Página 102 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Janeiro de 2018

Diário Oficial da União
há 9 meses

Art. 10. As diretrizes gerais a serem adotadas pelas Câmaras de Coordenação e Revisão Especializadas nos IRDR serão fixadas pelas Câmaras de Coordenação e Revisão Cíveis reunidas.

Art. 11. A Resolução nº 203, de 3 de setembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º ..................................................................................... X - decidir procedimento administrativo destinado a instruir pedido de instauração ou a manifestação do Ministério Público em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou em Incidente de Assunção de Competência." (NR)

Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pelo Procurador-Geral de Justiça, ad referendum do Conselho Superior.

Art. 13. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LEONARDO ROSCOE BESSA

Presidente do Conselho

ARINDA FERNANDES

Conselheira-Relatora

Conselheira-Secretária

Defensoria Pública da União

GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL

FEDERAL

RETIFICAÇÃO

Na Portaria GABDPGF DPGU nº 1049, de 26/12/2017 publicada no Diário Oficial da União, de 28/12/2017, Seção 1, página 210, edição nº 248.

Onde se lê:

"PORTARIA Nº 1049, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017." Leia-se:

"PORTARIA Nº 1149, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017."

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE

PORTARIA Nº 289, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

A DESEMBARGADORA REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITO RAL DO ACRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso LV e LVII do artigo 19 do Regimento Interno, considerando o disposto no art. da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; no art. 58 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016 e, ainda, o que consta do Processo SEI nº 0001457-58.2017.6.24.8000, resolve:

Art. 1º Tornar indisponível para empenho e movimentação financeira o valor de R$ 941.640,00 (novecentos e quarenta e um mil, seiscentos e quarenta reais), consignado ao Tribunal Regional Eleitoral do Acre na Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017.

Art. 2º Revogar a Portaria Presidência Nº 268/2017 PRESI/GAPRES, de 4 de dezembro de 2017.

Desª. REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS

PORTARIA Nº 614, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, incisos IX e XXXI, do Regimento Interno e,

Considerando o disposto no artigo da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no artigo 58 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, na Instrução Normativa nº 3, de 11 de abril de 2014, do Tribunal Superior Eleitoral;

Considerando ainda o Ofício-Circular nº 276 GAB-DG, do Tribunal Superior Eleitoral, de 28 de dezembro de 2017, que trata do reestabelecimento dos limites de empenho e movimentação financeira no âmbito da Justiça Eleitoral e do novo valor de contingenciamento definido para este Regional;

Considerando, por fim, o que consta do Processo Administrativo SEI 0002636-39.2017.6.02.8000; resolve:

Art. 1º Fica indisponível para empenho e movimentação financeira o valor de R$ 975.767,00 (novecentos e setenta e cinco mil setecentos e sessenta e sete reais), consignado ao Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas na Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria nº 595, de 04 de dezembro de 2017, deste Tribunal, publicada no Diário Oficial da União de 6 de dezembro de 2017.

Des. JOSÉ CARLOS MALTA MARQUES

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

DIRETORIA GERAL

PORTARIA Nº 185, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições conferidas pela PORTARIA PRESIDÊNCIA nº 184/2017-TRE-AP, e tendo em vista o disposto no art. da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no art. 58 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, na Portaria Conjunta nº 7 STF, de 21 de dezembro de 2017, e, ainda, nos Processos SEI TSE nº 2017.00.000011537-0 e TRE/AP nº 0001160-36.2017.6.03.8000, resolve:

Art. 1º Fica indisponível para empenho e movimentação financeira o valor de R$ 78.427,00 (setenta e oito mil e quatrocentos e vinte e sete reais), consignado ao Tribunal Regional Eleitoral do Amapá na Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017.

