Página 3 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 19 de Dezembro de 2017

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EXTRATO DO CONTRATO n. 149, CELEBRADO EM 4 DE DEZEMBRO DE 2017.

PARTES: Município de Campo Grande - MS, com interveniência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana - SEMADUR e o Sr. Antonio Ildivan Pinto Lima.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 8.666, de 21/6/1993, Lei 4.700, de 19/12/2008, no Código Civil Brasileiro e Legislação Complementar, de conformidade com o Edital de Concorrência n. 007/2017, procedimento licitatório homologado e respectivo objeto adjudicado pelo Sr. Prefeito Municipal em 10/10/2017, anexo ao Processo Administrativo n. 43906/2015-04.

OBJETO: Alienação denominado de Quadra 13 transcrição n. 110.051, Lv 3-BY, fls. 181 da 1ª CRI - Área Institucional do Parcelamento Jardim Monumento, Bairro Universitário localizado na Avenida Guaicurus, esquina com a Rua Waldemar Writh, com área total de 679,56 m².

VALOR: R$ 232.338,69 (duzentos e trinta e dois mil, trezentos e trinta e oito reais e sessenta e nove centavos).

PRAZO: 30 (trinta) dias, contados da data de sua assinatura.

ASSINATURAS: Marcos Marcello Trad, José Marcos de Fonseca e Antonio Ildivan Pinto Lima.

CAMPO GRANDE-MS , 4 DE DEZEMBRO DE 2017.

MARCOS GUIMARÃES DE CAMPOS

Superintendente de Técnica Legislativa

EXTRATO DO CONVÊNIO n. 36, CELEBRADO EM 2 DE OUTUBRO DE 2017.

PARTES: Município de Campo Grande-MS, com interveniência da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde e a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul, com interveniência do Corpo de Bombeiros Militar - MS. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 196 e na seguinte, na Lei Federal n. 8.080, de 19/9/1990, Lei Federal n. 8.142, de 28/12/1990, Lei Federal n. 8.666, de 21/6/1993, na Portaria do Ministério da Saúde GM n. 2.567/2016 e no Processo Administrativo n. 81892/2017-90.

OBJETO: A execução de serviços de resgate e salvamento pré-hospitalar móvel a serem realizados pela convenente aos usuários que deles necessitam.

VALOR: R$ 290.493,84 (duzentos e noventa mil, quatrocentos e noventa e três reais e oitenta e quatro centavos).

DOTAÇÃO: 0203.10.302.0262.4234 33903950 e fonte de recurso 10, GESTÃO PLENA. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura.

ASSINATURAS: Marcos Marcello Trad, Marcelo Luiz Brandão Vilela, José Carlos Barbosa e Esli Ricardo de Lima.

CAMPO GRANDE-MS, 2 DE OUTUBRO DE 2017.

MARCOS GUIMARÃES DE CAMPOS

Superintendente de Técnica Legislativa

EXTRATO DO CONTRATO PMCG/BID n. 09, CELEBRADO EM 22 DE NOVEMBRO DE 2017. PARTES: Município de Campo Grande-MS, com interveniência da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e Jose Albuquerque de Almeida Neto.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n. 8.666, de 21/6/93, com suas alterações subseqüentes e legislação correlata.

OBJETO: Contratação de serviços de consultoria em engenharia para elaboração de relatório técnico cadastral dos serviços executados e a serem concluídos, levantamento, dimensionamento, atualização orçamentária, elaboração de detalhes construtivos, visando o término das Obras do Centro Municipal de Belas Artes das 1ª e 2ª Etapas.

PRAZO: O prazo para o término dos serviços será de 90 (noventa) dias, contados a partir da emissão da ordem de serviço.

VALOR: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), e será pago 100% na entrega do Produto.

ASSINATURAS: Rudi Fiorese e Jose Albuquerque de Almeida Neto.

CAMPO GRANDE-MS, 22 DE NOVEMBRO DE 2017.

