Página 951 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Dezembro de 2017

Diário Oficial da União
há 10 meses

ANEXO II

ORÇAMENTO OPERACIONAL

PROGRAMAS DA ÁREA DE HABITAÇÃO POPULARCOM RECURSOS DISTRIBUÍDOS POR UNIDADES DA FEDERAÇÃO

EXERCÍCIO 2018

(Valores em R$ 1.000,00)


. UF/REGIÕES 

PRÓMORADIA 

CARTA DE CRÉDITO
INDIVIDUAL 

CARTA DE CRÉDITO
ASSOCIATIVO 

APOIO À PRODUÇÃO
DE HABITAÇÕES 

TOTAL 

. RO 

3.813 

198.302 

3.813,00 

198.302 

404.230 

. AC 

1.781 

92.612 

1.781,00 

92.612 

188.786 

. AM 

14.356 

746.538 

14.356,00 

746.538 

1.521.788 

. RR 

1.765 

91.819 

1.765,00 

91.819 

187.168 

. PA 

24.075 

1.251.900 

24.075,00 

1.251.900 

2.551.950 

. AP 

3.579 

186.134 

3.579,00 

186.134 

379.426 

. TO 

3.259 

169.494 

3.259,00 

169.494 

345.506 

. NORTE 

52.628 

2.736.799 

52.628,00 

2.736.799 

5.578.854 

. MA 

14.643 

761.462 

14.643,00 

761.462 

1.552.210 

. PI 

7.118 

370.175 

7.118,00 

370.175 

754.586 

. CE 

16.968 

882.375 

16.968,00 

882.375 

1.798.686 

. RN 

8.270 

430.066 

8.270,00 

430.066 

876.672 

. PB 

10.222 

531.570 

10.222,00 

531.570 

1.083.584 

. PE 

17.813 

926.276 

17.813,00 

926.276 

1.888.178 

. AL 

6.107 

317.590 

6.107,00 

317.590 

647.394 

. SE 

4.165 

216.619 

4.165,00 

216.619 

441.568 

. BA 

33.677 

1.751.071 

33.677,00 

1.751.071 

3.569.496 




. NORDESTE 

118.983 

6.187.204 

118.983,00 

6.187.204 

12.612.374 

. MG 

45.255 

2.353.101 

45.255,00 

2.353.101 

4.796.712 

. ES 

9.888 

514.215 

9.888,00 

514.215 

1.048.206 

. RJ 

32.707 

1.700.787 

32.707,00 

1.700.787 

3.466.988 

. SP 

122.485 

6.368.995 

122.485,00 

6.368.995 

12.982.960 

. SUDESTE 

210.335 

10.937.098 

210.335,00 

10.937.098 

22.294.866 

. PR 

28.258 

1.469.442 

28.258,00 

1.469.442 

2.995.400 

. SC 

18.875 

981.500 

18.875,00 

981.500 

2.000.750 

. RS 

26.609 

1.383.694 

26.609,00 

1.383.694 

2.820.606 

. SUL 

73.742 

3.834.636 

73.742,00 

3.834.636 

7.816.756 

. MS 

7.658 

398.242 

7.658,00 

398.242 

811.800 

. MT 

7.485 

389.220 

7.485,00 

389.220 

793.410 

. GO 

14.488 

753.389 

14.488,00 

753.389 

1.535.754 

. DF 

14.681 

763.412 

14.681,00 

763.412 

1.556.186 

. CENTROOESTE 

44.312 

2.304.263 

44.312,00 

2.304.263 

4.697.150 

. TOTAL 

500.000 

26.000.000 

500.000,00 

26.000.000 

53.000.000 

Observação:

Distribuição efetuada de acordo com a população urbana de 2016 e com a estimativa do déficit habitacional brasileiro para 2014 População com renda mensal acima de 3 salários mínimos

Estudo Fundação João Pinheiro/Ministério das Cidades Dados básicos: Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios PNAD - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) 2014.

