Página 182 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Dezembro de 2017

Diário Oficial da União
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AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

EDITAL DE INTIMAÇÃO

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE INSTRUÇÃO, tendo em vista o disposto no art. 292 da Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986 e do § 4º do art. 26 da Lei nº 9784, de 29 de janeiro de 1999, intima o Aeroclube do Brasil, CNPJ nº 42.169.896/0001-87, o qual se encontra com paradeiro desconhecido, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação deste edital, informe seu local de funcionamento à Gerência de Certificação de Organizações de Instrução, situada na Av. Presidente Vargas nº 850, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20.071-001.

FELIPE GONZALEZ GONZAGA

RESULTADO DE JULGAMENTO

PREGÃO Nº 24/2017

Tornamos público o resultado de julgamento do Pregão Eletrônico SRP nº 24/2017, destinado ao registro de preços para eventual contratação de serviços gráficos de produção de materiais em meio impresso e eletrônico, abrangendo produção de material pelo sistema digital e/ou off-set, impressão de banners em policromia sobre lona vinílica e impressão em papel adesivo, cuja vencedora foi a empresa GRÁFICA EDITORA FORMULÁRIOS CONTÍNUOS E ETIQUETAS F & F, com o valor total de R$ 361.114,43.

BRUNO SILVA FIORILLO

Pregoeiro

AGÊNCIA NACIONAL

DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO

E FINANÇAS

GERÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A Gerente de Orçamento e Finanças, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) considerando a impossibilidade de notificação pessoal e postal dos representantes legais da empresa Tecn - Grãos Armazens de Vitória S/A, CNPJ nº 39.618.285/0001-64, por estarem em local incerto e não sabido, pelo presente edital, comunica a referida empresa, a existência de débito relativo ao não pagamento da multa aplicada nos autos do Processo Administrativo nº 50312.000901/2015-41 no valor de R$ 229.500,00 (duzentos e vinte e nove mil e quinhentos reais). Para o pagamento dessa multa, é necessário que entre em contato com a ANTAQ, por meio do endereço eletrônico [email protected] ou pelos telefones: (61) 2029-6905 ou (61) 2029-6910. Fica notificado a efetuar o pagamento do débito no prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, sob pena de execução fiscal, e, no prazo de 75 dias, inscrição no CADIN conforme prevê o art. , da lei nº 10.522/2002.

Brasília, 28 de dezembro de 2017.

MARLI SILVA BARROS

AGÊNCIA NACIONAL

DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO

EXTRATO DE DOAÇÃO

Espécie: Termo de Doação de Bens Móveis. Doador: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, CNPJ

04.898.488/0001-77. Donatários: ASSOCIAÇÃO DE APOIO À FA MÍLIA, AO GRUPO E À COMUNIDADE DF, CNPJ 33.523.051/0001-57. Objeto: doação de bens móveis. Fundamento Legal: art. 17, inciso II, alínea a da Lei nº 8.666/93, e no § 4º do art. c/c caput do art. 15 do Decreto nº 99.658/90, e Decreto nº 6.087/2007. Data da Assinatura: 22/12/2017. Processo nº 50500.234551/2017-69.

GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº 55/2017 - UASG 393001

Nº Processo: 50500442821201622 . Objeto: Contratação de serviços continuados de acesso, via plataforma web, à base de dados da Legislação Federal, incluindo integração da legislação da ANTT ao ambiente do Sistema Datalegis Gestão Pública, denominado AnttLegis, visando atender às necessidades da Agência Nacional de Transportes Terrestres, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Projeto Básico e seus Apêndices. Total de Itens Licitados: 00003. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Inviabilidade de competição Declaração de Inexigibilidade em 28/12/2017. EDUARDO JOSE MARRA. Superintendente de Gestão. Ratificação em 28/12/2017. MARCELO VINAUD PRADO. Diretor Geral - Substituto. Valor Global: R$ 579.820,00. CNPJ CONTRATADA : 12.013.794/0001-07 DATALEGIS DISTRIBUIDORA LTDA.

(SIDEC - 28/12/2017) 393001-39250-2017NE800152

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2017 - UASG 393001

Número do Contrato: 87/2014.

Nº Processo: 50500193663201329.

PREGÃO SRP Nº 58/2014. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES -TERRESTRES - ANTT. CNPJ Contratado: 05795607000129. Contratado : WISEIT - SISTEMAS E INFORMATICA -LTDA. Objeto: A prorrogação do contrato por mais 12 (doze) meses e a renúncia , pela contratada, ao direito de reajuste. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93 . Vigência: 31/12/2017 a 31/12/2018. Valor Total: R$1.122.153,50. Fonte: 174039282 -2017NE800245. Data de Assinatura: 22/12/2017.

(SICON - 28/12/2017) 393001-39250-2017NE800152

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO Nº 47/2017 - UASG 393001

Nº Processo: 50540002858201726 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza e higienização a serem executados de forma contínua, com fornecimento de materiais e disponibilização de equipamentos, nas instalações ocupadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no município de Recife-PE, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital. Total de Itens Licitados: 00001. Edital: 29/12/2017 de 08h00 às 12h00 e de 14h00 às 17h00. Endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul - Polo 8 - Projeto Orla - Trecho 3 BRASILIA - DF ou www.comprasgovernamentais.gov.br/edital/393001-05-47-2017. Entrega das Propostas: a partir de 29/12/2017 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 11/01/2018 às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br.

ADAO CABRAL FORMIGA

Pregoeiro

(SIDEC - 28/12/2017) 393001-39250-2017NE800152

RESULTADOS DE JULGAMENTOS

PREGÃO Nº 43/2017

OBJETO: Aquisição de equipamentos para apoio à fiscalização. VENCEDORA DOS LOTE I e II - GEISMAR DO BRASIL MATERIAL FERROVIARIO LTDA, VALOR GLOBAL: R$ 205.528,25 (duzentos e cinco mil, quinhentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos).

(SIDEC - 28/12/2017) 393001-39250-2017NE800152

PREGÃO Nº 45/2017

OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de acessórios operacionais para uso dos servidores que atuam nos serviços de fiscalização do transporte terrestre e infraestrutura rodoviária, realizados pela ANTT. VENCEDORAS: LOTE I - VERA LUCIA FRANCISCA DOS SANTOS - EPP, VALOR GLOBAL: R$ R$ 43.454,04; LOTE II - COMERCIAL BRASIL DE EPI LTDA - EPP, VALOR GLOBAL: R$ 15.951,84; e LOTE III - ITEM 09 - ALINE RODRIGUES DE OLIVEIRA AGNELLO SOLUCOES DIGITAIS, VALOR GLOBAL: R$ 12.701,84.

CARLOS ELIAS BASTOS DOS SANTOS

Pregoeiro

(SIDEC - 28/12/2017) 393001-39250-2017NE800152

COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO

DA BAHIA

EDITAL DE COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA

A Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA, por intermédio de sua Comissão de Coleta Seletiva Solidária, torna público que nos termos do Decreto nº. 5.940, de 25 de outubro de 2006, realizará PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, para a coleta de resíduos recicláveis descartados pela CODEBA.

1. DO OBJETO

Habilitar as associações e/ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis para fins de coleta dos resíduos recicláveis (papel branco, papelão, jornal/revista, copo de plástico, garrafa pet, plásticos diversos, vidros, latas diversas) descartados pela CODEBA. As coletas serão realizadas nos depósitos intermediários de resíduos, em cada porto, nos endereços abaixo:

Porto de Salvador - Av. da França, 1551, Estação Marítima Visconde de Cayru, Comércio. Salvador - BA.

Porto de Aratu-Candeias - Via Matoin, S/N, Distrito Industrial. Candeias - BA.

Porto de Ilhéus - Rua Rotary, S/N, Cidade Nova. Ilhéus BA.

As associações e/ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis poderão habilitar-se para coleta dos resíduos recicláveis de um ou mais portos.

Poderão ser incluídos outros tipos de resíduos recicláveis, desde que amparados pelo inciso II, do art. do Decreto 5.940/06 e demais legislações vigentes.

2. DOS REQUISITOS PARA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO

ter sido habilitado no processo seletivo, na forma estabelecida neste edital;

apresentar AFE-Autorização de Funcionamento da Empresa, emitida pela ANVISA-BA por meio do extrato de publicação no D.O.U-Diário Oficial da União quando da convocação.

