Página 951 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Dezembro de 2017

Diário Oficial da União
há 6 meses

ANEXO II

ORÇAMENTO OPERACIONAL

PROGRAMAS DA ÁREA DE HABITAÇÃO POPULARCOM RECURSOS DISTRIBUÍDOS POR UNIDADES DA FEDERAÇÃO

EXERCÍCIO 2018

(Valores em R$ 1.000,00)


. UF/REGIÕES 

PRÓMORADIA 

CARTA DE CRÉDITO
INDIVIDUAL 

CARTA DE CRÉDITO
ASSOCIATIVO 

APOIO À PRODUÇÃO
DE HABITAÇÕES 

TOTAL 

. RO 

3.813 

198.302 

3.813,00 

198.302 

404.230 

. AC 

1.781 

92.612 

1.781,00 

92.612 

188.786 

. AM 

14.356 

746.538 

14.356,00 

746.538 

1.521.788 

. RR 

1.765 

91.819 

1.765,00 

91.819 

187.168 

. PA 

24.075 

1.251.900 

24.075,00 

1.251.900 

2.551.950 

. AP 

3.579 

186.134 

3.579,00 

186.134 

379.426 

. TO 

3.259 

169.494 

3.259,00 

169.494 

345.506 

. NORTE 

52.628 

2.736.799 

52.628,00 

2.736.799 

5.578.854 

. MA 

14.643 

761.462 

14.643,00 

761.462 

1.552.210 

. PI 

7.118 

370.175 

7.118,00 

370.175 

754.586 

. CE 

16.968 

882.375 

16.968,00 

882.375 

1.798.686 

. RN 

8.270 

430.066 

8.270,00 

430.066 

876.672 

. PB 

10.222 

531.570 

10.222,00 

531.570 

1.083.584 

. PE 

17.813 

926.276 

17.813,00 

926.276 

1.888.178 

. AL 

6.107 

317.590 

6.107,00 

317.590 

647.394 

. SE 

4.165 

216.619 

4.165,00 

216.619 

441.568 

. BA 

33.677 

1.751.071 

33.677,00 

1.751.071 

3.569.496 




. NORDESTE 

118.983 

6.187.204 

118.983,00 

6.187.204 

12.612.374 

. MG 

45.255 

2.353.101 

45.255,00 

2.353.101 

4.796.712 

. ES 

9.888 

514.215 

9.888,00 

514.215 

1.048.206 

. RJ 

32.707 

1.700.787 

32.707,00 

1.700.787 

3.466.988 

. SP 

122.485 

6.368.995 

122.485,00 

6.368.995 

12.982.960 

. SUDESTE 

210.335 

10.937.098 

210.335,00 

10.937.098 

22.294.866 

. PR 

28.258 

1.469.442 

28.258,00 

1.469.442 

2.995.400 

. SC 

18.875 

981.500 

18.875,00 

981.500 

2.000.750 

. RS 

26.609 

1.383.694 

26.609,00 

1.383.694 

2.820.606 

. SUL 

73.742 

3.834.636 

73.742,00 

3.834.636 

7.816.756 

. MS 

7.658 

398.242 

7.658,00 

398.242 

811.800 

. MT 

7.485 

389.220 

7.485,00 

389.220 

793.410 

. GO 

14.488 

753.389 

14.488,00 

753.389 

1.535.754 

. DF 

14.681 

763.412 

14.681,00 

763.412 

1.556.186 

. CENTROOESTE 

44.312 

2.304.263 

44.312,00 

2.304.263 

4.697.150 

. TOTAL 

500.000 

26.000.000 

500.000,00 

26.000.000 

53.000.000 

Observação:

Distribuição efetuada de acordo com a população urbana de 2016 e com a estimativa do déficit habitacional brasileiro para 2014 População com renda mensal acima de 3 salários mínimos

Estudo Fundação João Pinheiro/Ministério das Cidades Dados básicos: Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios PNAD - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) 2014.

