Página 1 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Dezembro de 2017

Diário Oficial

Cidade de São Paulo

João Doria - Prefeito


Ano 62 

São Paulo, quinta-feira, 21 de dezembro de 2017 Número 238 

GABINETE DO PREFEITO

JOÃO DORIA

LEIS

LEI Nº 16.766, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

(PROJETO DE LEI Nº 582/17, DO EXECUTIVO, APROVADO NA FORMA DE SUBSTITUTIVO DO

LEGISLATIVO)

Autoriza a alienação da participação societária detida pelo Município de São Paulo na São Paulo Turismo S.A., nas condições que especifica; altera a Lei nº 4.236, de 26 de junho de 1952.

JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 14 de dezembro de 2017, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a alienar a participação societária detida pelo Município de São Paulo na São Paulo Turismo S.A. – SPTuris.

§ 1º A alienação da participação societária referida no “caput” deste artigo será realizada no âmbito do Plano Municipal de Desestatização, devendo ser precedida de estudos técnico-operacionais, econômico-financeiros e jurídicos, sem prejuízo de outros estudos que se façam necessários, a critério da Administração Municipal.

§ 2º A SPTuris deverá fornecer, em tempo hábil, à Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias as informações necessárias ao procedimento de alienação da participação societária ora autorizada.

§ 3º A Administração Municipal promoverá a ampla divulgação das informações relativas à alienação, mediante a publicação, no Diário Oficial da Cidade, de sua justificativa e dos elementos que permitam a análise da situação econômica, financeira e operacional da empresa.

§ 4º Os recursos auferidos com a alienação da participação societária referida no “caput” serão destinados exclusivamente ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Social – FMD, com destinação obrigatória de no mínimo 20% (vinte por cento) dos recursos para investimentos na Zona Norte da cidade de São Paulo, nas áreas definidas no art. 6º da Lei nº 16.651, de 16 de maio de 2017.

Art. 2º Aplicar-se-á o disposto no § 3º do art. da Lei Federal nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, ao processo de alienação de participação societária autorizada por esta lei.

Art. 3º Os contratos firmados com fundamento na autorização constante desta lei poderão prever o emprego de mecanismos privados de resolução de conflitos deles decorrentes ou a eles relacionados, inclusive mediação e arbitragem, para dirimir questões referentes a direitos patrimoniais disponíveis.

Art. 4º (VETADO)

§ 1º (VETADO)

§ 2º (VETADO)

Art. 5º (VETADO)

Art. 6º Para a realização de eventos de Carnaval, eventos religiosos e outros, o Município de São Paulo terá o direito de utilizar a quadra 283 (duzentos e oitenta e três) do imóvel no qual estão localizados o Polo Cultural e Esportivo Grande Otelo – Sambódromo e as áreas de concentração e dispersão de escolas de samba, mediante a instituição de ônus real ou concessão de direito de uso pela SPTuris ou sucessora.

§ 1º A utilização prevista no “caput” deste artigo será de 75 (setenta e cinco) dias por ano, consecutivos ou não, não cumulativos, conforme programação prévia a ser acordada entre o Poder Executivo e a SPTuris ou a sua sucessora.

§ 2º A utilização da quadra 283 (duzentos e oitenta e três) prevista no “caput” deste artigo para eventos religiosos poderá ser substituída, a critério do Município de São Paulo, pela utilização de auditórios ou salões de eventos, localizados na quadra 284 (duzentos e oitenta e quatro), com capacidade para, no mínimo, 800 (oitocentas) pessoas.

Art. 7º A Prefeitura promoverá as adequações necessárias à realização dos eventos de Carnaval e elaborará plano logístico, sem qualquer ônus para terceiros, contemplando os seguintes pontos:

I - áreas de desembarque e acesso de pedestres ao Sambódromo;

II - área de concentração das escolas de samba;

III - área para a montagem e desmontagem dos carros alegóricos;

IV - área para a realização de ensaios técnicos das escolas de samba.

