Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Dezembro de 2017

Diário Oficial da União
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. Referência/CRT 

Título/Segmento 

Data do Fato
Gerador 

Data V encimento
Original 

Data
Pagamento 

Va l o r
Principal 

Va l o r
Pago 

Encargos 
    
Multa
Sancionatária 

Valor CONDECINE
Consolidada 

Saldo Devido a
Pagar 

            
Juros até Dt.
Pgto. 

Juros até Dt.
Novo Vcto. 

Mora 
      

. XXXXXXXX 

XXXXXXXX 

XX/XX/XXXX 

XX/XX/XXXX 
  
XXX 

XXX 

XXX 

XXX 

XXX 

XXX 

XXX 

XXX 

. Débito Total Consolidado XXXX

ANEXO II - MODELO DE NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO PARA CRÉDITOS RELATIVOS A SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO

AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA ANCINE

Superintendência de Fiscalização

Av. Graça Aranha, 35 - SFI/CFT - Centro - CEP 20030-002 - Rio de Janeiro - RJ

E-mail: fiscalizacao.tributária@ancine.gov.br - Telefones: (21) 3037-6190 - Fax: (21) 3037-6191

NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO Nº. XXXXX/XXXX

Rio de Janeiro, XX de XXXXX de XXXX.

A Superintendência de Fiscalização da Agência Nacional de Cinema - ANCINE, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA (Nome do contribuinte), sito à (endereço), na cidade XXXX, estado XX, CEP nº. XXXXXX, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº. XXXXXXX, pela infração aos artigos 32, 33 e 37 da MP 2228-1, de 06 de setembro de 2001, regulamentados pela Instrução Normativa nº. 60, de 17 de abril de 2007, ante a ausência ou insuficiência de recolhimento da CONDECINE referente aos fatos geradores ocorridos nos exercícios de 2012 e 2013, conforme art. 32, II da MP 2228-1, de 06 de setembro de 2001.




. Débito total consolidado 

R$ XXXX 

. Débito total consolidado com desconto 

R$ XXXX 

. Data de vencimento 

XX/XX/XXXX 

Para obtenção do valor consolidado do débito tributário, esta Superintendência de Fiscalização levou em consideração o prazo legal o prazo anual para pagamento da CONDECINE, até 31 de março, relativa aos serviços de que trata o inciso II do art. 32 da MP nº 2228-1/2001. A metodologia de cálculo, por sua vez, foi extraída da combinação dos artigos 44 e 61 da Lei 9430/1996, e de acordo com o disciplinado pelo artigo 66 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

O sujeito passivo fica ciente desta notificação de lançamento e intimado a recolher a importância devida. A guia de recolhimento da União - GRU para quitação do valor já atualizado segue em anexo. O pagamento pode ser efetuado em qualquer agência bancária até a data de vencimento. Após o vencimento, a GRU não será recebida pela rede bancária, entrar em contato com a Coordenação de Fiscalização Tributária para emissão de nova GRU através do email fiscalização.tributária@ancine.gov.br.

Caso deseje, pode apresentar IMPUGNAÇÃO formalizada por escrito e instruída com todos os documentos em que se fundamentar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da presente notificação, conforme art. 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dirigindo-a à Superintendência de Fiscalização. Saliente-se que a impugnação tempestiva suspenderá a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, III do CTN, até o trânsito em julgado no âmbito administrativo. No curso do prazo para apresentação de impugnação, em caso de pagamento, a multa sancionatória poderá ser reduzida em 50% (cinquenta por cento) com fundamento no art. 9º da Instrução Normativa nº 60, de 17 de abril de 2007.

Ademais, o sujeito passivo fica, desde já, cientificado de que a não apresentação tempestiva de impugnação e o não pagamento deste débito implicará: i) a inscrição do crédito em Dívida Ativa, conforme art. 201 do CTN; ii) a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis; e iii) após o prazo de 75 (setenta e cinco) dias a contar do recebimento desta notificação, a inclusão no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor Federal CADIN, conforme estabelecido no art. , § 2º, da lei nº 10.522/2002.

A vista e/ou cópia dos autos do respectivo processo pode (m) ser obtida (s) mediante requerimento formalizado pessoalmente perante a Superintendência de Fiscalização ou através do email fiscalização.tributária@ancine.gov.br. Informações adicionais podem ser solicitadas pelo telefone nº (21) 3037-6190, de segunda a sexta, das 9h às 18h ou através do email fiscalização.tributária@ancine.gov.br.

_________________________________________________

Superintendência de Fiscalização

Agência Nacional do Cinema

ANEXO DA NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO Nº XXXXX/XXXX




. Ano de Exercício 

XXXX 

. Data de Vencimento do Valor Principal 

XX/XX/XXXX 




. Serviços 

Fato
Gerador 

N° de
ocorrências 

Valor pelo fato
gerador 

Valor
Principal 

Data
Pagamento 

Valor
Pago 

Encargos 
    
Multa
Sancionatária 

Valor CONDECINE
Consolidada 

Saldo Devido a
Pagar 

            
Juros até Dt.
Pgto. 

Juros até Dt. Novo
Vcto 

Mora 
      

. XXXXX 

XXXXX 

XX 

XXXXX 

XXXXX 
      
XXX 
  
XXX 

XXX 

XXX 

. Débito Total Consolidado XXXX

ANEXO III - MODELO DE SOLICITAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO

AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA ANCINE

Superintendência de Fiscalização

Coordenação de Fiscalização Tributária

SOLICITAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO

(Instrução Normativa nº 60/2007 Anexo III)

Identificação do Contribuinte

. RAZÃO SOCIAL:

. CPF/CNPJ:

. ENDEREÇO:

. CIDADE: UF:

. CEP:

. TELEFONE (S): E-MAIL:




. Fatos Geradores / Processos 

Natureza do crédito 

Período do débito 


CONDECINE relativa à DÉBITOS TRIBUTÁRIOS 
  

O contribuinte acima identificado, nos termos da legislação pertinente, requer o parcelamento de seu (s) débito (s) tributários junto à Agência Nacional do Cinema ANCINE em XX prestações mensais sucessivas.

Declara a inexistência de ação judicial contestando o débito acima discriminado que se visa parcelar, outrossim, declara estar ciente de que:

a) o presente pedido importa confissão da dívida e instrumento hábil para sua exigência;

b) o deferimento do presente pedido fica condicionado ao pagamento da primeira parcela antecipada, comprovado pela apresentação de Guia de Recolhimento da União - GRU; e

c) o indeferimento do presente pedido importa o prosseguimento da cobrança imediata da dívida."

Local, Data.

________________________________________

Contribuinte ou Representante Legal da Empresa