Página 49 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 20 de Dezembro de 2017

Associação Mineira de Municípios
ano passado

competência que lhe confere a Lei Complementar Municipal nº 105 de 10 de fevereiro de 2005, em reunião ordinária realizada no dia 20/11/2017, no uso de suas atribuições;

RESOLVEM:

Artigo - Na conformidade da Consolidação do ECAEstatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 100 , parágrafo único, inciso V:

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único . São também princípios que regem a aplicação das medidas:

V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada;

Fica a instituição acolhedora: Comunidade Servos da Cruz de São Damião, inscrita nos Conselhos Municipais de Defesa da Criança e do Adolescente e Assistência Social, advertida por expor nas redes sociais os dados das crianças e adolescente acolhidos na instituição.

Artigo 2º - Orientamos que providências necessárias sejam tomadas a fim de que não se repita a irregularidade acima discriminada.

Artigo 3º - Publique-se e dê ciência aos interessados.

Divinópolis, 20 de Novembro 2017.

NATÁLIA MARIA BOARI DA CRUZ

Presidente do CMAS

MICHELLE TEIXEIRA LOPES

Presidente do CMDDCA

Publicado por: Daniel Felipe da Costa Código Identificador: 89B3C981

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS

DECRETO Nº. 12.751/2017

Dispõe sobre a nomeação dos conselheiros representantes da Sociedade Civil e Governamentais para compor a gestão 2017-2019 do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Município de Divinópolis/MG e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso de suas atribuições e, considerando as Leis Municipais Complementares nº 112/ 2005, nº 115/ 2005, nº 125/2006, nº 128 /2007, do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Município,

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados conforme eleição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Divinópolis/MG – COMSEANS, os seguintes membros para compor o biênio 2017-2019 com representação da Sociedade Civil, e indicados os seguintes membros com representação Governamental:

I – REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS

a) Pela Secretaria Municipal de Agronegócios:

TITULAR: Gustavo Mendes Martins

SUPLENTE: Liliane Dane Dias

b) Pela Secretaria Municipal de Educação:

TITULAR: Leila Cristina Tavares

SUPLENTE: Nayara Cristiane Ferreira

c) Pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente:

TITULAR: José Nilton Teodoro

SUPLENTE: Nykolas Dias da Silva

d) Pela Secretaria Municipal de Administração, Orçamento e Informação:

TITULAR: Jonas de Alcântara Azevedo

SUPLENTE: Maria Deusdédit de Oliveira Santos

e) Pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:

TITULAR: Wilton Melo de Almeida

SUPLENTE:

f) Pela Secretaria Municipal de Saúde:

TITULAR: Ana Cláudia Araújo Quadros

SUPLENTE: Andreza Germano S. Góis

g) Pelo Órgão Estadual EMATER:

TITULAR: Andréia Faria Moraes Ferreira

SUPLENTE: Alberto Coutinho Amaral

II – REPRESENTANTES NÃO GOVERNAMENTAIS:

a) Pastoral da Criança

TITULAR: Rosa Maria da Silva

SUPLENTE: Cheila Santos Vieira

b) ACCCOM – Associação de Combate ao Câncer do Centro Oeste de Minas

TITULAR: Jordana Ribeiro Vale Manoel

SUPLENTE: Renata Deodato de Oliveira

c) SOS do Câncer – Associação de Prevenção e Combate ao Câncer Infantil e Adulto

TITULAR: Patrícia Carla Silva Flora

SUPLENTE: Geraldo André da Silva

d) APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Divinópolis

TITULAR: Paloma Carla Sabadine Barreto

SUPLENTE: Ana Laura Santos Lopes

e) AFAN - Associação Filantrópica de Assistência ao Necessitado

TITULAR: Omar Rodrigues Brandão

SUPLENTE: Sidéia Terezinha Esteves Silva

f) Aliança Divinopolitana de Assistência e Promoção – ADAP

TITULAR: Marta de Sousa da Silva

SUPLENTE: Adriano Martiniano Santos

g) Instituto Helena Antipoff

TITULAR: Sônia Amaral da Silva Oliveira

SUPLENTE: Soraya Augusta do R. Marques

h) UEMG – Universidade do Estado de Minas Gerais

TITULAR: Márcia Helena Batista C. Costa

SUPLENTE: Sandra Meire Guimarães

i) Clínica São Bento Menni

TITULAR: Marina Diva de Oliveira

SUPLENTE: Jeannine Carla Antunes de Oliveira

j) Associação Imaculada do Espírito Santo – Grupo Arco-Íris de Misericórdia de Divinópolis

TITULAR: Juliano de Moura Alves

SUPLENTE: Keila de Fátima Costa

k) Samaritana Sociedade de Assistência a Pobres

TITULAR: Jairo Monteiro da Silva

SUPLENTE: Antônio Carlos R. de Carvalho

l) Comissão Regional de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável do Centro Oeste - CRSANS

TITULAR: Jeannine Carla Antunes Oliveira

SUPLENTE: Não Possui.