§ 1º Para fins de implantação do plano logístico previsto no “caput” deste artigo, a Prefeitura deverá prever a utilização das áreas públicas próximas ao Sambódromo, garantindo a segurança e facilitando o acesso dos frequentadores e integrantes das escolas de samba ao Sambódromo.

§ 2º Enquanto não implementadas as providências referidas no “caput” deste artigo, a Prefeitura deverá garantir a infraestrutura necessária para a utilização prevista em seus incisos I a IV.

Art. 8º A alínea c do art. 1º da Lei nº 4.236, de 26 de junho de 1952, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ......................................................

c) avenida sul de contorno do Campo de Marte com a largura de 30,00m, numa extensão aproximada de 2.300,00m, entre a ponte da Casa Verde e a praça ao norte da Ponte das Bandeiras.” (NR)

Art. 9º Previamente à alienação de que trata esta lei, os índices e parâmetros de uso e ocupação do solo para a Zona de Ocupação Especial – ZOE do Anhembi serão definidos em projeto de lei específico e posteriormente detalhados em Projeto de Intervenção Urbana – PIU.

Art. 10. A utilização da quadra 283 referida no art. 6º será gratuita quando destinada à realização de eventos de Carnaval.

Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 20 de dezembro de 2017, 464º da fundação de São Paulo.

JOÃO DORIA, PREFEITO

ANDERSON POMINI, Secretário Municipal de Justiça

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo Municipal

BRUNO COVAS LOPES, Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Casa Civil, em 20 de dezembro de 2017.

DECRETOS

DECRETO Nº 58.041, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

Regulamenta a Lei nº 15.948, de 26 de dezembro de 2013, que institui o Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais - Pro-Mac e dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos culturais.

JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º O Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais – Pro-Mac, instituído pela Lei nº 15.948, de 26 de dezembro de 2013, fica regulamentado nos termos deste decreto.

Art. 2º Para efeito deste decreto, considera-se:

I - projeto cultural: a proposta de conteúdo artístico-cultural com destinação exclusivamente pública para a qual se pretende os benefícios do Pro-Mac, a ser apresentada e realizada pelo proponente, prioritariamente e em sua maior parte, no Município de São Paulo;

II - proponente: pessoa física ou jurídica, com ou sem fins lucrativos, que apresenta projeto cultural visando à captação de recursos por meio do incentivo fiscal para sua realização e que atenda cumulativamente às seguintes exigências:

a) não tenha qualquer associação ou vínculo direto ou indireto com empresas de serviços de radiodifusão de som e imagem ou operadoras de comunicação eletrônica aberta ou por assinatura;

b) não tenha qualquer associação ou vínculo direto ou indireto com o contribuinte incentivador do projeto apresentado, ressalvadas as hipóteses a que aludem o inciso XX do artigo 4º e o inciso III do artigo 7º da Lei nº 15.948, de 2013;

III - contribuinte incentivador: pessoa física ou jurídica, contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS ou do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, que destina recursos financeiros a serem transferidos para a realização de projeto cultural ou diretamente ao Fundo Especial de Promoção de Atividades Culturais – FEPAC;

IV - responsável técnico ou artístico: o próprio proponente ou terceiro por esse contratado para contribuir artisticamente ou atuar como consultor do projeto;

V - patrocínio: a transferência de valores pelo contribuinte incentivador a projeto cultural, com finalidade promocional ou institucional de publicidade;

VI - proposta de conteúdo artístico-cultural com destinação exclusivamente pública: o projeto cultural realizado em local aberto ao público com acesso de forma gratuita ou mediante pagamento de ingresso, bem como realizado em local fechado, mesmo que sem acesso permanente, uma vez garantido o acesso regular, excluindo-se eventos fechados de acesso restrito;

VII - contrapartida: a oferta de um conjunto de ações visando garantir o mais amplo acesso da população ao produto do projeto cultural;

VIII - autorização de captação: termo que autoriza o proponente a captar recursos no âmbito do Pro-Mac;

