Página 237 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Janeiro de 2018

S. A. aduzindo, em síntese, que por culpa exclusiva do réu ele teve seu nome irregularmente negativado em determinado órgão de proteção ao crédito e que, por causa disso, sofreu danos de natureza moral, isto que pretende lhe seja indenizado, ademais da declaração de inexistência de dívida com o réu. Apresentou documentos.Citado, o réu negou a existência de responsabilidade de sua parte relativamente aos fatos e suas consequências. Requereu seja julgado improcedente o pedido. Apresentada réplica.É o relatório.DECIDO.É oportuno e conveniente o julgamento da lide no estado em que se encontra, dentro da discricionariedade do art. 355 do Código de Processo Civil, posto não haja a necessidade de produção de outras provas.A hipótese é de procedência do pedido.Com efeito, não obstante as considerações do réu, é bem de ver que o uso fraudulento do cartão de crédito emitido em nome do autor é de sua dele exclusiva responsabilidade, por causa do risco de seu negócio, atraindo, assim, sua obrigação de indenizar.Não há necessidade, ademais, de prova do prejuízo moral: para tanto basta a inscrição irregular do nome de alguém nos cadastros públicos de inadimplentes, como ocorreu na espécie.Por isso, é caso de declarar a inexistência da pretensa dívida do autor relativamente ao réu, de mandar cancelar o apontamento negativo em nome do autor e de condenar o réu a indenizá-lo pelos danos morais.Pela falha, pois, do serviço do réu, hei por bem de condená-lo ao pagamento ao autor da importância de R$ 2.500,00, isto que se considera razoável e suficiente na espécie.É o suficiente. Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE a presente ação promovida por ODÉCIO DORATHIOTO FILHO contra BANCO COOPERATIVO SICREDI S. A., isto que faço para declarar a inexistência de dívida do autor relativamente ao réu, mandar cancelar o apontamento negativo por ele feito em nome do autor e de condenar o réu a indenizá-lo pelos danos morais à razão de R$ 2.500,00, corrigíveis a partir desta data e com juros moratórios legais a partir do trânsito em julgado.Sucumbente, arcará o réu com as custas e despesas processuais e bem assim com os honorários advocatícios do patrono do autor, ora arbitrados à razão de R$ 1.500,00.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se. - ADV: JULIO KIYOSHI OTANI (OAB 281680/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), CARLOS AUGUSTO DORATHIOTO (OAB 58198/SP)

Processo 1008595-31.2017.8.26.0048 - Procedimento Comum - Direito de Vizinhança - Maria do Carmo Rodrigues - Maria Toshiko Hishinuma Me - - Roberto Takeshi Hishinuma - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA - Vistos.1. À réplica.2. Sem prejuízo, à vista (a) da extraordinária ênfase aos mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos dada pela nova ordem processual brasileira e (b) a natureza da relação existente entre as partes - DE VIZINHANÇA -, considero INDISPENSÁVEL sejam envidados todos os esforços no sentido de facilitar o estabelecimento de seu diálogo e, assim, a resolução amigável do conflito, daí porque hei por bem DETERMINAR a remessa dos presentes autos ao CEJUSC local (Rua Bartolomeu Peranovich, nº 200 ao lado do Fórum Cidadania).As partes cuja intimação dar-se-á pela imprensa oficial, por seus advogados ficam ADVERTIDAS que sua ausência injustificada à sessão de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º).Intimem-se. - ADV: MASSAKO RUGGIERO (OAB 70627/SP), CASSIA NOVELLA DERNEIKA (OAB 261574/SP), MARIO AUGUSTO MATHIAS JUNIOR (OAB 309957/SP)

Processo 1008977-58.2016.8.26.0048 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - Cristiano Magalhães Ferreira - -Célia Nunes Magalhães Ferreira - Decio Luiz Mendes - - Debora Prazeres de Andrade Mendes - Vistos.Reconhecido o equívoco em que incorri ao, na decisão de fls. 177, mencionar o nome da testemunha indicada sob nº 4 como sendo ALBINO CARLOS PAZELLI, CORRIJO-O agora para que doravante ali se leia: “4. Sd. PM ADRIANO ALVES PAZELLI (fls. 167)”, mantidos os demais termos da decisão.Anoto, por pertinente, que o ofício expedido às fls. 180 já fez referência à pessoa correta, bem como que, como dito pelos réus, tal testemunha comparecerá ao ato independentemente de intimação (fls. 182, § 3º).Intimem-se. -ADV: FERNANDO MARTIN PIRES (OAB 177297/SP), JÂNIA DE CÁSSIA ARAÚJO SILVA (OAB 298045/SP), JAIRO RODRIGUES ROCHA (OAB 300346/SP)