ANEXO III

ORÇAMENTO OPERACIONAL

DESCONTOS PARA FINANCIAMENTOS A PESSOAS

FÍSICAS

DISTRIBUÍDOS POR UNIDADES DA FEDERAÇÃO

EXERCÍCIO 2018

(Valores em R$ 1.000,00)




. UF/ REGIÕES 

Descontos 

. RO 

68.643 

. AC 

32.058 

. AM 

258.417 

. RR 

31.783 

. PA 

433.350 

. AP 

64.431 

. TO 

58.671 

. NORTE 

947.353 

. MA 

263.583 

. PI 

128.137 

. CE 

305.437 

. RN 

148.869 

. PB 

184.005 

. PE 

320.634 

. AL 

109.935 

. SE 

74.983 

. BA 

606.138 

. NORDESTE 

2.141.721 

. MG 

814.537 

. ES 

177.997 

. RJ 

588.735 

. SP 

2.204.654 

. SUDESTE 

3.785.923 

. PR 

508.653 

. SC 

339.750 

. RS 

478.971 

. SUL 

1.327.374 

. MS 

137.853 

. MT 

134.730 

. GO 

260.788 

. DF 

264.258 

. CENTRO-OESTE 

797.629 

. TOTAL 

9.000.000 

Observação:

Distribuição efetuada de acordo com a população urbana de 2016 e com a estimativa do déficit habitacional brasileiro para 2014 População com renda mensal acima de 3 salários mínimos

Estudo Fundação João Pinheiro/Ministério das Cidades Dados básicos: Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios PNAD - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) 2014.

ANEXO IV

PRODUÇÃO DE IMÓVEIS PESSOAS JURÍDICAS

CONDIÇÕES OPERACIONAIS

Art. 1º As operações de crédito destinadas à produção de imóveis, em que figurem, como mutuários, pessoas jurídicas do ramo da construção civil, de que trata o art. 2º-A, inciso I, desta Instrução Normativa, observarão os seguintes dispositivos, e a regulamentação do Agente Operador:

I - diretrizes para elaboração e execução dos projetos: aque las definidas pela Resolução nº 688, de 15 de maio de 2012, do Conselho Curador do FGTS, suas alterações e aditamentos, aplicáveis à produção de imóveis novos;

II - limite de valor de financiamento: estabelecido em relação à suficiência das garantias e em relação à capacidade de pagamento do proponente ao crédito, observados os dispositivos estabelecidos pela Resolução nº 4.271, de 30 de setembro de 2013, do Conselho Monetário Nacional, e regulamentação complementar do Agente Operador;

III - taxa de juros do empréstimo: fixada nominalmente em 7,0% (sete por cento) ao ano, acrescida da taxa de risco de crédito a favor do Agente Operador, limitada a 0,8% (oito décimos por cento) ao ano;

IV - taxa de juros do financiamento: fixada nominalmente em 7,0% (sete por cento) ao ano, acrescida do diferencial de juros em favor do Agente Financeiro, limitado, nominalmente, a 2% (dois por cento) ao ano;

V - contrapartida mínima: equivalente a 5% (cinco por cen to) do valor de venda das unidades habitacionais;

VI - prazo de carência: definido pelo Agente Operador, observado o disposto no art. 24 da Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012, com a redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 758, de 6 de novembro de 2014, ambas do Conselho Curador do FGTS;

VII - prazo de amortização: limitado a 96 (noventa e seis) meses, iniciando-se a partir do mês subsequente ao do término do prazo de carência, independentemente da comercialização das unidades habitacionais produzidas;

VIII - prestações: calculadas de acordo com sistema de amortização livremente pactuado entre o Agente Operador e os Agentes Financeiros e entre estes últimos e seus respectivos mutuários, e atualizadas nas mesmas condições das contas vinculadas do FGTS;

IX - atualização do saldo devedor: atualização mensal pelo mesmo índice utilizado para correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS;

