Página 227 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Dezembro de 2017

infra caracterizada e para acompanhá-la até o final. O prazo para contestar a ação, querendo, é de quinze (15) dias,

contados do término do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA:Não sendo a ação contestada no prazo legal,

presumir-se-ão aceitos como verdadeiros pelo réu, os fatos articulados pela parte autora.. O presente edital será

publicado no Diário Oficial da Justiça, e afixado cópia no lugar de costume e nos autos respectivos. Dado e passado

nesta cidade de Irecê, aos 15 dias do mês de dezembro de 2017. Eu, Antonio Rodrigues Duarte,Escrevente, digitei.

*Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, a da Lei nº 11.419/06)

DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA

Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Irecê-BA

Assinado

IPIAÚ

VARA CÍVEL

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIA

JUIZ (A) DE DIREITO MARIANA FERREIRA SPINA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EMILY MENEZES SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0260/2017

ADV: RICARDO KIYOSHI TAKEUTI NAKAMURA (OAB 25277/BA), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 25579/BA), ALEXANDRE NIEDERAUDER DE MENDONÇA LIMA (OAB 55249/BA) - Processo 0000270-05.2011.8.05.0105 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Liminar - AUTOR: Banco Finasa S/A - RÉU: Adelma Bacelar Souza - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº:0000270-05.2011.8.05.0105 Classe Assunto:Busca e Apreensão Em Alienação Fiduciária -Liminar Autor:Banco Finasa S/A Réu:Adelma Bacelar Souza Vistos, etc. I - Designe-se audiência de conciliação. II - Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO de veículo automotor proposta pela parte autora contra a parte ré, devidamente nominados no cabeçalho em epígrafe e qualificados nos autos, com fundamento no Decreto-lei 911/69. Sustenta que firmou termo com o requerido, que deveria ser pago na forma, tempo e condições contratualmente estabelecidas, garantido com a propriedade resolúvel de um veículo automotor, descrito na Inicial, que está na posse do requerido. Relata que o requerido deixou de pagar parcelas do contrato, estando em débito, mesmo após ter sido notificado. O art. do Decreto-lei 911/69 impõe a concessão liminar da busca e apreensão desde que devidamente comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. Compulsando os autos, em primeiro exame, observo que estão satisfeitos os requisitos exigidos pela legislação para o deferimento da medida liminar pleiteada, estando comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor especialmente por meio da notificação inclusa. Ante o exposto e de tudo mais que dos autos consta, DEFIRO a liminar vindicada e determino a BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na Inicial, com seus documentos, que deverão ficar em poder de qualquer dos prepostos da requerente; caso nenhum tenha sido indicado, nomeio, desde já, o advogado signatário da inicial, como fiel depositário do bem. O Oficial de Justiça deverá cumprir a diligência no endereço indicado na petição inicial, constante do mandado, com comedimento, certificando o nome e telefone do detentor do veículo e, tratando-se de empresa, também o nome do responsável legal. Deverá ainda constar do AUTO DE BUSCA, APREENSÃO E DEPÓSITO as especificações do veículo, quilometragem e quantidade aproximada de combustível indicada no painel. Autorizo o reforço policial, se for o caso, devendo a Polícia, outrossim, agir com equilíbrio e moderação. Em caso de apreensão do veículo: a) cite-se a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, purgar a mora, pagando a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, incluídos honorários advocatícios, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus; ou, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a ação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos narrados na inicial; a.1) no caso de purgação, fixo os honorários advocatícios em 2,5% (dois e meio por cento) do valor do débito; b) considere-se intimada a parte autora com a entrega do veículo ao seu preposto; c) vencido o prazo de 5 (cinco) dias, não havendo pagamento integral da dívida pendente, devidamente certificado nos autos, fica a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem consolidadas no patrimônio do autor, a quem cabe oficiar ao DETRAN e à SEFAZ/BA. Em caso de não apreensão do veículo: a) insira-se no RENAVAM restrição judicial; b) certifique o Oficial de Justiça se a parte requerida reside no endereço constante do mandado; c) intime-se a parte autora para se manifestar nos autos em até 10 dias, sob pena de extinção do feito por desinteresse processual. Intimações e demais expedientes necessários 'de ordem'. PRIC. Ipiaú(BA), 05 de dezembro de 2017. Mariana Ferreira Spina Juíza de Direito

ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 25998/BA) - Processo 0500013-10.2017.8.05.0105 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: Banco Fiat Administradora de Consorcios Ltda - RÉ: ANA PAULA DE JESUS SANTOS - Homologo a desistência formulada pela parte autora às fls. retro e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, a teor do exposto no art. 485, inc. VIII do CPC.

ADV: EDUARDO SILVA LEMOS (OAB 24133/BA), DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO (OAB 31618/SP) - Processo 0500043-79.2016.8.05.0105 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: Administradora de Consórcio Nacional Honda - RÉU: DANILO CHARLES SOUZA SANTOS - Homologo a desistência formulada pela parte autora às fls. retro e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, a teor do exposto no art. 485, inc. VIII do CPC.