Página 5820 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 19 de Dezembro de 2017

forneciam com frequência as denominadas "carnes nobres".

Destarte, sendo a prova dividida, e, tendo em vista que o encargo probatório era do autor, na forma do supracitado artigo 818 da CLT, indefiro o pedido de reparação de danos morais.

5- DO AVISO PRÉVIO - PEDIDO CONTRAPOSTO

A reclamada pede a condenação do autor em pagamento de aviso prévio, em pedido contraposto, ao fundamento de que o autor pediu demissão e o desconto não ocorreu.

Sem razão a reclamada.

A pretensão da ré não tem amparo legal, tratando-se de equívoco histórico da doutrina e da jurisprudência a permissão de desconto de aviso prévio de parcelas que já integraram o patrimônio jurídico do trabalhador.

Neste sentido já escrevemos em artigo:

"O aviso prévio é um instituto jurídico peculiar aos contratos por tempo indeterminado existente tanto no Direito Civil como no Comercial e no Trabalhista, vinculado às hipóteses de resilição unilateral do contrato.

No conjunto normativo pátrio, o instituto já estava previsto no Código Comercial de 1850, em seu artigo 81, e no Código Civil de 1916, no artigo 1221. Na CLT, de 1943, o aviso prévio aparece regulado nos artigos 487 a 491.

Não obstante a possibilidade de ruptura antecipada de contratos a termo, com as consequências previstas nos artigos 479 e 480 da CLT, o aviso prévio é instituto típico dos contratos de duração indeterminada, nos termos do art. 487 desse mesmo Diploma legal. Fincando os pés no Direito do Trabalho, matéria sobre a qual nos debruçamos neste estudo, cumpre relembrar que o artigo 487 da CLT prevê que em não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser resilir o contrato, deverá avisar a outra da sua decisão, com antecedência mínima de trinta dias, já considerando que os dispositivos que previam anteriormente o tempo menor não foram recepcionados pela nova ordem constitucional (art. , XXI, da CF/88).

No § 1º.,do artigoo supramencionado, está previsto que:"A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração deste período no seu tempo de serviço."(grifos nossos)

O parágrafo segundo do mesmo artigo dispõe:"A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo." (grifos nossos)

Neste ponto nasce o questionamento: quando o empregado pede demissão e não cumpre os 30 dias de aviso prévio o empregador pode descontar de sua rescisão contratual 30 dias de trabalho como temos visto com frequência nos Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho?

A nossa resposta é terminantemente negativa, não obstante ser esta a praxe e assim ser ensinado nos bancos das faculdades e nas doutrinas e também prevalecer este entendimento na jurisprudência.

A razão nos parece simples e clara. Senão vejamos.

Ora, conforme grifamos acima, o § 1º do art. 487 da CLT dispõe que o tempo correspondente ao aviso prévio sempre integra o tempo de serviço do empregado. O § 2º do mesmo artigo, conforme destacamos, autoriza ao empregador, descontar os salários do prazo correspondente ao aviso .

Desse modo, se o empregado pede demissão em 01/03/2011, seu contrato se encerra em 31/03/2011, e, assim sendo, caso não trabalhe nos 30 dias correspondentes ao aviso prévio, o empregador dará baixa em sua CTPS, constando o desligamento em 31/03/2011, e pelo método contábil das partidas dobradas, lançará o salário correspondente ao mês de março de um lado e do outro, o desconto dos 30 dias que correspondem ao período do aviso prévio não trabalhado.

Não existe autorização legal para que o empregador desconte os trinta dias correspondentes ao aviso, de saldo de salário do mês anterior ou de outras parcelas rescisórias, sendo um grave equívoco, data vênia, a aceitação dos descontos de outra forma que não a dos dias que seriam destinados ao aviso prévio.

Poder-se-ia dizer que a interpretação gramatical é a mais pobre e por isso o nosso entendimento padeceria fraqueza hermenêutica. Mas esse argumento também não prospera.

Partindo para a interpretação sistemática, podemos também ver que o art. 489 da CLT dispõe:"Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo , mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração". (grifos nossos).

Mais uma vez, o legislador constou de forma expressa que a rescisão somente se torna efetiva após a expiração do prazo do aviso prévio, deixando claro que o termo do contrato deverá ser o trigésimo dia após a anunciação da intenção da resilição, cumprido ou não o aviso prévio, pois, dentro deste período a parte noticiante pode até se arrepender e requerer à outra a reconsideração, e, em caso de não cumprimento do aviso somente acarretaria no não pagamento dos dias não trabalhados.

Evaristo de Moraes Filho1, a propósito, leciona:

Justamente por surtir o contrato todos os efeitos jurídicos durante os trinta dias de aviso prévio, os arts. 490 e 491, consolidados, preveem a prática de atos faltosos do empregador e do empregado