Art. 2º Fica revogada a Portaria Presidência Nº 484/2017 TRE-AP/PRES/DG/SÃO/COF, de 05 de dezembro de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA BELA BARBOSA DE OLIVEIRA

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

DO DISTRITO FEDERAL

PORTARIA Nº 256, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no art. 58 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, na Instrução Normativa TSE nº 3, de 11 de abril de 2014, e, ainda no processo SEI nº 0001680-10.2016.6.07.8100, resolve:

Art. 1º Fica indisponível para empenho e movimentação financeira o valor de R$ 104.968,00 (cento e quatro mil, novecentos e sessenta e oito reais), consignado ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal na Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 242, de 6 de dezembro de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. ROMEU GONZAGA NEIVA

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ

PORTARIA Nº 734, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a limitação de empenho e movimentação financeira no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITO RAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, inciso XLIV, do Regimento Interno deste Tribunal e tendo em vista o disposto no art. da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no art 58 da Lei 13.408, de 26 de dezembro de 2016, no relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias da União Extemporâneo de 2017, e ainda, o Processo Administrativo Digital nº 016.438/2017; resolve:

Art. Fica indisponível para empenho e movimentação financeira o valor de R$ 622.505,00 (seiscentos e vinte dois mil, quinhentos e cinco reais), consignado ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná na Lei 13.414, de 10 de janeiro de 2017.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 674, de 5 de dezembro de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu blicação.

Des. LUIZ TARO OYAMA

Em exercício

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

DE PERNAMBUCO

PORTARIA Nº 1.338, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no artigo 58, caput e parágrafos 1º, e da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016 e na Instrução Normativa nº 3/TSE, de 11 de abril de 2014, resolve:

Art. 1º Fica indisponível para empenho e movimentação financeira o valor de R$ 577.820,00 (quinhentos e setenta e sete mil, oitocentos e vinte reais), consignado a este Tribunal através da Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIRÊDO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

DO RIO GRANDE DO NORTE

PORTARIA Nº 468, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a indisponibilidade de valores para empenho e movimentação financeira.

O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno do Tribunal e considerando o disposto no art. da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no art. 58, caput , da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e no art. 2º da Instrução Normativa TSE nº 3, de 11 de abril da 2014, resolve:

Art. 1º Fica indisponível para empenho e movimentação financeira o valor de R$ 954.247,00 (novecentos e cinqüenta e quatro mil, duzentos e quarenta e sete reais), consignado a este Órgão na Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria nº 435/2017/-GP, de 04 de dezembro de 2017.

Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

DE SÃO PAULO

PORTARIA Nº 386, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

O DESEMBARGADOR WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no artigo da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no artigo 58, caput e parágrafos 1º e da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, na Portaria Conjunta nº 7 STF, de 21 de dezembro de 2017 e no Ofício GAB-DG/TSE nº 276, de 28 de dezembro de 2017, resolve:

Art. 1º - Fica indisponível para empenho e movimentação financeira o valor de R$ 404.688,00 (quatrocentos e quatro mil, seiscentos e oitenta e oito reais), consignado ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo na Lei nº 13.414 de 10 de janeiro de 2017.

Art. 2º - Fica revogada a Portaria nº 339, de 5 de dezembro de 2017.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO

CAMPOS JUNIOR

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE

PORTARIA Nº 1.415, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, no uso de suas atribuicoes e tendo em vista o disposto no art. 9 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, no art. 58 da Lei n. 13.408, de 26 de dezembro de 2016 e, ainda, no Processo SEI Nº 00025511420176258000; resolve:

Art. 1. Fica indisponivel para empenho e movimentacao financeira o valor de R$ 58.186,00 (cinquenta e oito mil, cento e oitenta e seis reais), consignado a este Tribunal atraves da Lei n. 13.414, de 10 de janeiro de 2017

Art. 2. Fica revogada a Portaria 1.369/2017, publicada no D.O.U de 5/12/2017.

Art. 3. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, retroagindo seus efeitos a 29/12/2017.

Publique-se e cumpra-se.

Des. RICARDO MUCIO SANTANA DE ABREU LIMA