ANEXO III

ORÇAMENTO OPERACIONAL

DESCONTOS PARA FINANCIAMENTOS A PESSOAS

FÍSICAS

DISTRIBUÍDOS POR UNIDADES DA FEDERAÇÃO

EXERCÍCIO 2018

(Valores em R$ 1.000,00)




. UF/ REGIÕES 

Descontos 

. RO 

68.643 

. AC 

32.058 

. AM 

258.417 

. RR 

31.783 

. PA 

433.350 

. AP 

64.431 

. TO 

58.671 

. NORTE 

947.353 

. MA 

263.583 

. PI 

128.137 

. CE 

305.437 

. RN 

148.869 

. PB 

184.005 

. PE 

320.634 

. AL 

109.935 

. SE 

74.983 

. BA 

606.138 

. NORDESTE 

2.141.721 

. MG 

814.537 

. ES 

177.997 

. RJ 

588.735 

. SP 

2.204.654 

. SUDESTE 

3.785.923 

. PR 

508.653 

. SC 

339.750 

. RS 

478.971 

. SUL 

1.327.374 

. MS 

137.853 

. MT 

134.730 

. GO 

260.788 

. DF 

264.258 

. CENTRO-OESTE 

797.629 

. TOTAL 

9.000.000 

Observação:

Distribuição efetuada de acordo com a população urbana de 2016 e com a estimativa do déficit habitacional brasileiro para 2014 População com renda mensal acima de 3 salários mínimos

Estudo Fundação João Pinheiro/Ministério das Cidades Dados básicos: Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios PNAD - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) 2014.

ANEXO IV

PRODUÇÃO DE IMÓVEIS PESSOAS JURÍDICAS

CONDIÇÕES OPERACIONAIS

Art. 1º As operações de crédito destinadas à produção de imóveis, em que figurem, como mutuários, pessoas jurídicas do ramo da construção civil, de que trata o art. 2º-A, inciso I, desta Instrução Normativa, observarão os seguintes dispositivos, e a regulamentação do Agente Operador:

I - diretrizes para elaboração e execução dos projetos: aque las definidas pela Resolução nº 688, de 15 de maio de 2012, do Conselho Curador do FGTS, suas alterações e aditamentos, aplicáveis à produção de imóveis novos;

II - limite de valor de financiamento: estabelecido em relação à suficiência das garantias e em relação à capacidade de pagamento do proponente ao crédito, observados os dispositivos estabelecidos pela Resolução nº 4.271, de 30 de setembro de 2013, do Conselho Monetário Nacional, e regulamentação complementar do Agente Operador;

III - taxa de juros do empréstimo: fixada nominalmente em 7,0% (sete por cento) ao ano, acrescida da taxa de risco de crédito a favor do Agente Operador, limitada a 0,8% (oito décimos por cento) ao ano;

IV - taxa de juros do financiamento: fixada nominalmente em 7,0% (sete por cento) ao ano, acrescida do diferencial de juros em favor do Agente Financeiro, limitado, nominalmente, a 2% (dois por cento) ao ano;

V - contrapartida mínima: equivalente a 5% (cinco por cen to) do valor de venda das unidades habitacionais;

VI - prazo de carência: definido pelo Agente Operador, observado o disposto no art. 24 da Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012, com a redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 758, de 6 de novembro de 2014, ambas do Conselho Curador do FGTS;

VII - prazo de amortização: limitado a 96 (noventa e seis) meses, iniciando-se a partir do mês subsequente ao do término do prazo de carência, independentemente da comercialização das unidades habitacionais produzidas;

VIII - prestações: calculadas de acordo com sistema de amortização livremente pactuado entre o Agente Operador e os Agentes Financeiros e entre estes últimos e seus respectivos mutuários, e atualizadas nas mesmas condições das contas vinculadas do FGTS;

IX - atualização do saldo devedor: atualização mensal pelo mesmo índice utilizado para correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS;