MARCOS GUIMARÃES DE CAMPOS

Superintendente de Técnica Legislativa

EXTRATO DO OITAVO TERMO ADITIVO, CELEBRADO EM 20 DE NOVEMBRO DE 2017, AO CONTRATO n. 47, DE 21/5/2013.

PARTES: Município de Campo Grande - MS, com interveniência da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos - SISEP e a Empresa FPX Terraplenagem, Pavimentação e Construções Ltda.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 65, inciso I, alínea b e seu § 1º, da Lei n. 8.666, de 21/6/93, atualizada pela Lei n. 9.648 de 27/5/98, na Justificativa, no Cronograma Físico - financeiro e na Planilha de Aditivo, anexos ao Processo n. 1773/2012-75, volume 6.

OBJETO: Alteração do valor do Contrato n. 47, de 21/5/2013.

ACRÉSCIMO: Fica acrescida ao valor inicial do Contrato n. 47/2013, a quantia de R$ 492.060,00 (quatrocentos e noventa e dois mil e sessenta reais), passando de R$ 1.990.833,64 (um milhão, novecentos e noventa mil, oitocentos e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos), para R$ 2.482.893,64 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, oitocentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos), em decorrência do acréscimo de quantitativos.

RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais Cláusulas e condições do Contrato n. 47/2013 e de seus Termos Aditivos, desde que não conflitem com o presente instrumento.

ASSINATURAS: Rudi Fiorese e Fábio Ayres Di Cola.

CAMPO GRANDE-MS, 20 DE NOVEMBRO DE 2017.

MARCOS GUIMARÃES DE CAMPOS

Superintendente de Técnica Legislativa

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO, CELEBRADO EM 1º DE NOVEMBRO DE 2017, AO CONTRATO n. 265, DE 15/12/2014.

PARTES: Município de Campo Grande-MS, com interveniência da Secretaria Municipal de Saúde - SESAU/Fundo Municipal de Saúde e o Sr. Adauto Valente de Oliveira.

FUNDAMENTO LEGAL: Inciso II, do artigo 57 e § 2º, Parágrafo único do artigo 61, todos da Lei Federal n. 8.666, de 21/6/1993 e alterações posteriores, do Contrato n. 265/2014 e na Justificativa anexa ao Processo Administrativo n. 83442/2014-61, volume 3.

OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n. 265/2014, para continuidade das atividades, concernente a locação de imóvel predial urbano, situado na Rua do Seminário, n. 1.712, Quadra 1, Lote 19, Bairro Portal do Gramado, nesta Capital, inscrição municipal n. 0263016019 -0, destinado a atender a Unidade Básica de Saúde da Família - UBSF São Benedito/SESAU.

PRAZO: Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses o prazo de vigência do Contrato n. 265/2014, contados de 6/11/2017 a 5/11/2018.

VALOR: O valor global para 12 meses permanecerá em R$ 21.287,38 (vinte e um mil duzentos e oitenta e sete reais e trinta e oito centavos) e o valor mensal permanecerá em R$ 1.773,95 (um mil setecentos e setenta e três reais noventa e cinco centavos).

DOTAÇÃO: Fonte de Recurso: 10 - Recursos do Sistema Único de Saúde; Programa de Trabalho: 0202.10.301.0257.4150; Elemento de Despesa: 33903615 - Locação de Imóveis.

RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais Cláusulas e condições do Contrato n. 265/2014 e de seus Termos Aditivos, desde que não conflitem com o presente instrumento.

ASSINATURAS: Marcelo Luiz Brandão Vilela e Adauto Valente de Oliveira.

CAMPO GRANDE-MS, 1º DE NOVEMBRO DE 2017.

MARCOS GUIMARÃES DE CAMPOS

Superintendente de Técnica Legislativa

CONTROLADORIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO

E TRANSPARÊNCIA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO CGM n. 01/2017

Convocamos NABIL AHMAD YAHIA, para comparecer na Controladoria-Geral de Fiscalização e Transparência, sita na Rua Sofia Melke, 453, Itanhangá Park, no prazo de 5 (dias) dias úteis, a contar da data de publicação deste Edital, para tomar ciência da resposta de seu requerimento de acesso à informação, formalizada por meio do SIC Presencial n. 004/2017.

