Página 20 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 28 de Dezembro de 2017

Tribunal Superior Eleitoral
há 8 meses

crédito, oficial ou privado, o relator poderá, ainda, naquele prazo, ordenar o respectivo depósito ou requisitar cópias (Lei Complementar nº 64/1990, art. 22, inciso VIII).

§ 3º Se o terceiro, sem justa causa, não exibir o documento ou não comparecer a juízo, o relator poderá expedir contra ele mandado de prisão e instaurar processo por crime de desobediência (Lei Complementar nº 64/1990, art. 22, inciso IX).

Art. 29. As decisões interlocutórias proferidas no curso da representação não são recorríveis de imediato, não precluem e deverão ser novamente analisadas pelo relator por ocasião do julgamento, caso assim o requeiram as partes ou o Ministério Público em suas alegações finais.

Parágrafo único. Modificada a decisão interlocutória pelo relator, somente serão anulados os atos que não puderem ser aproveitados, com a subsequente realização ou renovação dos que forem necessários.

Art. 30. Encerrado o prazo da dilação probatória, as partes, inclusive o Ministério Público, poderão apresentar alegações finais no prazo comum de 2 (dois) dias (Lei Complementar nº 64/1990, art. 22, inciso X).

Parágrafo único. Nas ações em que não for parte o Ministério Público, apresentadas as alegações finais, ou decorrido o prazo sem o seu oferecimento, os autos lhe serão remetidos para, querendo, se manifestar no prazo de 2 (dois) dias.

Art. 31. Findo o prazo para alegações finais ou para manifestação do Ministério Público, os autos serão conclusos ao relator, no dia imediato, para elaboração de relatório conclusivo, no prazo de 3 (três) dias (Lei Complementar nº 64/1990, art. 22, incisos XI e XII).

Art. 32. Apresentado o relatório, os autos da representação serão remetidos à unidade competente, com pedido de inclusão incontinenti em pauta, que será publicada no Diário da Justiça Eletrônico, para julgamento na primeira sessão subsequente (Lei Complementar nº 64/1990, art. 22, inciso XII).

Parágrafo único. Entre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento decorrerá, pelo menos, o prazo de 1 (um) dia.

Art. 33. Julgada a representação, o tribunal providenciará a imediata publicação do acórdão no Diário da Justiça Eletrônico.

Parágrafo único. No caso de cassação de registro de candidato antes da realização das eleições, o relator determinará a notificação do partido político ou da coligação pela qual o candidato concorre, encaminhando-lhe cópia da decisão, para os fins previstos no § 1º do art. 13 da Lei nº 9.504/1997, se para tanto ainda houver tempo.

Art. 34. Os recursos eleitorais contra decisões e acórdãos que julgarem as representações previstas nesta seção deverão ser interpostos no prazo de 3 (três) dias, contados da publicação no Diário da Justiça Eletrônico, observando-se o mesmo prazo para os recursos subsequentes, inclusive recurso especial eleitoral e agravo, bem como as respectivas contrarrazões e respostas.

Seção II

Dos Recursos

Art. 35. Contra as decisões dos tribunais regionais eleitorais caberá recurso ordinário, quando se pretenda a anulação, reforma, manutenção ou cassação da decisão que tenha ou possa ter reflexo sobre o registro ou o diploma.

§ 1º Interposto o recurso ordinário, o recorrido será imediatamente intimado para oferecer contrarrazões no prazo de 3 (três) dias, findo o qual, com ou sem apresentação, os autos serão conclusos ao presidente do tribunal, que determinará a remessa dos autos à instância superior.

§ 2º O prazo do parágrafo anterior será comum caso haja mais de um recorrido.

§ 3º O recurso ordinário interposto contra decisão proferida por tribunal regional eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo será recebido pelo tribunal competente com efeito suspensivo (Código Eleitoral, art. 257, § 2º).

Art. 36. Do acórdão do Tribunal Superior Eleitoral caberá recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, quando a decisão declarar a invalidade de lei ou contrariar a Constituição Federal, no prazo de 3 (três) dias, a contar da publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Código Eleitoral, art. 281, caput; e Constituição Federal, art. 121, § 3º).

§ 1º Interposto o recurso extraordinário, o recorrido será intimado para apresentação de contrarrazões, no prazo de 3 (três) dias, a contar da publicação no Diário da Justiça Eletrônico.

§ 2º A intimação do Ministério Público e da Defensoria Pública será feita pessoalmente.

§ 3º Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o respectivo prazo, os autos serão conclusos ao presidente, para juízo de admissibilidade.

§ 4º Da decisão de admissibilidade, o Ministério Público e a Defensoria Pública serão intimados na forma do § 2º, quando integrantes da lide, e as demais partes mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico.

§ 5º Admitido o recurso e feitas as intimações, os autos serão remetidos imediatamente ao Supremo Tribunal Federal.

CAPÍTULO III