IX - autorização para depósito: termo que autoriza o contribuinte incentivador a fazer a destinação de recursos para projetos culturais aprovados no âmbito do Pro-Mac;

X - certificado de incentivo: documento de comprovação de transferência de recursos para projeto cultural ou para o FEPAC e que permite ao seu titular usufruir dos abatimentos fiscais previstos e em conformidade com este decreto;

XI - termo de responsabilidade de realização de projeto cultural: documento assinado com a Secretaria Municipal de Cultura, válido até 31 de dezembro do ano em curso, pelo proponente que tiver seu projeto aprovado;

XII - exposição da marca, das seguintes formas:

a) “apresenta”: a logomarca que aparece sobre a epígrafe “apresenta”, junto ao nome do projeto ou junto ao nome do realizador do projeto;

b) “patrocínio”: a logomarca que aparece junto à epígrafe “patrocínio”, com ou sem destaque, e/ou ações de ativação da marca;

c) “apoio”: a logomarca que aparece com maior destaque em comparação com as demais logomarcas;

d) “mecenato”: a logomarca que aparece do mesmo tamanho das demais logomarcas e no rodapé das artes.

Art. 3º São mecanismos de fomento às manifestações artísticas e culturais integrantes do Pro-Mac:

I - incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, a ser concedido a pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem fins lucrativos, domiciliadas no Município de São Paulo;

II - Fundo Especial de Promoção das Atividades Culturais – FECAP.

Parágrafo único. O FECAP será objeto de regulamentação própria.

Art. 4º O incentivo fiscal de que trata o inciso I do “caput” do artigo 3º deste decreto constitui-se na faculdade de o contribuinte do ISS ou do IPTU utilizar o valor destinado ao patrocínio de projetos culturais para reduzir em até 20% (vinte por cento) o montante devido a título dos referidos impostos, por incidência, nos termos e condições definidos neste decreto, vedada a restituição de valores já recolhidos.

§ 1º Os recursos recebidos pelo proponente nos termos do “caput” deste artigo serão considerados verba de patrocínio e não comporão a base de cálculo do ISS por ele devido em razão da execução do respectivo projeto cultural.

§ 2º A aplicação do disposto no “caput” e no § 1º deste artigo não poderá resultar em alíquota real sobre a respectiva base de cálculo inferior a 2% (dois por cento), por incidência, em conformidade com o artigo 8º-A da Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2013.

Art. 5º Poderão ser objeto de apoio no âmbito do Pro-Mac as seguintes manifestações artísticas e culturais, independentes e de caráter privado, com seus respectivos valores máximos de captação por projeto:

I - artes plásticas, visuais e “design”: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais);

II - bibliotecas, arquivos, centros culturais e espaços culturais independentes: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);

III - cinema e séries de televisão: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais);

IV - circo: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais);

V - cultura popular e artesanato: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

VI - dança: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais);

VII - eventos carnavalescos e escolas de samba: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

VIII - “hip-hop”: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

IX - literatura: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

X - museu: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);

XI - música: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);

XII - ópera: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais);

XIII - patrimônio histórico e artístico: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);

XIV - pesquisa e documentação: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);

XV - teatro: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais);

XVI - vídeo e fotografia: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

XVII - bolsas de estudo para cursos de caráter cultural ou artístico, ministrados em instituições nacionais ou internacionais sem fins lucrativos: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais);

XVIII - programas de rádio e de televisão com finalidade cultural, social e de prestação de serviços à comunidade: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

XIX - restauração e conservação de bens protegidos por órgão oficial de preservação: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

XX - cultura digital: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

XXI - “design” de moda: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

XXII - plano anual de atividades: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

XXIII - projetos especiais: primeiras obras, experimentações, pesquisas, publicações, cursos, viagens, resgate de modos tradicionais de produção, desenvolvimento de novas tecnologias para as artes e para a cultura e preservação da diversidade cultural: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

§ 1º Para os fins do disposto no inciso X do “caput” deste artigo, entende-se por museu os projetos de programação, expográficos, restauro e preservação de acervo.

