Página 204 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 3 de Janeiro de 2018

É o relatório, no essencial.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à apreciação do presente recurso, o qual não reúne condição de êxito devendo ter seu trânsito negado, com espeque no artigo 932, IV, alínea a do NCPC.

Narra a autora na peça de ingresso (fl. 02) que contratou com a parte ré um plano de aposentadoria privada vitalícia. Após o pagamento de mensalidades por dez anos, teria como benefício o valor de um salário mínimo mensal.

Continua por afirmar ter sido admitida pelo plano em 08/06/1977, recolhendo 110 prestações, o equivalente a nove anos e dezesseis dias. E, bem próximo de obter a dita aposentadoria, a suplicada, por seus gerentes, passou a propor à autora aumento de mensalidade. Tal reajuste não foi aceito, em seguida, a apelante comunicou ao seu empregador a suspensão dos descontos em folha.

À fl. 06 consta carta da autora dirigida à ré, na qual solicita o levantamento sobre o plano de aposentadoria de inscrição nº 4.062.171-1. De seguida, a fl. 07, respondeu a Mongeral Seguros e Previdência o seguinte: "Situação: cancelada por paralisação de pagamento desde 05/1989; Direito a resgate referente ao Plano PAC-0: valor R$ 0,02 (dois centavos) - Por liberalidade da diretoria lhe será oferecida a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais) (...) Planos: PPR (Plano de Pensão Reajustada) e PAC-0 (Plano de Aposentadoria Corrigida); Direito a resgate referente ao PAC-0: valor R$ 0,04 (quatro centavos) - Por liberalidade da diretoria lhe será oferecida a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Pois bem, sobre o tema o Colendo STJ é acorde quanto a ser quinquenal a prescrição relativa ao recebimento de diferenças de correção monetária sobre valores resgatados pelos beneficiários de previdência privada ou à cobrança das parcelas pagas. Aplica-se, in casu, o entendimento jurisprudencial contido nas Súmulas 291 e 427 do STJ, in verbis, respectivamente:"A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos"e"A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento".

Note-se que a prescrição quinquenal incide sobre quaisquer prestações cobradas de entidades de previdência complementar, inclusive as diferenças relativas aos expurgos inflacionários em prestação de reserva de poupança.

Leia-se, a propósito, o julgado de recurso repetitivo do C. STJ infratranscrito:

EMENTA: RECURSO REPETITIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA DO STJ/291. APLICAÇÃO ANALÓGICA. A prescrição quinquenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário. Recurso Especial provido. (REsp 1110561/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJe 06/11/2009)

Compulsando os autos, verifico que a autora/apelante determinou a suspensão do desconto em folha do pagamento referente ao plano de previdência em 05/1989 (v. fls. 07), tendo solicitado o levantamento sobre o plano de aposentação e obtido a resposta negativa em 27/06/2005 (v. fls. 06).

Assim sendo, o prazo prescricional encerrou-se em 27/06/2010, momento anterior à propositura da ação, ocorrida em 22/06/2015. Portanto, prescrita a ação.

3. Posto isso, e sem mais delongas, em harmonia com o artigo 932, inciso IV, alínea b, do NCPC, nego provimento ao apelo, por ser contrário a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo. E, de consequência, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/2015, cuja exigibilidade resta suspensa, em razão de a apelante ser beneficiária da gratuidade da justiça, esta concedida à fl. 11.

De mais a mais, acresça-se o teor do artigo 98, § 3º do NCPC:"A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário".

Publique-se. Intime-se.

Recife, 13 de Dezembro de 2017.