Página 9 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 5 de Janeiro de 2018

Assunto: Licença saúde (administrativamente)

Data do Despacho: 03/01/2018

Nome do Requerente: SHIRLEY GONÇALVES DO NASCIMENTO MONDAINI

Despacho: Autorizo. Segue para as providências necessárias.

Número protocolo: 95619/2017

Documento de Origem: Eletrônico

Assunto: Licença eleitoral (gozo)

Data do Despacho: 03/01/2018

Nome do Requerente: MELINA FRANÇA CABRAL BEMFICA

Despacho: Autorizo conforme requerido.

Número protocolo: 95493/2017

Documento de Origem: Eletrônico

Assunto: Licença eleitoral (gozo)

Data do Despacho: 03/01/2018

Nome do Requerente: MÔNICA FIRMINO DE ALMEIDA

Despacho: Autorizo conforme requerido.

Número protocolo: 95588/2017

Documento de Origem: Eletrônico

Assunto: Licença eleitoral (gozo)

Data do Despacho: 03/01/2018

Nome do Requerente: HAGLAY ALICE NUNES DA SILVA

Despacho: Autorizo conforme requerido.

Número protocolo: 95686/2017

Documento de Origem: Eletrônico

Assunto: Licença casamento/luto

Data do Despacho: 03/01/2018

Nome do Requerente: VALTER COSTA JUNIOR

Despacho: Acolho o despacho do DEMAPE. Autorizo o pedido conforme certidão de casamento.

Número protocolo: 95563/2017

Documento de Origem: Eletrônico

Assunto: Licença Médica (Junta Médica)

Data do Despacho: 03/01/2018

Nome do Requerente: MARCÍLIO MARTINS GOMES

Despacho: Autorizo. Segue para as providências necessárias.

Número protocolo: 95757/2017

Documento de Origem: Eletrônico

Assunto: Licença saúde (administrativamente)

Data do Despacho: 03/01/2018

Nome do Requerente: LEILA FERREIRA LAURIANO

Despacho: Autorizo. Segue para as providências necessárias.

Número protocolo: 95608/2017

Documento de Origem: Eletrônico

Assunto: Licença saúde (administrativamente)

Data do Despacho: 03/01/2018

Nome do Requerente: ELISONETE NEVES DE ALMEIDA

Despacho: Autorizo. Segue para as providências necessárias.

Número protocolo: 95463/2017

Documento de Origem: Eletrônico

Assunto: Licença Médica (Junta Médica)

Data do Despacho: 03/01/2018

Nome do Requerente: JOSÉ LUIZ DE FRANÇA JÚNIOR

Despacho: Autorizo. Segue para as providências necessárias.

Número protocolo: 95758/2017

Documento de Origem: Eletrônico

Assunto: Licença saúde (administrativamente)

Data do Despacho: 03/01/2018

Nome do Requerente: LEILA FERREIRA LAURIANO

Despacho: Autorizo. Segue para as providências necessárias.

Número protocolo: 95695/2017

Documento de Origem: Eletrônico

Assunto: Licença saúde (administrativamente)

Data do Despacho: 03/01/2018

Nome do Requerente: SONIELITA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA

Despacho: Autorizo. Segue para as providências necessárias.

Recife, 03 de janeiro de 2018.

Cristiane Maria Caitano da Silva

Secretária-Geral do Ministério Público, em exercício

Promotorias de Justiça

10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA

DA CAPITAL

TUTELA DE FUNDAÇÕES E ENTIDADES DE INTERESSE

SOCIAL

RECOMENDAÇÃO Nº 001/2018

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, pela 10ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atribuição na Tutela de Fundações, Entidades e Organizações Sociais, com fundamento no art. 66 do Código Civil, art. 129, II da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o que prevê o art. 42 e parágrafo único da RES-PGJ nº 08/2010, In verbis:

“Art. 42- O exame dos livros abrange a verificação:

I- da integridade e autenticidade da documentação;

II- da adequada classificação contábil dos fatos financeiros e patrimoniais em face do plano de contas adotado;

III- da exatidão dos lançamentos contábeis e de sua correta transcrição em livros de registros aprovados;

IV- da correta apresentação das posições financeiras e patrimoniais da gestão nos balanços, demonstrativos, relatórios e balancetes.

Parágrafo único - No caso do inciso I, estão compreendidas, ainda, as verificações relativas ao cumprimento de todas as prescrições legais, regulamentares e regimentais aplicáveis à fundação para a percepção, arrecadação e recolhimento das receitas, aceitação, liquidação e pagamento das despesas, nascimento e extinção de direitos e obrigações e movimentação geral do patrimônio”;

CONSIDERANDO, ainda, o previsto no art. 36, Inciso I, da RESPGJ nº 08/2010, o qual transcrevo na sua íntegra:

“Art. 36 - Compete, ainda, à Promotoria de Fundações:

I - intervir em todas as escrituras públicas que versem sobre fundações e autorizar o registro ou averbação de qualquer título ou documento nos cartórios competentes, após exame”;

CONSIDERANDO o previsto na Resolução CFC nº 1330/2011 – ITG 2000;

CONSIDERANDO o previsto no art. , XX, da Lei Complementar nº 75/93, in verbis:

“Art. 6º – Compete ao Ministério Público: XX – expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito aos interesses, direto e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis”;

CONSIDERANDO ainda que o patrimônio da Fundação pertence à sociedade ou a uma parcela determinada desta, desvinculandose de seu instituidor, tornando-se de domínio público, em razão de sua finalidade social;

RESOLVE

RECOMENDAR aos Representantes Legais das Fundações sediada nesta Capital que cumpram o previsto na Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 1330/2011 – ITG 2000, sob pena de rejeição de registro dos livros contábeis.

À Secretaria para publicar e oficiar aos Presidentes das Fundações sediadas nesta Capital para conhecimento e providências.

Recife, 03 de janeiro de 2018.

Maria da Gloria Gonçalves Santos

- Promotora de Justiça -RECOMENDAÇÃO Nº 002/2018

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, pela 10ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atribuição na Tutela de Fundações, Entidades e Organizações Sociais, com fundamento no art. 66 do Código Civil, art. 129, II da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o que prevê o art. 34, e os Incisos da RES-PGJ nº 08/2010, In verbis:

Art. 34 - No exercício de sua atribuição de velar pelas fundações, são asseguradas às Promotorias de Fundações a adoção, dentre outras, das seguintes medidas:

I- exame das contas prestadas anualmente pelos administradores das fundações, compreendendo os balanços e demais elementos contábeis, relatórios dos administradores, manifestação dos órgãos internos de controle e dos auditores externos, assim como outros instrumentos pertinentes, aprovando, ou não, as mencionadas contas e determinando as medidas adequadas, em conformidade com o Sistema de Cadastro e Prestação de Contas (SICAP).

II- exigência de prestação de contas por parte das administrações fundacionais omissas;

III- recebimento ou requisição de relatórios, planos de custeio, elementos contábeis, informações, cópias autenticadas de atas, de atos gerais, regulamentares e especiais, dos administradores das entidades, e demais documentos que interessem à fiscalização das fundações;

IV- fiscalização do funcionamento da administração das fundações para controle da adequação da atividade da instituição a seus fins e da legalidade e pertinência dos atos de seus administradores, levando em conta as disposições legais, regulamentares e estatutárias;

V- promoção de auditorias, estudos atuariais, técnicos e periciais, cabendo ao CAOP - Fundações a solicitação de tais diligências, salvo quando da existência de corpo técnico na respectiva promotoria;

VI- comparecimento, sempre que necessário, de Membro do Ministério Público, às dependências administrativas e aos estabelecimentos das fundações, bem como às reuniões dos respectivos órgãos, com a faculdade de discussão das matérias nas mesmas condições asseguradas aos membros do órgão;

VII- promoção da remoção definitiva de administradores das fundações, nos casos de gestão irregular ou ruinosa, e nomeação de quem os substitua;

VIII- declaração de invalidade ou ineficácia dos atos praticados pelos administradores das fundações e promoção das medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes;

IX - tomada de medidas cautelares administrativas visando à preservação do patrimônio fundacional e da consecução de seus fins;

X- apreciação prévia de pedidos de alienação de bens, de operações financeiras e de todos aqueles atos que exorbitem da administração ordinária, tais como os de oneração de bens e transação;

XI- requisição a órgãos públicos de diligências, providências, certidões e esclarecimentos pertinentes à sua competência, bem assim acompanhamento das diligências que forem requeridas;

XII- quaisquer outras medidas administrativas e judiciais pertinentes ao exercício de sua competência.

CONSIDERANDO o previsto no art. , XX, da Lei Complementar nº 75/93, in verbis:

“Art. 6º – Compete ao Ministério Público: XX – expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito aos interesses, direto e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis”;

CONSIDERANDO ainda que o patrimônio da Fundação pertence à sociedade ou a uma parcela determinada desta, desvinculandose de seu instituidor, tornando-se de domínio público, em razão de sua finalidade social;

RESOLVE

RECOMENDAR aos Representantes Legais das Fundações sediada nesta Capital e que estão sob a fiscalização da 10ª Promotoria de Tutela das Fundações da Capital que REMETAM, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data abaixo, a RELAÇÃO DE TODO O PATRIMÔNIO DA FUNDAÇÃO COM OS RESPECTIVOS TOMBOS, INCLUINDO, TAMBÉM, OS BENS IMÓVEIS E AUTOMÓVEIS QUE SE ENCONTRAM EM NOME DA FUNDAÇÃO.

À Secretaria para publicar e oficiar aos Presidentes das Fundações sediadas nesta Capital para conhecimento e providências.

Recife, 03 de janeiro de 2018.

Maria da Gloria Gonçalves Santos

-Promotora de Justiça -RECOMENDAÇÃO Nº 003/2018

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, pela 10ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atribuição na Tutela de Fundações, Entidades e Organizações Sociais, com fundamento no art. 66 do Código Civil, art. 129, II da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o que prevê o art. 34, Incisos I, II, III e IV da RES-PGJ nº 08/2010, In verbis:

“Art. 34 - No exercício de sua atribuição de velar pelas fundações, são asseguradas às Promotorias de Fundações a adoção, dentre outras, das seguintes medidas:

I- exame das contas prestadas anualmente pelos administradores das fundações, compreendendo os balanços e demais elementos contábeis, relatórios dos administradores, manifestação dos órgãos internos de controle e dos auditores externos, assim como outros instrumentos pertinentes, aprovando, ou não, as mencionadas contas e determinando as medidas adequadas, em conformidade com o Sistema de Cadastro e Prestação de Contas (SICAP);

II- exigência de prestação de contas por parte das administrações fundacionais omissas;

III- recebimento ou requisição de relatórios, planos de custeio, elementos contábeis, informações, cópias autenticadas de atas, de atos gerais, regulamentares e especiais, dos administradores das entidades, e demais documentos que interessem à fiscalização das fundações;

IV- fiscalização do funcionamento da administração das fundações para controle da adequação da atividade da instituição a seus fins e da legalidade e pertinência dos atos de seus administradores, levando em conta as disposições legais, regulamentares e estatutárias”;

CONSIDERANDO, ainda, o previsto no art. 37, e §§ 2º, 3º, 4º e 5º, da RES-PGJ nº 08/2010, o qual transcrevo na sua íntegra:

“As prestações de contas das fundações no âmbito do Estado de Pernambuco serão apresentadas ao Ministério público através do SICAP . Sistema de Cadastro e Prestação de Contas.”

“§ 2º- A fundação tem até o ultimo dia útil do mês de junho do ano subsequente ao exercício financeiro para apresentar a prestação de contas à Promotoria de Justiça competente.

§ 3º- A prestação de contas deve ser entregue na respectiva Promotoria de Justiça da comarca onde está localizada a sede ou filial da fundação. Havendo sede e representação localizadas no território estadual, cada qual deve apresentar uma prestação de contas na Promotoria correspondente.

§ 4º- A fundação com sede em Pernambuco e representação em outro estado deverá apresentar prestação de contas na Promotoria da sede e também na da representação.

§ 5º- A fundação com sede em outro estado, mas com representação no estado de Pernambuco, deverá apresentar prestação de contas na Promotoria da sede e na da representação em funcionamento no território Pernambucano”.

CONSIDERANDO o previsto no art. 38, 39 e 40 da Resolução acima mencionada, in verbis:

“Art. 38 - A prestação de contas do SICAP conterá:

I- Carta de representação;

II- Recibo de entrega;

III- Dados cadastrais;

IV- Informação sobre a gestão;

V- Demonstrativos financeiros;

VI- Fontes de recurso;

Art. 39- Não apresentadas as contas em tempo hábil, o Promotor de Justiça competente determinará que a entidade o faça no prazo de (10) dias .

Parágrafo único . Desatendida a determinação do Promotor de Justiça, a esta caberá requerer judicialmente a prestação de contas, independentemente de responsabilização dos administradores.

Art. 40- A Promotoria de Fundações poderá, ainda, por conveniência ou necessidade, solicitar, fundamentadamente, a realização de auditoria externa.”

CONSIDERANDO o previsto no art. , XX, da Lei Complementar nº 75/93, in verbis:“Art. – Compete ao Ministério Público: XX – expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito aos interesses, direto e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis”;

CONSIDERANDO ainda que o patrimônio da Fundação pertence à sociedade ou a uma parcela determinada desta, desvinculandose de seu instituidor, tornando-se de domínio público, em razão de sua finalidade social;

RESOLVE

RECOMENDAR aos Representantes Legais das Fundações sediada nesta Capital que cumpram o previsto na RES-PGJ nº 08/2010, bem como o previsto nos Estatutos de cada Entidade, que remetam as Prestações de Contas referentes ao Exercício financeiro de 2017, no prazo

acima estipulado providenciando a remessa das que ainda não foram encaminhadas, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento desta Recomendação.

À Secretaria para publicar e oficiar aos Presidentes das Fundações sediadas nesta Capital para conhecimento e providências.

Recife, 03 de janeiro de 2018.

Maria da Gloria Gonçalves Santos

Promotora de Justiça

39ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA

DA CAPITAL

PORTARIA Nº 001/2018 DE CONVERSÃO DE

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO EM INQUÉRITO CIVIL

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por seu representante ao final assinado, com atuação na 39ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 129, inciso III, da CF/88, e pelo art. , § 1º, da Lei nº 7.347/85 e art. 26, inciso I, c/c o art. 27, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.625/93, e

CONSIDERANDO tramitar nesta Promotoria de Justiça o Procedimento Preparatório nº 002/2017-39ª PJDCC, que apura a omissão, pela FUNASE e pelo Estado de Pernambuco, da implementação dos direitos previstos no art. 124, XI, da Lei 8.069/90, e artigos 54, III, e 78 a 80, da Lei 12.594/2012;

CONSIDERANDO a necessidade de se prosseguir na investigação dos fatos, para o seu fiel esclarecimento, identificação e adoção de medidas corretivas e/ou reparadoras e, sendo possível e necessário, oportunizando-se a resolução das irregularidades noticiadas de forma extrajudicial;

CONSIDERANDO o teor do art. 22, parágrafo único, da RESCSMP nº 001/2012, do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco, e do art. , §§ 6º e 7º, da Resolução nº 023/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, as quais regulamentam a instauração e tramitação do inquérito civil e, de igual maneira, do procedimento de investigação preliminar;

CONSIDERANDO que, em conformidade com os dispositivos citados, o prazo para conclusão do procedimento preparatório é de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual prazo, uma única vez, e que na hipótese de vencimento do referido prazo deverá ser promovido o seu arquivamento, ajuizada a respectiva ação civil pública ou sua conversão em inquérito civil;

RESOLVE CONVERTER o procedimento acima referido em INQUÉRITO CIVIL a fim de dar continuidade às diligências necessárias para elucidar os fatos e apurar as responsabilidades, visando a posterior promoção de compromisso de ajustamento de conduta, ação civil pública, dentre outras medidas administrativas e judiciais cabíveis ou, ainda, o arquivamento das peças de informação, nos termos da lei, determinando desde já as seguintes providências:

I – autuação e registro das peças oriundas do PP como inquérito civil, mantendo-se a numeração anterior, procedendo-se às alterações necessárias no Sistema de Gestão de Autos e em planilha própria;

II – encaminhe-se a presente Portaria, por meio eletrônico, à Secretaria Geral do Ministério Público para publicação no Diário Oficial e comunique-se ao Conselho Superior, à Corregedoria Geral do Ministério Público e à Coordenadoria do CAOP da Infância e Juventude.

Recife, 04 de janeiro de 2018.

JOSENILDO DA COSTA SANTOS

39º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA

Matrícula 184.116-5

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CANHOTINHO

Nº AUTO: 2017/2861994

TERMO DE ACORDO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Pelo presente instrumento, na forma do artigo 129, inciso II da Constituição Federal, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, através do Excelentíssimo Promotor de Justiça desta Comarca, Dr. ROMUALDO SIQUEIRA FRANÇA, doravante denominado COMPROMITENTE , e de outro lado os representantes da PREFEITURA MUNICIPAL DE CANHOTINHO, na pessoa do Sr. FELIPE PORTO DE BARROS WANDERLEY LIMA , Prefeito do Município ; da POLÍCIA MILITAR , na pessoa do Capitão ANDRÉ FERNANDES DA SILVA, Comandante da 2ªCPM/9ºBPM; da senhora MARIA DAS GRAÇAS DO NASCIMENTO, SECRETÁRIA DE CULTURA e , ainda, os INTEGRANTES do CONSELHO TUTELAR , todos abaixo denominados e doravante designados por COMPROMISSÁRIOS, celebram o presente Termo de Ajustamento de Conduta.

CONSIDERANDO – que a cidade de Canhotinho tradicionalmente realiza festas populares de grande envergadura ao longo do calendário anual, tais como: comemoração de padroeiro (a), aniversário da cidade, carnaval, festa junina, dentre outros eventos que concentram uma expressiva quantidade de pessoas da própria cidade e região circunvizinha, com público acima de 5.000 mil expectadores, pelas dimensões tanto cultural como artísticas, razão pela qual a preocupação com a segurança pública deve ser reforçada;