Página 502 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Dezembro de 2017

enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

Neste sentido, já se pacificou a jurisprudência (grifo nosso):

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM. SÚMULA Nº 283/STF.PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NA EXECUÇÃO.

1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. As prestações vincendas podem ser incluídas na condenação, se não pagas, enquanto durar a obrigação - art. 290 do Código de Processo Civil. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

(AGRESP 201301968498 / AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1390367 / Relator (a) - RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA / STJ - TERCEIRA TURMA / Data da Decisao - 18/06/2015 / Data da Publicação - 06/08/2015)

AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDENAÇÃO. PRESTAÇÕES VINCENDAS PERIÓDICAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO 'ENQUANTO DURAR A OBRIGAÇÃO'. CPC, ART. 290.

A regra contida no Art. 290, do CPC, em homenagem à economia processual, incide em relação às cotas de condomínio.

(AGRESP 200400376738 / AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 647367 / Relator (a) - HUMBERTO GOMES DE BARROS / STJ - TERCEIRA TURMA / Data da Decisao - 20/09/2007 / Data da Publicação - 15/10/2007)

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a:

1. PAGAR TODAS AS DESPESAS CONDOMINIAIS VENCIDAS E VINCENDAS ENQUANTO DURAR A OBRIGAÇÃO (na forma do art. 323 do CPC).

Desde que não superior aos índices expressos no artigo 1.336, § 1º do Código Civil, tal quantia deverá ser calculada na forma e índices previstos na Convenção Condominial, inclusive quanto ao termo inicial para a incidência dos juros, correção monetária e multa de mora, desde o vencimento de cada prestação.

Nos pontos em que a Convenção Condominial extravasar os índices expressos no artigo 1.336, § 1º do Código Civil, deverá ser aplicado o disposto no ditame legal.

Após o trânsito em julgado, a ré deverá efetuar o pagamento das parcelas vincendas diretamente à parte autora, em foro extrajudicial.

No caso de nova inadimplência, resta facultado à parte autora promover a execução judicial nestes autos.

1.1. Após o trânsito em julgado, INTIME-SE A PARTE AUTORA para que apresente cálculos atualizados até o trânsito em julgado, indicando o valor a ser pago.

Prazo de 30 (trinta) dias.

1.2. Apresentados os cálculos, INTIME-SE A RÉ para que promova o pagamento ou apresente impugnação.

Prazo de 10 (dez) dias, o silêncio será entendido como aceitação dos cálculos apresentados.

1.3. No caso de impugnação, remetam-se os autos à contadoria deste JEF para confecção de parecer e, na sequência, para manifestação das partes.

O valor da condenação será apurado, nos termos da Resolução 267/13 do CJF, respeitada a prescrição e com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, de eventuais pagamentos efetuados administrativamente.

Tendo, a parte autora, interesse em apresentar recurso da presente sentença, fica ciente que deverá, se já não o fez, constituir advogado ou pleitear assistência gratuita junto à Defensoria Pública da União, observando que o menor prazo recursal é de 05 (cinco) dias a contar da ciência desta.

Sem condenação em custas e honorários, nesta instância.

P.R.I.C.

0001734-66.2017.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6338021798

AUTOR: LEANE BEZERRA DA SILVA (SP138058 - RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

A PARTE AUTORA move ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade (NB 176.525.401-6, DER em 16/04/2016) com ampliação de mais 60 dias conforme lei 11.770/08 e pagamento de 13º salário proporcional.

Alega que o pagamento do benefício se impõe, na medida em que contempla a hipótese legal.

O INSS, em contestação, pugna pela improcedência, alegando que os requisitos legais para concessão não foram preenchidos.

É o relatório. Fundamento e decido.

Preliminarmente, consigno que:

Dispenso a intimação do Ministério Público Federal acerca dos atos processuais, a vista de precedente manifestação nos termos do Ofício PRM/São Bernardo do Campo/Subjur n. 215/2014 de 18/02/2014, depositado neste Juízo. Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora, que é condição ao deferimento do referido benefício.

Defiro eventual pedido de tramitação prioritária, desde que haja o pedido nos autos e seja comprovado que a parte autora possui idade igual ou maior à prevista em lei.

Indefiro eventual pedido de expedição de ofício para apresentação de procedimento administrativo, uma vez que compete à parte autora diligenciar neste sentido e apresentar todos os documentos de que dispõe juntamente com a petição inicial.

Indefiro eventual pedido de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas, tendo em vista que o feito não requer prova além da documental.

O feito comporta julgamento nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.

Passo ao exame do mérito.

A Constituição Federal assegura proteção previdenciária às pessoas impedidas de proverem o seu sustento em razão de incapacidade, nos seguintes termos:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

(...)

II – proteção à maternidade, especialmente à gestante (redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

(...)

A lei exigida no comando constitucional em destaque é a Lei n. 8.213/91, que prevê na hipótese de salário-maternidade do art. 71 ao 73, in verbis:

Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.

Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias.

§ 1o O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social.

§ 2o Ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e o disposto no art. 71-B, não poderá ser concedido o benefício a mais de um segurado, decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que os cônjuges ou companheiros estejam submetidos a Regime Próprio de Previdência Social.

Art. 71-B. No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade.

§ 1o O pagamento do benefício de que trata o caput deverá ser requerido até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário.

§ 2o O benefício de que trata o caput será pago diretamente pela Previdência Social durante o período entre a data do óbito e o último dia do término do salário-maternidade originário e será calculado sobre:

I - a remuneração integral, para o empregado e trabalhador avulso;

II - o último salário-de-contribuição, para o empregado doméstico;

III - 1/12 (um doze avos) da soma dos 12 (doze) últimos salários de contribuição, apurados em um período não superior a 15 (quinze) meses, para o contribuinte individual, facultativo e desempregado; e

IV - o valor do salário mínimo, para o segurado especial.

§ 3o Aplica-se o disposto neste artigo ao segurado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.

Art. 71-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício.

Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral.

§ 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço.

§ 2o A empresa deverá conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da Previdência Social.

§ 3º O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social.

Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá:

I - em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica;

II - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial;