Página 161 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Janeiro de 2018

Diário Oficial da União
há 2 anos

I - analisar os pedidos de regime aduaneiro especial de admissão temporária, exceto aqueles de atribuição do Asdad e do Sevig, com amparo na legislação específica;

II - analisar os pedidos de concessão do regime aduaneiro especial de admissão temporária relativo aos bens aos quais seja aplicado o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Bens destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás - Repetro (Instrução Normativa RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 2013);

III - controlar o cumprimento dos prazos concedidos pela Eqtem no regime aduaneiro especial de admissão temporária, adotando as medidas cabíveis, quando de seu inadimplemento;

IV - analisar os pedidos de isenção do imposto na importação de mercadorias destinadas a consumo em eventos internacionais quando o consumo ocorrer no recinto de congressos, feiras e exposições internacionais e eventos assemelhados, a título de promoção ou degustação, de montagem ou conservação de estandes, ou de demonstração de equipamentos em exposição, atendidas às disposições constantes da legislação específica (art. 179 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro);

V- analisar pedidos de não constituição do fato gerador do imposto de importação quando da entrada no território aduaneiro de mercadoria à qual tenha sido aplicado o regime de exportação temporária (art. 74, inciso II, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro);

VI - analisar pedidos de exportação com saída ficta, bem como processar o despacho aduaneiro, nos casos associados a admissão temporária de bens aos quais seja aplicado o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Bens destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás - Repetro (Instrução Normativa RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 2013);

VII - analisar processo de reexportação de mercadorias admitidas no regime aduaneiro especial de admissão temporária;

VIII - analisar pedidos de admissão de mercadorias no regime aduaneiro especial de Depósito Alfandegado Certificado -DAC (art. 493 e seguintes do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro);

IX - analisar processo de exportação temporária, mantendo os devidos controles de prazo;

X - analisar pedidos de retificação ou cancelamento de Declaração de Exportação (DE) ou Declaração Simplificada de Exportação (DSE) no Siscomex Web; e

XI - analisar os pedidos de concessão do regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (REPETRO-Sped) (Instrução Normativa RFB nº 1.743, de 22 de setembro de 2017).

AFRFB lotados na Eqtem

Art. 25. Fica delegada aos AFRFB lotados na Equipe de Admissão Temporária (Eqtem) a competência para:

I - reconhecer a isenção do imposto na importação de mercadorias destinadas a consumo em eventos internacionais, quando o consumo ocorrer no recinto de congressos, feiras e exposições internacionais e eventos assemelhados, a título de promoção ou degustação, de montagem ou conservação de estandes, ou de demonstração de equipamentos em exposição, atendidas as disposições previstas na legislação específica (art. 179 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro);

II - decidir sobre pedido de admissão de mercadorias no regime aduaneiro especial de Depósito Alfandegado Certificado (DAC), em recintos alfandegados jurisdicionados à ALF/RJO (art. 493 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro -, combinado com o art. 302, inciso VI, da Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012- Regimento Interno - e Instrução Normativa SRF nº 266, de 23 de dezembro de 2002).

Art. 26. Aos AFRFB lotados na Eqtem compete:

I - conceder o regime aduaneiro especial de admissão temporária com amparo na legislação específica, bem como autorizar a prorrogação do prazo de vigência do regime (artigos 15 e 37, § 7º, da Instrução Normativa SRF nº 1600, de 14 de dezembro de 2015);

II - conceder o regime aduaneiro especial de admissão temporária relativo aos bens que se aplica o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Bens destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás - Repetro (art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.415, de 4

de dezembro de 2013);

III - autorizar a nacionalização de mercadorias em regime aduaneiro especial de admissão temporária (art. 44, inciso V, da Instrução Normativa SRF nº 1600, de 14 de dezembro de 2015, combinado com o § 1º do art. 8º da Portaria SRRF07 nº 231, de 5 de abril de 2016);

IV - autorizar a transferência de mercadoria importada e admitida no regime aduaneiro especial de admissão temporária para outro regime especial, ou vice-versa, (art. 44, inciso IV da Instrução Normativa RFB nº 1600, de 14 de dezembro de 2015, combinado com a Instrução Normativa SRF nº 121, de 11 de janeiro de 2002);

V - autorizar a destruição, às expensas do interessado, de mercadorias, nos casos de extinção da aplicação do regime de admissão temporária (art. 367, inciso III, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro);

VI - autorizar a destruição por inutilização com fundamento no § 3º do art. 25 da IN RFB nº 1415, de 2013 (art. 8º, § 1º, inciso III, alínea e, combinado com os §§ 1º e 2º do art. 9º da Portaria SRRF07 nº 231, de 5 de abril de 2016);

VII - processar o despacho aduaneiro de exportação com saída ficta nos casos associados a admissão temporária de bens aos quais seja aplicado o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Bens destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás - Repetro

(Instrução Normativa RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 2013).

