Página 491 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Dezembro de 2017

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000949-05.2017.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 19/06/2017 14:53:53

Requerente: A S MIRANDA & CIA LTDA - ME

Advogadosdo (a) AUTOR:FERNANDA PRIMO SILVA-RO0004141, ANDRE LUIZ ATAIDE MORONI - RO0004667, CLEBER QUEIROZ SILVA - RO0003814

Requerido: ESTADO DE RONDÔNIA

Advogado do (a) RÉU:

DECISÃO

Em razão da matéria em questão ser objeto de discussão no Resp 1163020, o qual recentemente afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos, suspendendo a tramitação das ações em todo território nacional sobre o tema, inclusive as que tramitam nos juizados especiais, DETERMINO a suspensão do presente feito até o julgamento com trânsito em julgado do mencionado recurso especial.

Oportunamente, certifique a escrivania e retornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Presidente Médici, (na data do movimento).

ELISANGELA FROTA ARAUJO REIS

Juíz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001978-90.2017.8.22.0006

Classe: FAMÍLIA- INVENTÁRIO (39)

Data da Distribuição: 05/12/2017 14:37:19

Requerente: JOSE FRATA e outros (11)

Advogado do (a) REQUERENTE: SILVIA LETICIA CALDEIRA E SILVA - RO0002661

Advogado do (a) REQUERENTE: SILVIA LETICIA CALDEIRA E SILVA - RO0002661

Requerido: ADOLFO FRATA

Advogado do (a) INVENTARIADO:

DESPACHO

1. Defiro o recolhimento das custas processuais ao final.

Nomeio inventariante o Sr. JOSÉ FRATA, o qual deverá firmar compromisso em 05 (dias) dias e prestar as primeiras declarações nos 20 (vinte) dias subsequentes, sob pena de destituição do encargo. Intime-se a inventariante para apresentar no referido prazo, certidão negativa de testamento deixado pelo de cujus, a qual passou a ser obrigatória desde 18/07/2016, conforme Provimento n. 56/2016-CNJ.

2. Cite-se a Fazenda Pública e o Ministério Público, bem como os eventuais herdeiros não representados.

3. Com relação ao herdeiro menor Matheus Frata Barbosa, conforme depreende-se dos autos, há conflito de interesse da menor com os dos demais herdeiros, devendo ser nomeado curador especial para representá-lo.

Assim, nomeio para atuar como curador especial do menor, a Defensoria Pública Estadual desta comarca, devendo esta ser devidamente citada. Intime-se e expeça-se o necessário.

4. Concluídas as citações, de-se vistas às partes pelo prazo de 10 (dez) dias para se manifestarem quanto às primeiras declarações. 5. Havendo impugnação, voltem os autos conclusos.

6. Transcorrido o prazo in albis, vistas à Fazenda Pública, pelo prazo de 20 (vinte) dias, para que informe o juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações.

7. Não havendo concordância por parte dos herdeiros quanto ao valor indicado pela Fazenda Pública, expeça-se MANDADO de avaliação dos bens do espólio.

8. Apresentado o laudo de avaliação, vistas às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem.

9. Não havendo impugnações e concordando todos os herdeiros com o laudo de avaliação, intime-se a inventariante a prestar as últimas declarações, na forma do art. 636 do CPC.

10. Após, vistas às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias e ao Ministério Público para manifestarem acerca das últimas declarações.

11. Em seguida, não havendo impugnação, proceda-se ao cálculo do imposto de transmissão, devendo a inventariante ser intimada a recolhe-lo ou complementar o recolhimento eventualmente já realizado, conforme o caso.

12. Após, venham os autos conclusos.

13. Atente-se o cartório para o fato de que há interesse de incapaz a ser resguardado. Desta forma, o Ministério Público atuará no presente feito, devendo sempre ser cientificado das etapas do presente procedimento.

Sirva a presente DECISÃO, de MANDADO de citação/intimação/ ofício/carta precatória.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

ELISÂNGELA FROTA ARAÚJO REIS

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000960-34.2017.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 21/06/2017 13:13:32

Requerente: ADAO BORGES SOBRINHO

Advogado do (a) AUTOR: RAFAEL FONDAZZI - PR58844

Requerido: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI

Advogado do (a) RÉU:

DESPACHO

O DESPACHO (id 14317066), determinou a emenda à inicial, quanto a adequação do valor da causa, e consequentemente, devem ser recolhidas, as custas processuais remanescentes, considerando o valor já recolhido anteriormente, conforme consta no comprovante (id 12896625).

Assim, verifica-se que a petição (id 14409051), não veio acompanhada do referido comprovante de pagamento. Intime-se a parte autora para trazer aos autos o comprovante de pagamento, referente as custas processuais remanescentes.

Prazo: 10 dias.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

ELISÂNGELA FROTA ARAÚJO REIS

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001847-18.2017.8.22.0006

Classe: FAMÍLIA- INVENTÁRIO (39)

Data da Distribuição: 23/11/2017 22:31:28

Requerente: WANTUIL CAETANO e outros (2)

Advogado do (a) REQUERENTE: SILVIA LETICIA CALDEIRA E SILVA - RO0002661

Advogado do (a) REQUERENTE: SILVIA LETICIA CALDEIRA E SILVA - RO0002661

Advogado do (a) REQUERENTE: SILVIA LETICIA CALDEIRA E SILVA - RO0002661

Requerido: IVARILDES CAITANO DE OLIVEIRA

Advogado do (a) INVENTARIADO:

DESPACHO

Defiro o recolhimento das custas ao final, com base no artigo 5º, § 5º, e da Lei 301/90.

Nomeio inventariante o Sr. WANTUIL CAITANO, o qual deverá firmar compromisso em 05 (dias), e prestar as primeiras declarações nos