3. DOS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO

Será habilitada a associação ou cooperativa de catadores de materiais recicláveis que comprove atender aos seguintes requisitos:

esteja formal e exclusivamente constituída por catadores de materiais recicláveis que tenham a catação como única fonte de renda;

não possua fins lucrativos;

possua infraestrutura para realizar a triagem e a classificação dos resíduos recicláveis descartados;

apresente o sistema de rateio entre os associados e cooperados e;

Para a comprovação dos requisitos de habilitação, a associação ou cooperativa deverá apresentar os seguintes documentos:

Comprovação das alíneas a e b - cópia do estatuto ou contrato social em vigor e ata de eleição dos seus representantes;

Comprovação das alíneas c e d - mediante declaração preenchida, pelas respectivas associações ou cooperativa de catadores de materiais recicláveis;

4. DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Os documentos de habilitação deverão ser entregues a partir da data de divulgação deste Edital, até o dia 15 de janeiro de 2018, em dias úteis, na Gerência de Assuntos Estratégicos, nos endereços e horários a seguir indicados:

Porto de Salvador - Av. da França, 1551, Estação Marítima Visconde de Cayru, Comércio. Salvador - BA.

Porto de Aratu-Candeias - Via Matoin, S/N, Distrito Industrial. Candeias-BA;

Porto de Ilhéus - Rua Rotary, S/N, Cidade Nova. Ilhéus BA.

Horário: das 08h às 12h e das 14h às 17h.

O Edital na íntegra encontra-se disponível na GAE - Gerência de Assuntos Estratégicos, em dias úteis de segunda à sextafeira, no horário das 9h às 11h e das 14h às 16h, da data de publicação deste edital até o dia 15 de janeiro de 2018.

Informações pelo telefone (71) 3320-1364.

Salvador, 27 de dezembro de 2017.

TATIANA PESSANHA NOEL

Presidente da Comissão

COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO

AVISO DE SUSPENSÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2017

PE Nº 692/2017

A COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO - CODESA, através do Pregoeiro designado pela Resolução Nº 053/2017, torna público que, em razão de impugnação aos termos do Edital e da necessidade de se fazer alterações no Termo de Referência pela área técnica responsável e no próprio Edital, a licitação referente ao Pregão Eletrônico nº 010/2017, que tem por Objeto a contratação de PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, AMBULATORIAL E LABORATORIAL PARA ATENDER AOS EMPREGADOS ATIVOS, DIRETORES E RESPECTIVOS DEPENDENTES LEGAIS DA COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO, fica SUSPENSA sine die. A disponibilização do novo edital alterado e a nova data da licitação serão posteriormente publicadas.

Vitória, 28 de dezembro de 2017.

JOSÉ LUIZ DE REZENDE TINOCO

COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo: 3911/16-10 - Pregão Eletrônico nº 13/2016. Espécie: Segundo Aditamento, datado de 28/12/2017, ao Contrato DIPRE/63.2016, datado de 09/06/2016, celebrado entre a Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP e a INOVE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI. Objeto do Termo: Autorizar seu reequilíbrio econômico, passando o valor global de R$ 2.261.371,73 (dois milhões e duzentos e sessenta e um mil e trezentos e setenta um reais e setenta e três centavos) para R$ 2.340.201,84 (dois milhões e trezentos e quarenta mil e duzentos e um reais e oitenta e quatro centavos), devido ao reajuste do plano de saúde, além de pagamento de valor retroativo a partir de maio/2017, perfazendo um total de R$ 42.699,99 (quarenta e dois mil e seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos). Fundamentação: Parecer da Superintendência Jurídica - SUJUD, de 27/11/2017, e de acordo com a autorização da Diretoria-Executiva da CODESP, nos termos do deliberado em sua 1846ª Reunião (ordinária), realizada em 07/12/2017. Signatários: Sr. José Alex Botêlho de Oliva, Diretor-Presidente e Cleveland Sampaio Lofrano, Diretor de Relações com o Mercado e Comunidade e Diretor de Administração e Finanças em substituição, ambos da CODESP, e o Sr. Bruno Bastos de Andrade, Sócio-Administrador da Contratada.