Página 38 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 29 de Dezembro de 2017

único, do Art. 4o e na alínea a, do inciso III, do Art. 136, da Lei Federal 8.069/90.

Seção II

Da Composição do Conselho Tutelar

Art. 48. Cada Conselho Tutelar é composto de 05 (cinco) membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 1 (uma) única recondução, conforme Art. 132, da Lei Federal de no 12.696/2012.

Parágrafo Único. A reeleição, permitida uma única vez, consiste no direito do conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições com os demais candidatos, submetendo-se o processo de escolha pela sociedade, vedada qualquer outra forma de recondução.

Seção III

Das Atribuições

Art. 49. São atribuições do Conselho Tutelar de São José do Brejo do Cruz, as previstas nos Art ’s. 95 e 136 da Lei Federal 8.069/90.

§ 1o - O Conselho Tutelar exercerá exclusivamente as atribuições previstas no Art. 136 da Lei 8.069/90, não podendo ser criadas novas atribuições por ato de quaisquer outras autoridades do Poder Judiciário, Ministério Público, do Poder Legislativo ou do Poder Executivo Municipal ou Estadual.

§ 2o - A atuação do Conselho Tutelar deve ser voltada à solução efetiva e definitiva dos casos atendidos, com o objetivo de desjudicializar, desburocratizar e agilizar o atendi-mento das crianças e dos adolescentes ressalvados o disposto na alínea b, do inciso III e incisos IV, V, X, e XI, do Art. 136, da Lei Federal 8.069/90.

§ 3o - O caráter resolutivo da intervenção do Conselho Tutelar não impede que o Poder Judiciário seja informado das providencias tomadas ou acionado, sempre que necessário.

Art. 50. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autori-dade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

Art. 51. As decisões do Conselho Tutelar proferidas no âmbito de suas atribuições e obedecidas às formalidades legais, têm eficácia plena e são passiveis de execução imediata.

§ 1o - Cabe ao destinatário da decisão, em caso de discordância, ou a qualquer interessado, requerer ao Poder Judiciário, sua revisão, na forma prevista pelo Art. 137, da Lei 8.069/90.

§ 2o - Enquanto não suspensa ou revista pelo Poder judiciário, a decisão proferida pelo Conselho Tutelar deve ser imediata e integralmente cumprida pelo seu destinatário, sob pena da prática da infração administrativa prevista no Art. 249, da Lei 8.069/90.

Art. 52. É vedado o exercício das atribuições inerentes ao Conselho Tutelar por pessoas estranhas ao órgão ou que não tenham sido escolhidas pela comunidade no processo democrático de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar, sendo nulos os atos por elas praticados.

Seção IV

Autonomia do Conselho Tutelar e Sua Articulação Com os Demais Órgãos

na Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente

Art. 53. A autoridade do Conselho Tutelar para tomar providências e aplicar medi-das de proteção decorre da lei, sendo efetivada em nome da sociedade para que cesse a ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 54. O Conselho Tutelar articulará ações para o estrito cumprimento de suas atribuições de modo a agilizar o atendimento junto aos órgãos governamentais e não governamentais encarregados da execução das políticas de atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias.

Parágrafo Único . Articulação similar será também efetuada junto às Policias Civil e Militar, Ministério Público, judiciário e Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, de modo que seu acionamento seja efetuado com o máximo de urgência, sempre que necessário.

Art. 55. Na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, deverá o órgão noticiar as autoridades responsáveis para apuração da conduta do agente violador para conhecimento e adoção das medidas cabíveis.

Art. 56. Os Conselhos Estadual e Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles-cente também serão comunicados na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, para acompanhar a apuração dos fatos.

Art. 57. O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seu membro de responder pelas obrigações funcionais e administrativas junto ao órgão ao qual está vincu-lado, conforme previsão legal.

Parágrafo Único. Compete aos conselheiros tutelares a prestação de contas de suas ações através de relatório bimestral ao CMDCA.

Seção V

Dos Princípios e Cautelas a Serem Observados no

Atendimento pelo Conselho Tutelar

Art. 58. No exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar deverá observar as normas e princípios contidos na Constituição Federal, na Lei Federal 8.069/90, na Convenção das Nações Unidas sobre Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto no 99.710/90 e nas Resoluções do CONANDA, especialmente:

I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos;

II - proteção integral e prioritária dos direitos da criança e do adolescente;

III - responsabilidade da família, da comunidade da sociedade em geral, e do Poder Público pela efetivação dos direitos assegurados a criança e ao adolescente;

IV - municipalização da política de atendimento a criança e adolescentes;

V - respeito à intimidade e, à imagem da criança e do adolescente;

VI - intervenção precoce, logo que a situação de perigo seja conhecida;

VII - intervenção mínima das autoridades e instituições na promoção e proteção dos

direitos da criança e do adolescente;

VIII - proporcionalidade e atualidade da intervenção tutelar;

IX - intervenção tutelar que incentive a responsabilidade parental com a criança e o adolescente;

X - prevalência das medidas que mantenham ou reintegram a criança e o adolescente na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, em família substituta;

XI – obrigatoriamente, da informação à criança e ao adolescente, respeitada sua idade e capacidade de compreensão, assim como aos seus pais ou responsável, acerca dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como se processa;

XII - oitiva obrigatória e participação da criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, responsável ou de pessoa por si indicada, nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, de modo que sua opinião seja devidamente considerada pelo conselho Tutelar.

Art. 59. No caso de atendimento de crianças e adolescentes de comunidades rema-nescentes de quilombo e outras comunidades tradicionais, o Conselho Tutelar deverá:

I - submeter o caso à análise de organizações sociais reconhecidas por essas comunidades, bem como a representante de órgãos públicos especializados, quando couber;

II - considerar e respeitar, na aplicação das medidas de proteção, a identidade sócio-cultural, costumes, tradições e lideranças, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos pela constituição e pela Lei de no

8.069/90.

Art. 60. No exercício da atribuição prevista no Art. 95, da Lei 8.069/90, consta-tando a existência de irregularidade na entidade fiscalizada ou no programa de atendimento executado, o Conselho Tutelar comunicará o fato ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e ao Ministério Público, na forma do Art. 191, da referida Lei.

Art. 61. Para o exercício de suas atribuições, o membro do Conselho Tutelar poderá ingressar e transitar livremente, usando do bom senso, ética e urbanidade:

I - nas salas de sessões do CMDCA;

II - nas salas e dependências das delegacias e demais órgãos de segurança pública;