X - remuneração dos Agentes Financeiros: composta pelos valores previstos no art. 40 da Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012, do Conselho Curador do FGTS;

XI - número de unidades por empreendimento: estabelecido pelo Agente Financeiro, em função da análise de viabilidade de demanda do empreendimento; e da verificação do atendimento do empreendimento e de seu entorno por equipamentos e serviços públicos de educação, saúde, assistência, transporte, comércio e infraestrutura;

XII - garantias: a critério do Agente Operador, ficam admitidas as garantias previstas no inciso I do art. da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.467, de 10 de julho de 1997; na Resolução nº 381, de 12 de março de 2002; e na Resolução nº 435, de 16 de dezembro de 2003, ambas do Conselho Curador do FGTS; e

XIII - desembolsos: efetuados de acordo com o cronograma físico-financeiro, integrante do contrato de financiamento, observadas ainda as condições do contrato de empréstimo entre o Agente Operador e o Agente Financeiro da operação.

Parágrafo único. O valor do financiamento concedido às pessoas jurídicas do ramo da construção civil poderá, durante os prazos de carência ou amortização, ser amortizado, parcial ou totalmente, mediante a concessão de financiamentos a pessoas físicas com recursos alocados às operações de que trata o § 2º do art. 13 da Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012, do Conselho Curador do FGTS.

ANEXO V

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS NOVOS PESSOAS FÍSICAS CONDIÇÕES OPERACIONAIS

Art. 1º As operações de crédito destinadas à aquisição de imóveis novos, em que figurem como mutuários pessoas físicas, de que trata o art. 2º-A, inciso II, desta Instrução Normativa, observarão os seguintes dispositivos, e a regulamentação do Agente Operador:

I - renda familiar mensal bruta limitada a R$ 9.000,00 (nove mil reais);

II - limite de valor de financiamento: estabelecido em relação à suficiência das garantias e em relação à capacidade de pagamento do proponente ao crédito, observados os dispositivos estabelecidos pela Resolução nº 4.271, de 30 de setembro de 2013, do Conselho Monetário Nacional, e regulamentação complementar do Agente Ope rador;

III - taxa de juros do empréstimo: fixada nominalmente em 7,0% (sete por cento) ao ano, acrescida da taxa de risco de crédito a favor do Agente Operador, limitada a 0,8% (oito décimos por cento) ao ano;

IV - taxa de juros do financiamento: fixada nominalmente em 7,0% (sete por cento) ao ano, acrescida do diferencial de juros em favor do Agente Financeiro, limitado, nominalmente, a 2,16% (dois inteiros e dezesseis décimos por cento) ao ano;

V - contrapartida mínima: equivalente a 20% (vinte por cento) do valor de venda da unidade habitacional, podendo ser reduzida para até 10% (dez por cento), nos casos de financiamentos contratados com a utilização do Sistema de Amortizações Constantes SAC;

VI - prazo máximo de amortização: 30 (trinta) anos;

VII - prestações: calculadas de acordo com sistema de amortização livremente pactuado entre o Agente Operador e os Agentes Financeiros e entre estes últimos e seus respectivos mutuários, sendo obrigatório o oferecimento, ao mutuário, do Sistema de Amortização Constante SAC, além de outros sistemas, entre eles o Sistema de Amortização Constante SAC e o Sistema Francês de Amortização Tabela Price;

VIII - atualização do saldo devedor: atualização mensal pelo mesmo índice utilizado para correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS;

IX - taxa de administração: valor máximo de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), cobrado mensalmente com a prestação de amortização e juros;

X - garantias: a critério do Agente Operador, ficam admitidas as garantias previstas no inciso I do art. da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.467, de 10 de julho de 1997; na Resolução nº 381, de 12 de março de 2002; e na Resolução nº 435, de 16 de dezembro de 2003, ambas do Conselho Curador do FGTS; e

XI - seguro: os financiamentos contarão com cobertura securitária que contemple, no mínimo, os riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e danos físicos ao imóvel, respeitada a livre escolha do mutuário.