X - remuneração dos Agentes Financeiros: composta pelos valores previstos no art. 40 da Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012, do Conselho Curador do FGTS;

XI - número de unidades por empreendimento: estabelecido pelo Agente Financeiro, em função da análise de viabilidade de demanda do empreendimento; e da verificação do atendimento do empreendimento e de seu entorno por equipamentos e serviços públicos de educação, saúde, assistência, transporte, comércio e infraestrutura;

XII - garantias: a critério do Agente Operador, ficam admitidas as garantias previstas no inciso I do art. da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.467, de 10 de julho de 1997; na Resolução nº 381, de 12 de março de 2002; e na Resolução nº 435, de 16 de dezembro de 2003, ambas do Conselho Curador do FGTS; e

XIII - desembolsos: efetuados de acordo com o cronograma físico-financeiro, integrante do contrato de financiamento, observadas ainda as condições do contrato de empréstimo entre o Agente Operador e o Agente Financeiro da operação.

Parágrafo único. O valor do financiamento concedido às pessoas jurídicas do ramo da construção civil poderá, durante os prazos de carência ou amortização, ser amortizado, parcial ou totalmente, mediante a concessão de financiamentos a pessoas físicas com recursos alocados às operações de que trata o § 2º do art. 13 da Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012, do Conselho Curador do FGTS.

ANEXO V

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS NOVOS PESSOAS FÍSICAS CONDIÇÕES OPERACIONAIS

Art. 1º As operações de crédito destinadas à aquisição de imóveis novos, em que figurem como mutuários pessoas físicas, de que trata o art. 2º-A, inciso II, desta Instrução Normativa, observarão os seguintes dispositivos, e a regulamentação do Agente Operador:

I - renda familiar mensal bruta limitada a R$ 9.000,00 (nove mil reais);

II - limite de valor de financiamento: estabelecido em relação à suficiência das garantias e em relação à capacidade de pagamento do proponente ao crédito, observados os dispositivos estabelecidos pela Resolução nº 4.271, de 30 de setembro de 2013, do Conselho Monetário Nacional, e regulamentação complementar do Agente Ope rador;

III - taxa de juros do empréstimo: fixada nominalmente em 7,0% (sete por cento) ao ano, acrescida da taxa de risco de crédito a favor do Agente Operador, limitada a 0,8% (oito décimos por cento) ao ano;

IV - taxa de juros do financiamento: fixada nominalmente em 7,0% (sete por cento) ao ano, acrescida do diferencial de juros em favor do Agente Financeiro, limitado, nominalmente, a 2,16% (dois inteiros e dezesseis décimos por cento) ao ano;

V - contrapartida mínima: equivalente a 20% (vinte por cento) do valor de venda da unidade habitacional, podendo ser reduzida para até 10% (dez por cento), nos casos de financiamentos contratados com a utilização do Sistema de Amortizações Constantes SAC;

VI - prazo máximo de amortização: 30 (trinta) anos;

VII - prestações: calculadas de acordo com sistema de amortização livremente pactuado entre o Agente Operador e os Agentes Financeiros e entre estes últimos e seus respectivos mutuários, sendo obrigatório o oferecimento, ao mutuário, do Sistema de Amortização Constante SAC, além de outros sistemas, entre eles o Sistema de Amortização Constante SAC e o Sistema Francês de Amortização Tabela Price;

VIII - atualização do saldo devedor: atualização mensal pelo mesmo índice utilizado para correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS;

IX - taxa de administração: valor máximo de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), cobrado mensalmente com a prestação de amortização e juros;

X - garantias: a critério do Agente Operador, ficam admitidas as garantias previstas no inciso I do art. da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.467, de 10 de julho de 1997; na Resolução nº 381, de 12 de março de 2002; e na Resolução nº 435, de 16 de dezembro de 2003, ambas do Conselho Curador do FGTS; e

XI - seguro: os financiamentos contarão com cobertura securitária que contemple, no mínimo, os riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e danos físicos ao imóvel, respeitada a livre escolha do mutuário.