CAMPO GRANDE-MS, 14 DE DEZEMBRO DE 2017.

Evandro Ferreira de Viana Bandeira

Secretário Municipal da Controladoria-Geral

de Fiscalização e Transparência

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO

EDITAL n. 01/2017-01

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

PROGRAMA DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

OS SECRETÀRIOS MUNICIPAIS DE ADMINISTRAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 292 e 293, da Lei Complementar n. 190, de 22 de dezembro de 2011, tornam público a realização do Processo Seletivo Simplificado para seleção e contratação, por tempo determinado, de interessados em atuar nas atividades de inspeção de produtos de origem animal, na forma prevista no Convênio de Cooperação Técnica entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e o Município de Campo Grande, através da Prefeitura Municipal, nos termos e condições constantes deste Edital.

1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 – O presente Processo Seletivo Simplificado destina-se à seleção de pessoal para contratação temporária, em caráter excepcional, de acordo com a Lei Complementar n. 190, de 22 de dezembro de 2011, por prazo determinado de 01 (um) ano, no total de 61 (sessenta e um) profissionais distribuídos nas funções de Auxiliar de Inspeção I, Auxiliar de Inspeção II, Auxiliar de Inspeção III, Auxiliar de Inspeção IV e Médico Veterinário, para desempenhar atividades técnicas especializadas descritas no item 2 deste Edital.

2 – DAS VAGAS, DOS REQUISITOS E DAS ATRIBUIÇÕES

2.1 – Os requisitos e atribuições, objeto deste processo seletivo, são os seguintes:




Funções 

Vagas 

Carga
Horária 

Requisitos Básicos 

Remuneração
Básica 

Auxiliar de
Inspeção I 

36 

40 horas
semanais 

Ensino Médio Completo e
experiência em linhas de
abate e inspeção. 

R$ 1.000,00 

Auxiliar de
Inspeção II 

13 

40 horas
semanais 

Ensino Médio Completo e
experiência em plantão de
expedição e secretaria. 

R$ 1.050,00 

Auxiliar de
Inspeção III 

04 

40 horas
semanais 

Ensino Médio Completo e
experiência em plantão no
abate e no supergelados. 

R$ 1.150,00 

Auxiliar de
Inspeção IV 

06 

40 horas
semanais 

Ensino Médio Completo e
experiência em plantão na
desossa e plantão geral. 

R$ 1.500,00 

Médico Veterinário 

02 

40 horas
semanais 

Graduação em Medicina
Veterinária com registro
no Conselho Regional
de Medicina Veterinária
e experiência geral em
frigorífico. 

R$ 3.000,00 

2.2 - Aos ocupantes das funções discriminadas no item 2.1, considerada o respectivo nível de escolaridade, cabem realizar atividades de inspeção de produtos de origem animal, abrangendo aspectos higiênicos, sanitários e tecnológicos, relativos à inspeção, fiscalização e classificação de animais, seus produtos, subprodutos, derivados, resíduos e insumos, destinados ao comércio nacional e internacional, realizando especificamente as seguintes atividades por função:

a) AUXILIAR DE INSPEÇÃO I

Exame dos pés, exame do conjunto cabeça-língua, cronologia dentária, exame do trato gastrointestinal, baço, pâncreas, vesícula urinária e útero, exame do fígado e esôfago, exame dos pulmões e coração, exame dos rins, exame de carcaça (traseiro), visualização e corte de nódulos linfáticos, exame de carcaça (dianteiro), visualização e corte de nódulos linfáticos, inspeção do diafragma e auxílio ao médico veterinário no Departamento de Inspeção Final (DIP).

b) AUXILIAR DE INSPEÇÃO II