Página 69 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 19 de Dezembro de 2017

abertura do processo administrativo disciplinar, por entender que houve violação, pelo magistrado representado, às prerrogativas da advogada Hughenne Bertha César Melo Malta Cabral, OAB 15.056/PE, durante a sessão de instrução ocorrida em 20/11/2013,

“negando-lhe a palavra diversas vezes, negando-lhe o registro de suas intervenções em ata, fazendo o registro incorreto dos depoimentos colhidos em ata, dando tratamento diferenciado às testemunhas ouvidas” e ultrajando “a advogada como pessoa, chamando-lhe de ‘mal-educada’, ‘desequilibrada’ e ‘que era um desprazer fazer audiência em sua companhia’”. Pugna, então, que, reformada a decisão impugnada, sejam tomadas as providências cabíveis pela Corregedoria, mediante o processamento da reclamação disciplinar, e posterior aplicação da sanção cabível prevista nos artigos 42 da Lei Complementar n.º 35/1979 e 4.º da Resolução n.º 135/2011 do CNJ. E para assim concluir, apresenta, em suma, os seguintes argumentos: a) injustificáveis as condutas impugnadas com amparo na ampla liberdade do juiz na direção do processo do trabalho, em face do comando do art. 6.º do Estatuto da Advocacia e da OAB que, por sua vez, “complementa o princípio da indispensabilidade do advogado à Administração da Justiça, prevista no art. 2.º, enfatizando a isonomia de tratamento entre o advogado, o juiz e o promotor de justiça”; b) existência de prova de que o “magistrado não dispensa aos advogados tratamento compatível com a dignidade da advocacia, uma vez que, nos termos dos relatos apresentados, deixa de oferecer condições adequadas ao desempenho do mister dos profissionais, os ofendendo, inclusive, em audiências”; c) garantia do profissional do direito de exercer sua profissão de forma livre e independente, questão que não se confunde com valoração da prova testemunhal; d) inobservância ao dever de urbanidade, disciplinado nas legislações específicas de cada carreira, em face da ocorrência de excessos por parte do juiz representado, conforme demonstrado pelo depoimento colacionado aos autos da testemunha Marília de Oliveira S. Santos, o que implica ofensa aos artigos 35, IV, da LOMAN e 22 do Código de Ética da Magistratura Nacional; e) tratamento vexatório pelo magistrado recorrido, ao chamar a advogada em questão de “desequilibrada”, em voz alta, atingindo, assim, a toda a classe de advogados; e f) contrariedade ao princípio da legalidade ao qual se subordina todos os agentes públicos, vez que, da leitura dos documentos colacionados, observa-se que, ao expulsar a advogada da sala de audiência em que estava presente com seu cliente, ”o referido Juiz extrapolou os poderes inerentes ao exercício do seu munus e, ato contínuo, praticou abuso de autoridade, cuja conduta funcional consubstanciou atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional (art. 3.º, alínea ‘j’, da Lei n.º 4.898/65), sobretudo em face do desrespeito ao inciso III do art. 7.º da Lei n.º 8.906/94.”

Recebido o recurso como agravo interno (fl. 384), procedeu-se a intimação, por oficial de justiça, ao agravado e a AMATRA VI, para, querendo, se pronunciarem no prazo de quinze dias, nos termos do § 2.º do art. 1.021 do NCPC e da Resolução n.º 135/2011 do CNJ, o que resultou na peça de contrariedade às fls. 393/405. Naquela peça, o magistrado, com assistência de sua entidade de classe, arguiu preliminar de não conhecimento do apelo, por violação ao princípio da dialeticidade (art. 932 do CPC), sob alegação de que a peça recursal é, em grande parte, simples transcrição ipsis literis da petição inaugural do presente procedimento e, no mais, contém argumentação genérica. No mérito, requer a manutenção da decisão recorrida quanto ao arquivamento do feito, em síntese, por inexistir evidência nos autos de qualquer excesso ou abuso por parte do magistrado; pelo contrário, desvelam que os atos praticados na audiência – depoimentos, requerimentos, manifestações, advertências e decisões – foram registrados na ata correspondente, de maneira correta, não havendo evidência de ultraje ou ofensa a qualquer prerrogativa da advocacia, ressaltando que a própria advogada afirmou, em depoimento à autoridade policial, que o juiz solicitou sua saída da sala de audiências, não tendo ocorrido, portanto, expulsão alguma.

É o relatório.

VOTO:

I. Das questões preliminares apreciadas de ofício:

I.1. Do não conhecimento das contrarrazões, por intempestividade:

Considerando que a intimação, por oficial de justiça, ao magistrado agravado se deu em 2/10/2017 (fls. 388) e à AMATRA VI, como assistente, em 5/10/2017 (fls. 390), e que a protocolização da peça de contrariedade ocorreu apenas em 23/10/2017 (fls. 393), impõese concluir que não houve observância ao prazo de quinze dias, previsto no § 2.º do art. 1.021 do NCPC e da Resolução n.º 135/2011 do CNJ.

Dessa forma, não conheço das contrarrazões, por intempestividade.

I.2. Dos pressupostos de admissibilidade do recurso:

Configurados o interesse recursal, a tempestividade e a legitimidade