Página 1411 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Dezembro de 2017

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERSTÍCIO. CLASSE SUPERIOR. PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO. DECRETO N.º 2.173/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMATIO IN PEJUS.

1. São cabíveis embargos de declaração quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bemcomo quando há erro material a ser sanado. Não servemos embargos de declaração para a rediscussão da causa.

2. O art. 29, § 10, da Lei n.º 8.212/91, quando vigente, estabelecia que não era permitido o pagamento antecipado de contribuição para suprir o interstício entre as classes, nada dispondo a respeito da contribuição das parcelas ematraso. Entretanto, coma edição do Decreto n.º 2.173/97, no art. 38, § 10, passou-se a estabelecer vedação expressa emrelação ao pagamento de contribuições atrasadas para suprir o interstício entre as classes, estabelecendo que deveria ser considerada a classe que o segurado se encontrava antes da inadimplência.

3. Cumprido o interstício previsto no art. 29 da Lei n. 8.212/91, emsua redação original, a autarquia deverá recalcular a renda mensal inicial do benefício, enquadrando os salários de contribuição nas classes respectivas. Saliente-se que as contribuições eventualmente recolhidas emclasses mais altas, mas semrespeito aos interstícios, não repercutemno cálculo do benefício.

4. No caso dos autos, pela análise dos documentos de fls. 26/27, constata-se que houve o recolhimento devidamente autenticado em01/03/2000, referente à competência 12/1999, no valor de R$ 8.253,95, portanto, realizado a destempo e posteriormente à edição do Decreto n.º 2.173/97. Assimsendo, cabível a consideração da classe emque a segurada se encontrava anteriormente à inadimplência que, no caso, corresponde à classe 2.

5. Não é possível, no âmbito de apelação exclusiva do INSS e emsede de reexame necessário, modificar capítulos de sentença favoráveis, emrazão do reformatio in pejus e violação à Súmula n.º 45 do Superior Tribunal de Justiça.

6. Mantida a condenação nos termos do determinado pelo juízo "a quo", o qual aplicou a sucumbência recíproca, observado o disposto no art. 21 do Código de Processo Civil de 1973, que estabelecia o dever de cada uma das partes arcar comos honorários advocatícios de seus respectivos patronos.

7. Embargos de declaração acolhidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 12 de dezembro de 2017.

LUCIA URSAIA

Desembargadora Federal Relatora

00181 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007896-55.2017.4.03.9999/SP

2017.03.99.007896-4/SP




RELATORA 


Desembargadora Federal LUCIA URSAIA 

EMBARGANTE 


Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

EMBARGADO 


ACÓRDÃO DE FLS. 

INTERESSADO 


CICERO RAUL DE OLIVEIRA (= ou > de 60 anos) 

ADVOGADO 


SP158873 EDSON ALVES DOS SANTOS 

No. ORIG. 


14.00.00024-7 3 Vr SANTA BARBARA D OESTE/SP 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. São cabíveis embargos de declaração quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bemcomo quando há erro material a ser sanado. Não servemos embargos de declaração para a rediscussão da causa.

2. Ante a sucumbência recíproca, observado o disposto no art. 85, § 14, do CPC/15, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos termos do artigo 85, § 3º, do Novo Código de Processo Civil/2015. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil/2015, observando-se a suspensão de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal.

3. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, emRepercussão Geral, em20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 coma redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).4. Verifica-se que na realidade pretende o embargante o reexame da causa, o que não é possível emsede de embargos de declaração, a não ser emcasos excepcionais, como o de omissão, contradição ou obscuridade, o que não é o caso dos presentes autos.

5. Embargos de declaração acolhidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 12 de dezembro de 2017.

LUCIA URSAIA

Desembargadora Federal Relatora

00182 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0039612-76.2012.4.03.9999/SP

2012.03.99.039612-5/SP




RELATORA 


Desembargadora Federal LUCIA URSAIA 

EMBARGANTE 


Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

ADVOGADO 


SP207193 MARCELO CARITA CORRERA 
  

SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 

EMBARGADO 


ACÓRDÃO DE FLS. 

INTERESSADO 


OS MESMOS 

INTERESSADO 


JOSE MORALLES DA ROCHA 

ADVOGADO 


SP158873 EDSON ALVES DOS SANTOS 

REMETENTE 


JUÍZO DE DIREITO DA 1 VARA DE NOVA ODESSA SP 

No. ORIG. 


11.00.00125-6 1 Vr NOVA ODESSA/SP 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTINUAÇÃO NA ATIVIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INTERPRETAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. São cabíveis embargos de declaração quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bemcomo quando há erro material a ser sanado. Não servemos embargos de declaração para a rediscussão da causa.

2. De acordo como entendimento desta Décima Turma, o benefício de aposentadoria especial é devido desde a DER, no caso, desde a data do requerimento administrativo, uma vez que parte autora já havia incorporado o seu patrimônio jurídico o benefício, nos termos emque deferido no acórdão embargado.

3. A parte autora não pode ser prejudicada pelo fato de ter continuado a exercer sua atividade profissional após o requerimento do benefício na via administrativa, pois nesta época já tinha o tempo de serviço necessário para obtenção do benefício especial, não lhe sendo deferido por culpa exclusiva da autarquia previdenciária.

4. Não era razoável exigir que a parte autora cessasse a continuidade do labor sob condições especiais após a data da entrada do requerimento administrativo, considerando que o reconhecimento do labor ematividade especial nos períodos pleiteados tinhamsido indeferidos pelo INSS no âmbito administrativo.

5. Não houve a declaração da inconstitucionalidade do art. 57, § 8º, da Lei 8.213/91, mas a aplicação do art. 57, § 2º, do mesmo diploma legal, considerando tambémque não houve declaração de inconstitucionalidade de nenhumdos dispositivos legais suscitados, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie, não há falar emviolação à cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da Constituição Federal.

6. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, emRepercussão Geral, em20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 coma redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

7. Embargos de declaração da parte autora acolhidos. Embargos de declaração do INSS parcialmente acolhidos.