VIII - decidir sobre a concessão do regime aduaneiro especial de exportação temporária, para embarque no porto do Rio de Janeiro, bem como a sua prorrogação (arts. 434 e 437 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro e art. 101 da Instrução Normativa SRF nº 1600, de 14 de dezembro de 2015;

IX - decidir sobre a concessão do regime aduaneiro especial de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, com embarque no porto do Rio de Janeiro, bem como a sua prorrogação (art. 449 e 451 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 -Regulamento Aduaneiro e artigos 98 a 102 e 113 da Instrução Normativa SRF nº 1600, de 14 de dezembro de 2015);

X - reconhecer a não constituição do fato gerador do imposto de importação quando da entrada no território aduaneiro de mercadoria aos quais tenha sido aplicado o regime de exportação temporária (art. 74, inciso II, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro);

XI - reconhecer a não incidência do imposto de importação, nas hipóteses previstas na legislação (art. 70, incisos I a V, e art. 71, inciso II, ambos do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro);

XII - efetuar o desembaraço aduaneiro dos bens regidos pelo regime aduaneiro especial de admissão temporária sob seu controle, em todas as suas etapas, bem como nos casos de isenção e não constituição do fato gerador do Imposto de Importação, nas hipóteses de atribuição da Eqtem;

XIII - determinar a execução ou autorizar a baixa de termos de responsabilidade firmados em garantia de tributos suspensos em razão da concessão de regime aduaneiro especial de admissão temporária;

XIV - proceder ao cancelamento de DE e DSE, que não se encontrem na situação de averbadas no Siscomex, na área de atribuição Eqtem (art. 31 da Instrução Normativa SRF nº 28, 27 de abril de 1994, e art. 44 da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006);)

XV - proceder à lavratura de Auto de Infração para exigência de crédito tributário apurado em procedimento posterior à apresentação do termo de responsabilidade, em decorrência de aplicação de penalidade ou de ajuste no cálculo de tributo devido (art. 766 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de

2009 - Regulamento Aduaneiro); e

XVI - lavrar auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal relativo a bens e mercadorias consideradas abandonadas, exclusivamente decorrentes de fiscalização iniciada pela Equipe, no âmbito de sua competência, após iniciado o despacho aduaneiro (art. 23, inciso II, b, do Decreto-lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, combinado com o art. 642, § 1º, II, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro)

Equipes de Conferência Aduaneira no Terminal 1 - Libra (Eqcad1); no Terminal 2 - Multi-Rio (Eqcad2) e no Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA) de Cordovil (Eqcad3)

Art. 27. Às Equipes de Conferência Aduaneira no Terminal 1 - Libra (Eqcad1) e no Terminal 2 - Multi- Rio (Eqcad2) compete, a serem exercidas junto às Instalações Portuárias de Uso Público sob sua jurisdição:

I - processar as DI originariamente parametrizadas para os canais amarelo e vermelho, bem como as DSI, inclusive os despachos aduaneiros de bagagem desacompanhada, cuja carga se encontre nos recintos alfandegados jurisdicionados a cada uma das Eqcad, com exceção aos despachos de atribuição da Eqtem;

II - processar as declarações de exportação (DE) relativas a exportações cursadas no regime comum de exportação cujas cargas se encontrem nos recintos alfandegados jurisdicionados a cada uma das Eqcad, bem como de DSE, excetuadas aquelas de competência da Eqtem;

III - processar as retificações de DI e DSI, originariamente parametrizadas nos canais amarelo e vermelho de verificação, já desembaraçadas no Siscomex, no caso de cargas ainda não entregues ao importador pelo depositário (art. 45 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006);

IV - efetuar o pré-cadastro no sistema Renavam de veículos automotores e assemelhados classificados no capítulo 87 da TEC submetidos a despacho aduaneiro por pessoa física não considerada diplomata (art. 2º, inciso I, da Norma de Execução Coana nº 1, de 23 de abril de 2009).

V - proceder à anuência da retificação de Registro de Exportação (RE), e a retificação de DE e de DSE, que se encontrem na situação de averbadas no Siscomex (art. 43 da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006);

VI - efetuar o controle das informações prestadas pelo agente marítimo após o embarque de mercadorias exportadas, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB.

VII - analisar pedidos de isenção relativos aos bens integrantes de bagagem de passageiros procedentes do exterior (art. 162 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro);

VIII - analisar pedidos de concessão do regime de admissão temporária para os bens que se enquadrem no conceito de bagagem e se destinem ao exercício temporário de atividade profissional de não residente, ao uso do imigrante enquanto não obtido o visto permanente e ao uso de viajante não residente desde que integrantes de sua bagagem (arts. 2º, 5º, inciso I, alíneas a, b,"c,", d e art. 9º, § único da Instrução Normativa RFB nº 1602, de 15 de dezembro de 2015, e art. 35, § 3º da Instrução Normativa RFB nº 1059 de 02 de agosto de 2010, combinado com arts. 155, § 2º, 354, 355 e 362 § 1º do Decreto nº 6.759 de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro);

IX - analisar pedidos de concessão do regime de exportação temporária de bens de viajantes enviados ao exterior ao amparo de conhecimento de carga (art. 431 e seguintes do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro e art. 21, inciso II Instrução Normativa RFB nº 1602, de 15 de dezembro de 2015);

X - analisar pedidos de reconhecimento da não incidência do imposto de importação quando da reimportação de bens que se enquadrem no conceito de bagagem exportados temporariamente (art. 30 da Instrução Normativa RFB nº 1059, de 02 de agosto de 2010);

XI - analisar pedidos de concessão de regime de admissão temporária para veículos de viajantes não residentes que chegarem ao porto do Rio de Janeiro amparados por conhecimento de carga, efetuando o controle do prazo concedido (art. 5º, inciso III, alínea d da Instrução Normativa RFB nº 1602, de 15 de dezembro de 2015, arts. 155, § 2º, 361 e 362 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro); e

XII - analisar pedidos de retificação ou cancelamento de Declaração de Exportação (DE) e de Declaração Simplificada de Exportação (DSE) no Siscomex Web.

Equipes de Conferência Aduaneira no Terminal 1 - Libra (Eqcad1)

§ 1º Caberá à Eqcad1 a atribuição de efetuar a conferência e desembaraço aduaneiro dos despachos de exportação de mercadorias depositadas no Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex), administrado pela Libra Terminal Rio SA, Recinto Alfandegado (RA) 7.92.27.09-0;

Equipes de Conferência Aduaneira no Terminal 2 - Multi-Rio (Eqcad2)

§ 2º Caberá à Eqcad2 a atribuição de:

I - Efetuar a conferência e desembaraço aduaneiro dos despachos de exportação de mercadorias depositadas em Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex), exceto a atribuição dos despachos no Redex da Libra Terminal Rio SA, Tranziran e Ziran-log;

II - processar as Declarações de Importação parametrizadas para os canais amarelo e vermelho, bem como as Declarações Simplificadas de Importação, relativas às importações de granéis sólidos e líquidos;

III - processar as Declarações de Importação parametrizadas para os canais amarelo e vermelho, bem como as Declarações Simplificadas de Importação, relativas às importações de mercadorias depositadas no terminal marítimo alfandegado administrado pela Triunfo Logística LTDA.

IV - efetuar retificações de DI já desembaraçadas no Siscomex, no caso de cargas referidas nos incisos anteriores, ainda não entregues ao importador pelo depositário (art. 45 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006);

V - processar o despacho aduaneiro de importação em recintos de zona secundária de embarcações ingressadas no País por meios próprios; e

Equipe de Conferência Aduaneira no CLIA de Cordovil (Eqcad3)

Art. 28. À Equipe de Conferência Aduaneira no Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA) de São Cristóvão (Eqcad3) competem, a serem exercidas junto ao CLIA, as atribuições referidas no artigo 24, no que couber, bem como:

I - efetuar a conferência e desembaraço aduaneiro dos despachos de admissão no regime especial de entreposto aduaneiro, relativas às mercadorias armazenadas naquele recinto; e

II - processar o despacho de exportação no domicílio do exportador (art. 11, inciso III; 12 e 13 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994).

III - efetuar a conferência e desembaraço aduaneiro dos despachos de exportação de mercadorias depositadas nos Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex) administrados pelas

empresas TRANZIRAN e ZIRAN-LOG.

Supervisores das Eqcads

Art. 29. Fica delegada aos Supervisores das Equipes de Conferência Aduaneira no Terminal 1 - Libra (Eqcad1), no Terminal 2 - Multi-Rio (Eqcad2), e no Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA) de São Cristóvão (Eqcad3) a competência para:

I - decidir sobre pedidos de unitização e desunitização de unidades de carga, anteriores ao início do despacho, na exportação (passaria para o Sacta), ou posteriores ao início de despacho aduaneiro, na importação;

II - dispensar a verificação física na exportação, desde que, tratando-se de mercadoria obrigatoriamente submetida à verificação física por outro Órgão ou ente da Administração, tenha ela sido regularmente efetuada, com indicação desta circunstância no verso da nota fiscal ou em documento próprio,

devidamente assinados, em qualquer caso, pela autoridade competente, devendo o AFRFB proceder a verificação física da mercadoria se a julgar necessária, pela ocorrência de indícios de irregularidade (art. 25, §§ 4º e 5º, da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994);.