Página 226 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Dezembro de 2017

0004935-73.2016.805.0110 - Petição

Autor (s): Maria Clara Souza Pereira

Advogado (s): Defensoria Pública

Reu (s): O Estado Da Bahia

Sentença: Vistos, etc...

Posto isso e por tudo o mais que nos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão inicial para compelir definitivamente a parte requerida ESTADO DA BAHIA a fornecer e custear o medicamento VIGABATRINA 500mg, na dosagem em receita médica acostado aos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, corrigidos.

Confirmo a ordem liminar deferida e JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Descabível os honorários pleiteados pela Defensoria Estadual, procedentes: AgInt no Resp 1383669/PB - Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. Julgamento em 15/08/2017.

Certificado o trânsito em julgado, nada requerido pelo litigantes, com os registros e comunicações devidos e independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, dando-se baixa em seguida.

Irecê/BA, 13 de Dezembro de 2017.

LETÍCIA FERNANDES SILVA FRETIAS

Juíza de Direito em Substituição

0003416-29.2017.805.0110 - Habilitação para Adoção

Autor (s): Paulo Dourado Barreto Junior, Erica Seixas Gomes

Advogado (s): Adauto Ronaldo Azevedo da Costa, Afonso Ferreira Mendonça

Sentença: Vistos, etc...

Desta forma, JULGO PROCEDENTE o pedido de habilitação em cadastro de adoção de PAULO DOURADO BARRETO JÚNIOR e ÉRICA SEIXAS GOMES BARRETO, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, visto que as exigências legais foram satisfeitas, conforme disposto no artigo 50, parágrafos 1º e e no artigo 197-E, do ECA.

Providencie a Secretaria as devidas anotações (art. 50, caput do ECA), independente do trânsito em julgado desta sentença. Deverá ser obedecida a ordem cronológica de inscrição para fins de adoção.

Certificado o trânsito em julgado, nada requerido pelos requerentes ou Ministério Público, com os registros e comunicações devidos e independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, dando-se baixa em seguida.

Intime-se o Ministério Público e o Advogado.

Irecê/BA, 13 de Dezembro de 2017.

LETÍCIA FERNANDES SILVA FREITAS

Juíza de Direito em Substituição

EDITAIS DE PROCLAMAS

NUBENTE: ALTEMAR VICENTE DA SILVA, nacionalidade BRASILEIRO (A), de profissão CONFERENTE, estado civil SOLTEIRO, de 30 anos de idade, nascido (a) em IRECÊ-BA, no dia 20 de Dezembro de 1986, domiciliado (a) RESIDENTE À RUA F, 30,, LOTEAMENTO EDSON JOSÉ, IRECÊ-BA, filho de ANTONIO VICENTE DA SILVA e MARIA DA GLÓRIA RODRIGUES DA SILVA, RESIDENTES NO POVOADO LAGOA DE CHICO EDUARDO, ZONA RURAL DE ITAGUAÇU DA BAHIA-BA.

NUBENTE: LUCICLEIDE MENDES LOIOLA, nacionalidade BRASILEIRO (A), de profissão AGRICULTOR (A), estado civil SOLTEIRA, de 28 anos de idade, nascido (a) em IRECÊ-BA, no dia 21 de Dezembro de 1988, domiciliado (a) RESIDENTE À RUA ADRIANA FERREIRA NUNES, 216, NOVO HORIZONTE, IRECÊ-BA, filha de LUIZ CARLOS LOIOLA e NOEMIA CASSIANO MENDES, RESIDENTES À RUAADRIANA FERREIRA NUNES, Nº 216, NOVO HORIZONTE, IRECÊ-BA.

EDITAIS

Processo: 8001216-44.2016.8.05.0110

EDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO DE 30 DIAS

JUSTIÇA GRATUITA

O Exmº. Sr. Dr. DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Irecê,

Estado da Bahia,

FAZ SABER a todos que o presente Edital de Citação virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e

Cartório correm os autos do processo nº 8001216-44.2016.8.05.0110 ação de DIVÓRCIO LITIGIOSO, requerido por

J. A. S contra VALDEIR ALVES DO NASCIMENTO, que se encontra em lugar incerto e não sabido, não sendo

possível citá-lo pessoalmente, CITA-O, por meio do presente,para ciência dos termos da ação de Divórcio Litigioso