Página 197 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Dezembro de 2017

Diário Oficial da União
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Ministério do Trabalho

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 1.285, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Portaria MTE nº 1.780, de 19 de novembro de 2014.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o Decreto nº. 8.894, de 03 de novembro de 2016, e em conformidade com o disposto na Portaria nº 1.780, de 19 de novembro de 2014, resolve:

Art. 1º Alterar o parágrafo único do art. 7º da Portaria nº 1.780, de 19 de novembro de 2014, que instituiu o Cadastro de Empreendimentos Econômicos Solidários - CADSOL, de acordo com o que segue.

Art.

7º.....................................................................................................

Parágrafo único. Os Empreendimentos Econômicos Solidários validados na base de dados do Sistema de Informações em Economia Solidária (SIES) até 24 de março de 2014, com exceção daqueles que não autorizaram a utilização de suas informações específicas, estão incluídos no CADSOL e, excepcionalmente, seus cadastros terão validade até o dia 24 de março de 2018, devendo a sua condição de permanência no mesmo cadastro ocorrer de acordo com o disposto nesta portaria e no Manual do CADSOL.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 1.287, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a vedação de cobrança, pelas empresas prestadoras, de taxas de serviço negativas às empresas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e considerando o estabelecido no art. 2º da Portaria Interministerial nº 05, de 30 de novembro de 1999, resolve:

Art. 1º No âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador, é vedada à empresa prestadora a adoção de práticas comerciais de cobrança de taxas de serviço negativas às empresas beneficiárias, sobre os valores dos créditos vinculados aos documentos de legitimação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO

DE AMPARO AO TRABALHADOR

RESOLUÇÃO Nº 803, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Resolução do CODEFAT nº 783, de 26 de abril de 2017, que reestrutura o Plano Nacional de Qualificação - PNQ, que passa a denominar-se Programa Bra sileiro de Qualificação Social e Profissional - QUALIFICA BRASIL, voltado à promoção de ações de qualificação e certificação profissional no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego -SINE.

O Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, nos termos do inciso V, do artigo 19, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e tendo em vista o inciso VIII do art. 4º do Regimento Interno do Conselho, aprovado pela Resolução nº 596, de 27 de maio de 2009, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º A Resolução CODEFAT nº 783, de 26 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 21. .....................................................

...................................................................

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso III deste artigo os órgãos e as entidades integrantes da Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

IGOR RECELLY FRANCO DE FREITAS

Ministério dos Transportes,

Portos e Aviação Civil

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA

AEROPORTUÁRIA

PORTARIA Nº 4.289, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

Concede Certificado Operacional Provisório de Aeroporto a Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Fortaleza, operador do Aeroporto Internacional de Fortaleza - Pinto Martins - Fortaleza/CE (SBFZ).

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AERO PORTUÁRIA, no uso da atribuição outorgada pelo art. 33, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 139 (RBAC nº 139), e considerando o que consta do processo nº 00058.524802/2017-00, resolve:

Art. 1º Conceder o Certificado Operacional Provisório de Aeroporto nº 09-P/SBFZ/2017 a Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Fortaleza, operador do Aeroporto Internacional de Fortaleza - Pinto Martins (SBFZ).

Parágrafo único. A certificação operacional fica condicionada, ao menos, à manutenção, pelo operador aeroportuário, dos as pectos avaliados no âmbito do processo por meio do qual a outorga foi concedida.

Art. 2º O aeroporto certificado nos termos do art. 1º operará com as seguintes especificações operativas:

I - Geral:

a. Código de referência: 4E;

b. O aeroporto pode ser utilizado regularmente por quaisquer aeronaves compatíveis com o código de referência 4E ou inferior;

c. Tipo de operação por pista/cabeceira:

Cabeceira 13: VFR / IFR - Cat I - diurna/noturna;

Cabeceira 31: VFR / IFR - Não-precisão - diurna/noturna. d. Nível de Proteção Contraincêndio Existente - NPCE: 8 (oito). II - Restrição a classes e tipos de aeronaves:

a. Aeronaves sem equipamento rádio;

b. Planadores;

c. Aeronaves sem transponder ou com falha neste equipamento; d. Voos de ultraleves motorizados.

III - Restrição aos serviços aéreos:

a. Lançamento de objetos ou pulverização;

b. Reboque de aeronaves;

c. Lançamento de paraquedas;

d. Voo acrobático.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

RAFAEL JOSÉ BOTELHO FARIA

PORTARIA Nº 4.294, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

Concede Certificado Operacional Provisório de Aeroporto à Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Porto Alegre, operador do Aeroporto Internacional de Porto Alegre - Sal gado Filho - Porto Alegre/RS (SBPA).

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição outorgadas pelo art. 33, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 139 (RBAC nº 139), e considerando o que consta do processo nº 00058.526719/2017-67, resolve:

Art. 1º Conceder o Certificado Operacional Provisório de Aeroporto nº 10-P/SBPA/2017 à Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Porto Alegre, operador do Aeroporto Internacional de Porto Alegre -Salgado Filho (SBPA).