§ 2º Serão aceitos projetos de “pesquisa e documentação” desde que resultem em projeto cultural.

§ 3º No caso de “plano anual de atividades”, o proponente deverá ser pessoa jurídica de natureza cultural e sem fins lucrativos, de acordo com o inciso II do “caput” do artigo 7º deste decreto, que tenha Conselho de Administração, desenvolva atividades culturais em sede dedicada e que tenha pelo menos 3 (três) anos de atividades comprovadas na área cultural.

§ 4º Os valores previstos no “caput” deste artigo poderão ser atualizados a cada 2 (dois) anos, por meio de decreto, sendo corrigidos de acordo com os índices oficiais aplicáveis.

§ 5º O proponente pessoa física, inclusive o cooperado, poderá captar, por projeto, no máximo a metade dos valores determinados nos incisos do “caput” deste artigo, por segmento cultural.

§ 6º Cada proponente somente poderá ter, concomitantemente, 2 (dois) projetos culturais aprovados para receber o incentivo fiscal.

§ 7º Em se tratando de cooperativa, cada proponente cooperado só poderá ter um único projeto cultural, seja em aprovação ou em realização, para receber o incentivo fiscal.

Art. 6º Não serão contemplados com recursos do Pro-Mac: I - eventos culturais cujo título contenha o nome do contribuinte incentivador;

II - projetos de conteúdo sectário ou segregacionista atinente a raça, cor, sexo e religião ou que promova qualquer outra forma de preconceito;

III - eventos de rua pré e pós carnavalescos;

IV - publicações de livros sobre edificações não tombadas por órgão de patrimônio histórico, autoajuda, comportamento, desenvolvimento e treinamento de pessoas, meio ambiente, estudos educacionais, recursos hídricos, sociologia, vida animal e cursos profissionalizantes;

V - exposições de artes visuais em galerias e espaços comerciais;

VI - festas beneficentes;

VII - shows em rodeios e exposições agropecuárias;

VIII - apresentações artísticas produzidas no exterior, com artistas residentes no exterior;

IX - palestras e cursos de temas não relacionados diretamente com atividades culturais;

X - projetos de cunho religioso ou institucional, cujo objetivo seja promover produtos, marcas, instituições, empresas, órgãos ou entidades da Administração Pública, de qualquer esfera de governo.

Art. 7º Poderão figurar como proponentes, para os fins deste decreto:

I - pessoas físicas, exceto para as manifestações descritas nos incisos III, VI, VII, X, XII, XIII, XV, XVIII, XIX e XXII do “caput” do artigo 5º deste decreto;

II - pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, que tenham como objeto atividades artísticas ou culturais há no mínimo 2 (dois) anos ou que comprovem atuação nessas áreas nos últimos 2 (dois) anos;

III - organizações da sociedade civil, conforme definido no inciso I do artigo da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

§ 1º Os proponentes deverão comprovar domicílio ou sede no Município de São Paulo há pelo menos 2 (dois) anos da data da inscrição do projeto cultural.

§ 2º O disposto no inciso II do “caput” deste artigo não se aplica a órgãos e entidades da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estaduais e municipais, os quais poderão ser beneficiários de projetos referentes a atividades artísticas e culturais.

§ 3º Ato do Secretário Municipal de Cultura determinará quais os documentos necessários à habilitação do proponente e à apresentação do projeto cultural.

Art. 8º Observado o disposto nos §§ 6º e 7º do artigo 5º deste decreto, o mesmo proponente poderá ter projetos diferentes beneficiados pelo Pro-Mac e por outras iniciativas da Secretaria Municipal de Cultura.

Art. 9º Um mesmo projeto não poderá ser objeto, concomitantemente, de apoio por meio do Pro-Mac e de editais da Secretaria Municipal de Cultura, nem ser apresentado de forma fragmentada ou parcelada por proponentes diferentes.

Art. 10. O proponente poderá indicar responsável técnico ou artístico para atuar no projeto, que deverá, obrigatoriamente, possuir reconhecida capacidade técnica ou notoriedade na respectiva área de manifestação artística ou cultural.

