIA/CERON

Endereço: RUA SERGIPE, 1030, CENTRO, Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000

SENTENÇA

Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9099/95.

Trata-se de Ação de Fazer c/c Tutela de Urgência ajuizada por João Silverio de Laia em face de Centrais Elétricas de Rondônia S/A - Ceron, na qual alega-se, em síntese, que é proprietário de um imóvel residencial situado à rua Robson Ferreira, 1761 em Cerejeiras desde 19/03/2012. Assevera que sempre pagou as contas nas datas corretas e que apresenta uma média de consumo de R$ 23,00 (vinte e três reais) por mês.

Aduz que foi surpreendido com notificação do requerido cobrando o valor de R$ 619,26 (seiscentos e dezenove reais e vinte e seis centavos) que alegam ser proveniente de irregularidade do medidor.

Afirma que apesar da fatura de energia estar no nome de sua filha, é sua a residência e unidade de consumo.

Em contestação o requerido alegou em preliminar a ilegitimidade ativa já que a fatura está em nome de terceiros. No MÉRITO: a) que a cobrança é legítima e decorre de irregularidade do medidor que estava defeituoso; b) a presunção de legitimidade do ato administrativo. Ao final pugna que seja o feito julgado totalmente improcedente.

No presente caso, a questão de MÉRITO dispensa a produção de prova em audiência, logo há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil.

Da Preliminar de ilegitimidade ativa

De início vislumbro óbice quanto ao prosseguimento do feito ante a flagrante ilegitimidade da parte autora. Explico.

O responsável pelo pagamento do consumo de energia elétrica é o consumidor, ou seja, “ a pessoa física ou jurídica, ou comunhão de fato ou de direito, legalmente representada, que solicitar ao concessionário o fornecimento de energia eleétrica e assumir a responsabilidade pelo pagamento das contas e pelas demais obrigações legais, regulamentares e contratuais”.

Nesse sentido o artigo 9º da Portaria 456/2000 do DNAEE:

Art. 9º. Entender-se-á por consumidor a pessoa física ou jurídica, ou comunhão de fato ou de direito, legalmente representada, que solicitar ao concessionário o fornecimento de energia elétrica e assumir a responsabilidade pelo pagamento das contas e pelas demais obrigações legais, regulamentares e contratuais.

Parágrafo único. Entender-se-á como consumidor livre aquele que, conforme disposto nos artigos 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 07.07.1995, pode optar por contratar o seu fornecimento, no todo ou em parte, com qualquer concessionário, permissionário ou autorizado de energia elétrica do mesmo sistema interligado.

No caso dos autos, a fatura de energia apresenta como titular a pessoa de Silvana Oliveira de Laia e por tal motivo, a cobrança rebatida nos autos contra ela se dirige.

Desta forma, as consequências decorrentes do processo não recairão sobre o demandante, o que entendo como ausência de interesse/utilidade.

Assim, flagrante a ilegitimidade da parte autora para figurar no feito, impondo-se o acolhimento da preliminar apresentada.

Isso posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do MÉRITO, ex vi do disposto no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas, nesta fase.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com as baixas de estilo. P.R.I.C.

Cerejeiras,15 de dezembro de 2017.

Jaires Taves Barreto

Juiz de Direito

COMARCA DE COLORADO DO OESTE

1ª VARA CÍVEL

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000527-30.2017.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 06/04/2017 19:16:22

Requerente: MARINEUZA ALVES DE MORAIS SILVA e outros (4) Advogado do (a) AUTOR: ELISANGELA DE OLIVEIRA TEIXEIRA MIRANDA - RO0001043

Advogado do (a) AUTOR: ELISANGELA DE OLIVEIRA TEIXEIRA MIRANDA - RO0001043

Advogado do (a) AUTOR: ELISANGELA DE OLIVEIRA TEIXEIRA MIRANDA - RO0001043

Advogado do (a) AUTOR: ELISANGELA DE OLIVEIRA TEIXEIRA MIRANDA - RO0001043

Advogado do (a) AUTOR: ELISANGELA DE OLIVEIRA TEIXEIRA MIRANDA - RO0001043

Requerido: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A e outros

Advogado do (a) RÉU: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA - RO0001032 Advogado do (a) RÉU: LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA -RO0001643

DESPACHO

Ao Ministério público para manifestação.

Presidente Médici, (na data do movimento).

ELISANGELA FROTA ARAUJO REIS

Juíz (a) de Direito