Página 12 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Dezembro de 2017

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MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5001290-59.2017.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba

IMPETRANTE: LULIO & LULIO LTDA

Advogados do (a) IMPETRANTE: RAFAELA VIOLMORITA - SP283439, MARCOS ALVES DEOLIVEIRA - SP184780, LUCIANO NITATORI - SP172926

IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERALDO BRASILEM ARAÇATUBA - SP, UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

D E S P A C H O

Antes de apreciar o pedido de liminar consubstanciado na exordial, por ora, a título de esclarecimentos reputados necessários para o deslinde da questão e integralização da cognição judicial, determino que se requisitem as informações à autoridade impetrada quanto ao que se alega na petição inicial, nos estritos termos do art. , I, da Lei nº 12.016/2009.

Outrossim, nos termos do artigo 19 da Lei nº 10.910, de 15/07/2004, que deu nova redação ao artigo da Lei nº 4.348, de 26/06/64 e artigo , inciso II, da Lei nº 12.016/09, dê-se ciência deste despacho a PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL.

Após, ao Ministério Público Federal para apresentação de parecer.

Retornando-se os autos conclusos para prolação de sentença, quando tambémo pedido de liminar será apreciado, uma vez que não obstante a relevância do fundamento da demanda, não estão presentes motivos que possamtornar ineficaz o provimento final.

Int.

Araçatuba, 15 de dezembro de 2017.

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5000219-22.2017.4.03.6107

IMPETRANTE: MARIA DO SOCORRO BATISTA DEOLIVEIRA

Advogado do (a) IMPETRANTE: VIVIANETURRINI STEFEN NUNES - SP307838

IMPETRADO: GERENTEEXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIALEM ARAÇATUBA, SP, INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Fls. 64/66: cuida-se de embargos de declaração, opostos pela impetrante MARIA DO SOCORRO BATISTA DE OLIVEIRA, emface da sentença proferida por este Juízo às fls. 55/59, que indeferiu a petição inicial e denegou a segurança pretendida, extinguindo o feito, semresolução do mérito, nos termos do artigo 330, inciso III do Código de Processo Civil.

Aduz a autora que o julgado padece de omissão, eis que “deixou de se manifestar o juízo sobre a argumentação tecida pela impetrante acerca da afronta à disposição do artigo 304, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, quanto manutenção dos efeitos da tutela antecipada, bem como, não observação dos princípios do contraditório e amplo defeso, insculpidos nos artigos , inciso LV e artigo 179, § 1º do Decreto 3.048/1999, haja vista que o benefício foi cessado sem a observação de facultar a impetrada a apresentação de defesa administrativa”.

Assevera, nestes termos, que o julgado necessita de correção, para o fimde sanar as omissões acima apontadas.

Intimado a se manifestar sobre os embargos opostos, o INSS deixou o prazo decorrer, semqualquer manifestação.

É o resumo do necessário, DECIDO.

Nos termos do artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença, no acórdão ou na decisão (i) obscuridade ou contradição, ou (ii) for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal.

No caso concreto, não assiste qualquer razão à parte embargante.

De fato, a questão por ela levantada já foi objeto de apreciação na cuidadosa na sentença, que considerou legítima a postura do INSS emrever o benefício previdenciário da impetrante, submetendo a a nova perícia médica, uma vez que a segurada temdever legal de submissão a avaliações periódicas por parte da autarquia federal, independentemente de haver decisão judicial que determinou a antecipação dos efeitos da tutela.

De fato, assimconstou na sentença embargada:

“A circunstância de a impetrante ter sido convocada para exame periódico pelo INSS antes do julgamento final do recurso de apelação não implicou, por si só, em violação a direito líquido e certo. Isto porque o dever de submissão da impetrante à perícia médica pelo INSS existiria ainda que de sentença transitada em julgado se estivesse a falar, não havendo motivos plausíveis para supor que uma decisão judicial sem trânsito em julgado teria o condão de desobriga-la do dever em consideração.

Nessa esteira, vale a pena considerar que a própria Lei Federal n. 8.212/91, por seu artigo 71, impõe ao INSS o dever de rever os benefícios para avaliar a persistência, a atenuação ou o agravamento da incapacidade, ainda que tais benefícios tenham sido concedidos judicialmente.” (grifos nossos).

Assim, como se vê, a questão que é objeto destes embargos já foi decida, expressamente, na sentença.