Art. 11. No caso de proposta formulada por sociedade cooperativa constituída na forma da Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, deverá constar dos seus termos o nome e a qualificação do cooperado representado pela entidade.

Art. 12. As organizações sociais somente poderão pleitear recursos do Pro-Mac se o projeto proposto não estiver contemplado em contrato de gestão celebrado com a Administração Pública.

Art. 13. O proponente que tiver seu projeto aprovado deverá assinar Termo de Responsabilidade de Realização de Projeto Cultural com a Secretaria Municipal de Cultura.

Parágrafo único. Quando se tratar de projeto apresentado por sociedade cooperativa, esta assinará o Termo de Responsabilidade de Realização de Projeto Cultural com a Secretaria Municipal de Cultura e o cooperado assinará como anuente.

Art. 14. Os projetos aprovados não poderão ter como contribuinte incentivador:

I - pessoa jurídica da qual o proponente seja titular, administrador, gerente, acionista ou sócio, ou o tenha sido nos 12 (doze) meses anteriores;

II - cônjuge e os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, do proponente;

III - o próprio proponente, exceto se for para restauro ou reforma de imóvel localizado no Município de São Paulo, de sua propriedade, tombado ou protegido por legislação preservacionista.

Art. 15. Na hipótese de o patrocinador ser pessoa jurídica empresária, fica vedada a fruição do incentivo fiscal em razão do patrocínio de projetos em que seja beneficiada financeiramente a empresa patrocinadora, bem como seus proprietários, sócios ou diretores, seus cônjuges e parentes em primeiro grau, sob pena de cancelamento do incentivo fiscal e perda dos va lores eventualmente já depositados, excetuados os projetos de conservação ou restauro de bens protegidos por órgão público de preservação.

§ 1º É vedada ao contribuinte incentivador, bem como a seus proprietários, sócios ou diretores, seus cônjuges e parentes em primeiro grau, qualquer participação nos direitos patrimoniais ou na receita resultantes da veiculação, comercialização ou disponibilização pública do projeto cultural ou de produto dele resultante.

§ 2º Excetua-se da vedação prevista no § 1º deste artigo a cota de convites ou bens vinculados ao projeto ou por este produzidos, conforme dispuser ato do Secretário Municipal de Cultura, observados os limites nele estabelecidos.

Art. 16. O contribuinte incentivador, observado o prazo de validade do benefício, poderá utilizar a proporção aprovada do valor de face do certificado de incentivo para pagamento de até 20% (vinte por cento) do IPTU e do ISS por ele devidos, a cada incidência.

§ 1º O certificado de incentivo poderá ser utilizado para pagamento do ISS devido pelo incentivador ou de IPTU de imóvel sob sua responsabilidade.

§ 2º Na hipótese de o contribuinte incentivador ser pessoa jurídica, o certificado de incentivo poderá ser utilizado para pagamento de ISS e IPTU de sua matriz ou filial, desde que possuam o mesmo “CNPJ Matriz”.

§ 3º No caso de imóvel locado, será necessário apresentar o carnê de IPTU e contrato de locação, de forma a comprovar que o recolhimento do imposto é feito pelo contribuinte incentivador.

§ 4º O certificado de incentivo pode ser utilizado para pagamento do montante principal de imposto vencido, devidamente corrigido, dele excluídos a multa e os juros de mora e desde que os débitos não estejam inscritos na dívida ativa do Município.

§ 5º O certificado de incentivo destina-se ao uso exclusivo de pagamento do ISS e do IPTU devidos pelo contribuinte incentivador, vedada sua transferência a terceiros, a qualquer título.

§ 6º Na hipótese de utilização para pagamento do IPTU, o imposto devido deverá ser de responsabilidade do contribuinte incentivador e, havendo mais de um responsável, o certificado de incentivo será utilizado para abater apenas o imposto correspondente à cota do imóvel sob responsabilidade do contribuinte incentivador.