Processo 1009032-09.2016.8.26.0048 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Antonia Valdenil da Silva - Dorival Carvalho - Vistos.Certifique-se acerca da atual situação do ciclo citatório.Intimem-se. - ADV: APPARECIDA HELENA SARLI DE CAMPOS (OAB 105084/SP), RUBENS CAMARGO FRANCESCHINI (OAB 205541/SP)

Processo 1009973-22.2017.8.26.0048 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mount Sinai Participações Ltda - - Rita de Cássia Ribeiro Cintra - Vistos.Traga a autora aos autos a íntegra da matrícula de fls. 26, visto que está incompleta. Prazo: 10 dias Intimem-se. - ADV: PRISCILA DE GODOY E SILVA (OAB 174213/SP)

Processo 1009973-22.2017.8.26.0048 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mount Sinai Participações Ltda - - Rita de Cássia Ribeiro Cintra - Vistos.1.Colha-se a opinião do Registrador de Imóveis local.2. Em havendo apontamentos, que os cumpra a parte autora ou dê as razões porque deixa de fazê-lo, isto que fará dentro em 10 dias.3. Não havendo apontamentos, verifique a escrivania se já apresentada a competente certidão quinzenária em nome da parte autora relativamente a ações de natureza possessória ou petitória a que responda ou tenha respondido (Código Civil, arts. 1.238 a 1.244 e Código de Processo Civil, art. 557).4. Caso não apresentada, que o faça a parte autora dentro em 10 dias.5. Com tal certidão nos autos, e sendo ela negativa, e tanto verificadas todas as condições da ação e pressupostos processuais, promova-se à citação de todos quantos devam integrar a relação jurídica processual, isto que se fará consignando-se a advertência de que o silêncio, no prazo de quinze dias, autorizará a presunção de que aceitos como verdadeiros os fatos deduzidos pela demanda (CPC, arts. 250, inciso II, e 344).6. A citação seja realizada da seguinte maneira:6.1. Pessoalmente da pessoa em nome de quem estiver registrado o imóvel usucapiendo.6.2. Pessoalmente de todos os confrontantes do imóvel usucapiendo, bem como de seus cônjuges, se casados forem, competindo ao oficial de justiça como ora determino percorrer toda a linha de confrontação e aí proceder à citação de todas as pessoas ali localizadas, mesmo que não constem do mandado, para apresentarem contestação, caso queiram.6.3. Por edital, com prazo de 30 dias dos réus dados como em lugar incerto e dos eventuais interessados para apresentarem a defesa que tiverem, afixando-se também cópia no átrio do fórum, no local de costume, advertindo-se como de praxe.6.3.1. A parte autora apresentará a competente minuta do edital, encaminhá-la-á, por e-mail (atibaia3cv@tjsp.jus.br) à escrivania e bem assim proverá os meios necessários i.e., recolherá, se o caso, as despesas próprias para o cumprimento de todas as diligências ora determinadas.7.Intime-se para que se manifestem quanto a eventual interesse na causa (a) a UNIÃO, na pessoa do Procurador-Seccional da União em Campinas, (b) o ESTADO DE SÃO PAULO, na pessoa do Procurador-Chefe da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário e (c) o MUNICÍPIO DE ATIBAIA, na pessoa do Prefeito Municipal local.8.Oportunamente, certifique a escrivania se concluído o ciclo citatório, estando o ofício judicial autorizado desde logo a tomar em caráter supletivo às diligências da parte autora todas as medidas cabíveis e necessárias visando ao descobrimento do endereço de eventuais pessoas que devam integrar a lide.9.Dê-se ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO, tarjando-se os autos somente na hipótese da continuidade de sua atuação.10. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PRISCILA DE GODOY E SILVA (OAB 174213/SP)