Página 45 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 29 de Dezembro de 2017

§ 1o - Cabe ao CMDCA autorizar a prorrogação do prazo.

§ 2o - As decisões da Comissão adotadas em reunião serão registradas em atas, que deverão detalhar as deliberações.

Subseção I

Da Instrução

Art. 130. Na fase de processo, a Comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

Art. 131. É assegurado ao Conselheiro Tutelar o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial, inclusive indicando assistente técnico.

§ 1o - A Comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

§ 2o - Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independa de conhecimento especial de perito. Art. 132. As testemunhas serão intimadas a depor, mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.

Parágrafo Único. Se a testemunha for Conselheiro Tutelar, o mandado será feito através do Presidente desse Conselho, com indicação do dia e hora marcados para a inquirição.

Art. 133. O depoimento será prestado oralmente, e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.

§ 1o - As testemunhas serão inquiridas separadamente.

§ 2o - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.

§ 3o - A reinquirição das testemunhas pelo procurador do acusado, somente poderá ser feita por intermédio do presidente da comissão. Art. 134. Concluída a inquirição das testemunhas, a Comissão promoverá o interro-gatório do acusado, observada os procedimentos previstos nos dois artigos anteriores.

§ 1o - No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre os fatos ou circunstâncias, será promovida acareação entre eles.

§ 2o - O procurador do acusado poderá assistir ao seu interrogatório, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas.

Subseção II

Da indiciação e Defesa

Art. 135. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do Conse-lheiro, com especificação dos fatos a ele imputados, e das respectivas provas.

§ 3o - O indiciado será citado, por mandado expedido pelo Presidente da Comissão, para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando- lhe vista do processo na sede do CMDCA.

§ 4o - O prazo de defesa poderá ser prorrogado, pelo dobro, para diligências reputa-das indispensáveis.

§ 5o - No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada em termo próprio, pelo membro da Comissão que fez a citação ou por quem for designado para tal providência.

Art. 136. Achando-se o indiciado em local incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Site e Diário Oficiais do Município, por 03 (três) vezes consecutivas e 01 (uma) vez em jornal de grande circulação, para apresentar defesa.

Subseção III

Da revelia

Art. 137. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.

§ 1o - A revelia será declarada por termo nos autos do processo e devolverá o prazo para defesa.

§ 2o - Para defender o indiciado revel, o Presidente da Comissão designará 01 (um) Conselheiro Tutelares e 01 (um) membro do CMDCA, para atuem como defensores dativos.

Subseção IV

Do Relatório final

Art. 138. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar sua convicção, e o apresentará na primeira assembleia do CMDCA, depois da conclusão dos trabalhos da Comissão.

§ 1o - O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do Conselheiro Tutelar.

§ 2o - Reconhecida à responsabilidade do Conselheiro Tutelar, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes, e fará uma recomendação motivada da penalidade.

Subseção V

Das conclusões

Art. 139. As conclusões da sindicância administrativa devem ser remetidas ao CMDCA que, em plenária e sessão privada, deliberará acerca da adoção das medidas cabíveis.

Art. 140. Verificando a existência de vício insanável, o CMDCA declarará a nuli-dade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão de sindicância, para instauração de novo processo.

Parágrafo Único. O CMDCA designará nova comissão se considerar que os fatos não foram devidamente apurados, reabrindo-se, em consequência, todos os prazos do processo administrativo.

Art. 141. O julgamento fora do prazo não implica em nulidade do processo.

Art. 142. Quando a violação cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir ilícito penal, caberá ao CMDCA oferecer notícia de tal fato o Ministério Público para as provi-dências legais cabíveis.

Art. 143. A decisão do CMDCA na conclusão do processo de sindicância será, obri-gatoriamente, publicada no Site e Diário Oficiais do Município.

Subseção VI

Da Vacância e Posse

Art. 144. Quando a penalidade aplicada for à perda do mandato, caberá ao CMDCA expedir resolução declarando vago o cargo, e dando posse ao primeiro suplente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Art. 145. Havendo indícios da prática de crime por parte do conselheiro tutelar, o CMDCA, comunicará o fato ao Ministério público para adoção das medidas cabíveis.

TÍTULO IV

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMDCA

CAPÍTULO I

DA CONSTITUIÇÃO, NATUREZA E GERÊNCIA DO FUNDO

MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 146. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, a que se refere o Art. 12, da Lei Municipal de no 064, de 29 de agosto de 2001, será administrado em obediência às normas e princípios de administração financeira, adotados pelo Município de São José do Brejo do Cruz, inclusive as do sistema financeiro da Conta Única, e pelas normas suplementares e especificas desta lei.

Art. 147. O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente permanece vinculado ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de São José do Brejo do Cruz, órgão formulador, deliberativo e controlador das ações de implementação da política dos direitos da criança e do adolescente, bem como responsável por fixar os critérios de utilização e do plano de aplicação dos seus recursos, conforme o disposto no § 2o, do Art. 260, da Lei Federal de no 8.069, de 1990.

§ 1o - Será responsável por gerir o FMDCA, o (a) Secretário (a) Municipal de Assistência Social, e um tesoureiro (a) nomeado (a)