Página 4 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Dezembro de 2017

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Aduz a autora que o julgado padece de omissão, eis que “deixou de se manifestar o juízo sobre a argumentação tecida pela impetrante acerca da afronta à disposição do artigo 304, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, quanto manutenção dos efeitos da tutela antecipada, bem como, não observação dos princípios do contraditório e amplo defeso, insculpidos nos artigos , inciso LV e artigo 179, § 1º do Decreto 3.048/1999, haja vista que o benefício foi cessado sem a observação de facultar a impetrada a apresentação de defesa administrativa”.

Assevera, nestes termos, que o julgado necessita de correção, para o fimde sanar as omissões acima apontadas.

Intimado a se manifestar sobre os embargos opostos, o INSS deixou o prazo decorrer, semqualquer manifestação.

É o resumo do necessário, DECIDO.

Nos termos do artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença, no acórdão ou na decisão (i) obscuridade ou contradição, ou (ii) for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal.

No caso concreto, não assiste qualquer razão à parte embargante.

De fato, a questão por ela levantada já foi objeto de apreciação na cuidadosa na sentença, que considerou legítima a postura do INSS emrever o benefício previdenciário da impetrante, submetendo a a nova perícia médica, uma vez que a segurada temdever legal de submissão a avaliações periódicas por parte da autarquia federal, independentemente de haver decisão judicial que determinou a antecipação dos efeitos da tutela.

De fato, assimconstou na sentença embargada:

“A circunstância de a impetrante ter sido convocada para exame periódico pelo INSS antes do julgamento final do recurso de apelação não implicou, por si só, em violação a direito líquido e certo. Isto porque o dever de submissão da impetrante à perícia médica pelo INSS existiria ainda que de sentença transitada em julgado se estivesse a falar, não havendo motivos plausíveis para supor que uma decisão judicial sem trânsito em julgado teria o condão de desobriga-la do dever em consideração.

Nessa esteira, vale a pena considerar que a própria Lei Federal n. 8.212/91, por seu artigo 71, impõe ao INSS o dever de rever os benefícios para avaliar a persistência, a atenuação ou o agravamento da incapacidade, ainda que tais benefícios tenham sido concedidos judicialmente.” (grifos nossos).

Assim, como se vê, a questão que é objeto destes embargos já foi decida, expressamente, na sentença.

O que se verifica, portanto, é que a parte impetrante pretende reabrir discussão sobre tema que já foi apreciado e decidido, na sentença guerreada, não havendo que se falar, assim, na existência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou necessidade de esclarecimento na sentença; o que existe, na verdade, é umverdadeiro inconformismo ou contrariedade da parte embargante como conteúdo do julgado, o que não se pode admitir, emsede de embargos declaratórios.

Ante o exposto, semnecessidade de mais perquirir, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e no mérito NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença embargada nos exatos termos em que proferida.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Araçatuba, 14 de dezembro de 2017.

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5000130-96.2017.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba

IMPETRANTE: NILTON REGITAN

REPRESENTANTE: JO O REGITAN

Advogado do (a) IMPETRANTE: FABIO JOSEGARCIA RAMOS GIMENES - SP263006,

IMPETRADO: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS, CHEFEDA AGENCIA DO INSS

S E N T E N Ç A

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, impetrado, compedido de tutela provisória, pela pessoa natural NILTON REGITAN (viúvo e incapaz) emface do CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM PENÁPOLIS/SP, por meio do qual se objetiva a salvaguarda de alegado direito líquido e certo, consistente na manutenção do recebimento do benefício previdenciário de pensão por morte (NB 21/161.931.909/5).

Aduz o autor, embreve síntese, que, devido ao falecimento da sua esposa, a Srª. MARIA LÚCIA ALVES REGITAN, comquemfoi casado de 26/05/2007 a 25/12/2012 (data do óbito), passou a receber o benefício previdenciário de pensão por morte, haja vista sua comprovada situação de dependência econômica.

Ressalta, contudo, ter sido surpreendido comuma comunicação da autoridade impetrada, dando-lhe ciência da abertura de umprocesso administrativo direcionado a apurar eventual irregularidade na concessão do benefício. Soube, inclusive, que a filha da sua falecida esposa, ILONA CRISTINA ALVES SZEPJUTI, inconformada coma divisão da pensão por morte, já moveu uma ação judicial na tentativa de anular seu casamento (processo n. 0010947-66.2013.8.26.0032 – 1ª Vara da Família e Sucessões), mas que o feito foi extinto semresolução de mérito.

Afirma, ainda, que, no intuito de manter o benefício, moveu ação judicial junto ao Juizado Especial Cível Federal desta Subseção Judiciária, cujo feito, no entanto, foi extinto semresolução de mérito, haja vista o entendimento daquele Juízo de que sua pretensão deveria ser deduzida pela via mandamental (processo n. 0001211-12.2016.4.03.6331).

Pleiteia, a título de tutela provisória de urgência, seja a autoridade coatora compelida a se abster de promover qualquer alteração na sua pensão por morte.

A inicial (fls. 03/10), fazendo menção ao valor da causa (R$ 1.000,00 – mil reais) e ao pedido de Justiça Gratuita, foi instruída comos documentos de fls. 11/135.

Na decisão de fls. 145/146, os autos forambaixados, semapreciação do pedido de tutela antecipada.

Isso porque a própria Procuradoria Federal, instada a se manifestar sobre o caso, já havia concluído pela manutenção do benefício (fls. 105/106), tendo a autoridade impetrada, inclusive, ordenado que o beneficiário (ora impetrante) e a responsável pela deflagração do processo administrativo de averiguação, a interessada ILONA CRISTINA ALVES SZEPJUTI, fossemcientificados da decisão administrativa (fl. 114). E assimfoi feito, consoante cópias das comunicações remetidas ao impetrante (fl. 115) e à Srª. ILONA (fl. 116).

Por fim, emofício remetido pelo Instituto Nacional do Seguro Social ao Juizado Especial Cível Federal, antes da extinção dos autos do processo n. 0001211-12.2016.4.03.6331 (Ofício n. 21.021.050/202/2016 – fl. 46), fez-se constar, mais uma vez, que a decisão administrativa foi no sentido de manter a Pensão por Morte registrada sob o n. 21.161.931/909/5, de titularidade do ora impetrante NILTON REGITAN.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 19/12/2017 4/560