Parágrafo único. A certificação operacional fica condicionada, ao menos, à manutenção, pelo operador aeroportuário, dos aspectos avaliados no âmbito do processo por meio do qual a outorga foi concedida.

Art. 2º O aeroporto certificado nos termos do art. 1º operará com as seguintes especificações operativas:

I - Geral:

a) Código de referência: 4E;

b) O aeroporto pode ser utilizado regularmente por quaisquer aeronaves compatíveis com o código de referência 4E ou inferior;

c) Tipo de operação por pista/cabeceira:

Cabeceira 11: VFR / IFR - Cat II - diurna/noturna;

Cabeceira 29: VFR / IFR - Não-precisão - diurna/noturna; d) Nível de Proteção Contraincêndio Existente - NPCE: 8 (oito). II - Restrição a classes e tipos de aeronaves:

a) Aeronaves sem equipamento rádio;

b) Planadores;

c) Aeronaves sem transponder ou com falha neste equipamento;

d) Voos de ultraleves motorizados.

III - Restrição aos serviços aéreos:

a) Lançamento de objetos ou pulverização;

b) Reboque de aeronaves;

c) Lançamento de paraquedas;

d) Voo acrobático.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

RAFAEL JOSÉ BOTELHO FARIA

PORTARIA Nº 4.298, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

Concede Certificado Operacional Provisório de Aeroporto à Concessionária do Aeroporto Internacional de Florianópolis S.A. (CAIF), operador do Aeroporto Internacional de Florianópolis - Hercílio Luz - Florianópolis/SC (SBFL).

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição outorgada pelo art. 33, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 139 (RBAC nº 139), e considerando o que consta do processo nº 00058.531195/2017-26, resolve:

Art. 1º Conceder o Certificado Operacional Provisório de Aeroporto nº 18-P/SBFL/2017 à Concessionária do Aeroporto Internacional de Florianópolis S.A. (CAIF), operador do Aeroporto Internacional de Florianópolis - Hercílio Luz (SBFL).

Parágrafo único. A certificação operacional fica condicionada, ao menos, à manutenção, pelo operador aeroportuário, dos aspectos avaliados no âmbito do processo por meio do qual a outorga foi concedida.

Art. 2º O aeroporto certificado nos termos do art. 1º operará com as seguintes especificações operativas:

I - Geral:

a) Código de referência: 4C;

b) O aeroporto pode ser utilizado regularmente por quaisquer aeronaves compatíveis com o código de referência 4C ou inferior;

c) Tipo de operação por pista/cabeceira:

Cabeceira 14: VFR / IFR - Cat I - diurna/noturna;

Cabeceira 32: VFR / IFR - Não-precisão - diurna/noturna;

Cabeceira 03: VFR / IFR - Não-precisão - diurna/noturna;

Cabeceira 21: VFR / IFR - Não-precisão - diurna/noturna.

d) Nível de Proteção Contraincêndio Existente - NPCE: 7 (sete); e) Autorizações de Operações Especiais: operações da aeronave B757-200 são permitidas de acordo com os procedimentos especiais descritos no MOPS aprovado pela ANAC.

II - Restrição a classes e tipos de aeronaves:

a) Aeronaves sem equipamento rádio;

b) Planadores;

c) Aeronaves sem transponder ou com falha neste equipamento;

d) Voos de ultraleves motorizados.

III - Restrição aos serviços aéreos:

a) Lançamento de objetos ou pulverização;

b) Reboque de aeronaves;

c) Lançamento de paraquedas;

d) Voo acrobático.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

RAFAEL JOSÉ BOTELHO FARIA

SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS

GERÊNCIA-GERAL DE AVIAÇÃO GERAL

PORTARIA Nº 4.300, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL, no uso da atribuição que lhe confere o item 4.3.2.1(a)(i) do Manual de Cargos e Funções MCF-0001/SPO, Revisão D, aprovado pela Portaria nº 3426, de 13 de outubro de 2017, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 135 (RBAC nº 135), na Instrução Suplementar nº 119-004 (IS nº 119-004) e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.018342/2016-96, resolve:

Art. 1º Revogar o Certificado de Operador Aéreo (COA) nº 2014-02-00AI-01-00, emitido em favor da sociedade empresária ARARAS AEROTÁXI LTDA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS FERNANDES RAMOS

SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO

ECONÔMICA DE AEROPORTOS

PORTARIA Nº 4.305, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a apresentação das informações estabelecidas na Decisão nº 205, de 20 de dezembro de 2017, e na Resolução nº 372, de 15 de dezembro de 2015, para os aeroportos de Brasília, Guarulhos e Vira copos.

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DE AEROPORTOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 41, inciso XIII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Resolução nº 372, de 15 de dezembro de 2015, alterada pela Resolução nº 453, de 20 de dezembro de 2017, no Capítulo 10 e no Apêndice C do Anexo 2 dos Contratos de Concessão do Aeroporto Internacional de Brasília,