Página 1 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 21 de Dezembro de 2017

Associação Mineira de Municípios
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ESTADO DE MINAS GERAIS

ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO

ALTO SÃO FRANCISCO - AMASF

CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO

– COMASF

RESOLUÇÃO 01, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços no

Consórcio Público Municipal do Alto São Francisco

(COMASF) disciplinado no art. 15 da Lei Federal nº

8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras

providências.

O PRESIDENTE DO CONSÓRCIO DOS MUNICÍPIOS DO ALTO

SÃO FRANCISCO - COMASF, no uso de atribuição que lhe confere

o Estatuto da entidade e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 15 e

no art. 118 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei

Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Do Âmbito de Aplicação

Art. 1º Esta Resolução estabelece normas e procedimentos para

licitações e contratos administrativos a que se refere o art. 15 da Lei

Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, realizados por sistema de

registro de preços – SRP – do Consórcio dos Municípios do Alto São

Francisco, doravante COMASF.

Seção II

Das Definições

Art. 2º Para os fins desta Resolução considera-se:

I – Administração Pública: Administração direta e indireta,

abrangendo as entidades com personalidade jurídica de direito privado

controladas pelo Poder Público, bem como as fundações por ele

instituídas e mantidas;

II – amostra: amostragem apresentada pelo licitante para exame pelo

COMASF, que identifique a natureza, espécie e qualidade do bem a

ser fornecido no futuro;

III – ata de registro de preços – ARP: documento vinculativo e

obrigacional, em que se registram preços, fornecedores, órgãos

participantes e condições a serem praticadas, conforme disposições

contidas no edital e propostas apresentadas para eventual e futura

contratação;

IV – beneficiário da ARP: licitante que regularmente assina a ARP e é

convocado para executar o objeto da licitação;

V – cotação mínima: quantidade mínima do objeto que o edital

permite ao licitante ofertar;

VI – demanda: quantidade de bens ou serviços objeto de requisição do

COMASF para ser entregue ou prestada pelo licitante beneficiário da

Expediente:

Associação Mineira de Municípios – AMM - MG

Diretoria Biênio 2017/2019

Presidente – Julvan Rezende Araújo Lacerda

Vice-Presidente – Wander José Goddard Borges

1º Secretária – Maria Aparecida Magalhães Bifano

2º Tesoureiro – Geraldo Martins Godoy

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ARP;

VII – item: termo genérico usado para identificar e especificar as características do produto, referindo-se a partes, componentes, conjuntos, acessórios, grupos ou agrupamentos;

VIII – lote: reunião de produtos que habitualmente são fornecidos por empresas do mesmo ramo de atividade, visando tornar economicamente viável a competição;

IX – órgão gerenciador: o órgão responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e gerenciamento da ARP;

X – órgão participante: órgão ou entidade da Administração Pública que participa dos procedimentos iniciais da licitação para registro de preços e integra a ARP;

XI – órgão não participante: órgão ou entidade da Administração Pública que, não tendo participado dos procedimentos iniciais da licitação, faz adesão à ARP durante sua vigência, atendidos os requisitos desta norma;

XII – pré-qualificação de licitantes: procedimento auxiliar da licitação por meio do qual o COMASF, mediante aviso de edital próprio, convoca possíveis interessados a apresentarem habilitação jurídica, técnica e econômica, prova de regularidade fiscal, bem como prova de regularidade com a seguridade social previamente ao certame;

XIII – pré-qualificação de objeto: procedimento auxiliar da licitação por meio do qual o COMASF, mediante aviso de edital específico, convoca possíveis interessados a apresentarem amostra, produto ou serviço para exame e deliberação;

XIV – sistema de registro de preços – SRP: conjunto de procedimentos para registro formal de preços para contratações futuras;

XV – sistema de registro de preços permanente – SRPP: sistema de registro de preços com critério de atualização de preços que, na forma do inciso IIdo § 3º do art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, permita a participação de novos licitantes, inclusive com nova disputa por meio de lances, assegurada a publicidade dos atos; e XVI – termo de adesão: instrumento pelo qual a autoridade competente do órgão ou entidade se compromete a participar da licitação para registro de preços, em concordância com as condições estabelecidas pelo órgão gerenciador.

Seção III

Da Modalidade de Licitação do Sistema de Registro de Preços

Art. 3º O SRP é um conjunto de procedimentos para registro formal de preços, objetivando contratações futuras pela Administração Pública.

§ 1º A licitação para registro de preços será realizada na modalidade concorrência ou pregão, do tipo menor preço (por item, global, por lote) ou maior desconto na tabela, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

§ 2º Para registro de preços de bens e serviços comuns será utilizada, obrigatoriamente, a modalidade pregão, salvo o disposto em legislação específica.

§ 3º Na modalidade concorrência, poderá ser utilizado o tipo técnica e preço, a critério do órgão gerenciador.

Seção IV

Do Uso do Sistema de Registro de Preços

Art. 4º Será adotado, preferencialmente, o SRP quando:

I – pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes, com maior celeridade e transparência;

II – for conveniente a compra de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade; e

III – pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pelo COMASF.

§ 1º Poderá ainda ser utilizado o SRP em outras hipóteses, a critério do COMASF, observado o disposto nesta Resolução.

§ 2º Nos casos em que a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, permitir a dispensa de licitação, em razão do valor ou de emergência,

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